AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO
8 de Novembro de 2021
AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município concede a permissão de utilização de uso, da Escola Municipal de 1º Grau Paraíso, com área de 0,6682 hectares, com perímetro de 340,13 m, localizado no PA Canabrava I, constante da matrícula 1470, registrada no Cartório de 1º ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Porto Alegre do Norte – MT, localizada às margens da Rodovia MT-109, zona rural deste município a Empresa Serviço de Engenharia e Construção Ltda., inscrita no CNPJ sob o n. 15.062.243/0001-21 e Inscrição Estadual n. 13.016.146-2, localizada na Avenida Industrial nº 257, Setor Industrial na Cidade de Confresa – MT, para que seja instalado o laboratório de análises de solo, sala de topografia e também a utilização do pátio da Escola para colocar os Maquinários da referida empresa, a título precário e por prazo indeterminado, enquanto perdurar a obra de pavimentação asfáltica da MT-109, no trecho entre a MT-412 ( Canabrava do Norte) a MT-322 ( Espigão do Leste), obra que está sendo executada em sistema de parceria com o Governo do Estado de Mato Grosso e a Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT e São Félix do Araguaia – MT, conforme Termo de Cooperação n. 0233/2020, “Termo que entre si celebram a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA e o Município de Canabrava do Norte – MT” e cuja a empresa se comprometeu a realizar algumas adequações físicas no prédio da referida unidade escolar, como pequenas reformas na troca de madeiramento, telhas, abertura de janelas e portas e entrega-la em perfeito estado de uso e conservação.
Canabrava do Norte – MT, em 19 de janeiro de 2021.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal