DECISÃO- PROCESSO LICITATÓRIO
8 de Novembro de 2021
DECISÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE POXORÉU/MT, Sr. Nelson Antônio Paim, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula De Identidade/RG n° 681901, expedida por SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o n° 522.597.811-87, residente e domiciliado em Poxoréu/MT, CEP: 78.800-000, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica Municipal, DECIDE:
CONSIDERANDO o contrato n.º 41/2015, assinado pela empresa U.D.F do Nascimento – ME- CNPJ: 09.666.823/0001-25.
CONSIDERANDO que o contrato encontra-se vencido, e que conforme documento emitido pelo engenheiro responsável a obra não foi concluída.
CONSIDERANDO que a empresa Requerente foi Notificada na data de 04/10/2021 para que apresentasse defesa, cumprindo assim a determinação legal do contraditório e ampla e defesa e deixou transcorrer o prazo sem manifestar. DECIDO:
APLICAR A PENALIDADE PREVISTA NO ART. 87, III DA LEI 8666/93, QUAL SEJA PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, CONFORME PREVISÃO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS DO CONTRATO 41/2015.
.É a decisão. Intime-se. Publique-se.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, 06 de outubro de 2021.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal