LEI MUNICIPAL Nº. 942, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.

“Autoriza o Município a doar área de pública pertencente ao PATRIMÔNIO DA VILA COCALINHO.”

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Cocalinho autorizado a doar ao Estado de Mato Grosso, parte da área do PATRIMÔNIO DA VILA COCALINHO, no perímetro urbano e inserida na área do PATRIMÔNIO DE COCALINHO (Transcrição da Transmissão nº 3.835, Fls. 55v/56, Livro 3-F, do Cartório do 1º Ofício de Barra do Garças) localizado na zona Nordeste da Cidade de Cocalinho no cruzamento das Ruas Antônio José Ferreira (em implantação) com a Estrada do Campo perfazendo uma área de 6.300,00 m², conforme descrição a seguir: AO NORTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice MP-PM1, de coordenadas N 8.409.167,7002m e E 500.331,5366m; deste, segue confrontando com Rua José da Silva (em Implantação), com os seguintes azimutes e distâncias: 158°46'21" e 109,84 m até o vértice MP-PM2, de coordenadas N 8.409.065,3098m e E 500.371,3077m; deste, segue confrontando com Área Remanescente da Chácara Primavera de Luiz Henrique do Amaral, com os seguintes azimutes e distâncias: 70°55'06" e 54,79 m até o vértice MP-PM3, de coordenadas N 8.409.083,2213m e E 500.423,0867m; Cerca; deste, segue confrontando com Estrada do Campo, com os seguintes azimutes e distâncias: 341°29'29" e 109,77 m até o vértice MP-PM4, de coordenadas N 8.409.187,3150m e E 500.388,2399m; Cerca; deste, segue confrontando com Rua Antonio José Ferreira (Em Implantação), com os seguintes azimutes e distâncias: 250°55'07" e 60,00 m até o vértice MP-PM1, ponto inicial da descrição deste perímetro, tudo de conformidade com a planta e memorial descritivo georreferenciado elaborado pelo Engenheiro Civil Benedito Carlos Arruda de Oliveira, CREA n° 4190/D. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00', fuso -22, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

Art. 2º O imóvel referido no artigo 1º será utilizado para construção do Núcleo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso no Município de Cocalinho.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.