DISPÕE SOBRE O USO DE ADESIVOS DE IDENTIFICAÇÃO NOS VEÍCULOS DE SERVIÇO OFICIAIS DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS VIGENTES E CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Os adesivos de identificação dos veículos oficiais do Município de Santo Afonso-MT, passam a ter a seguinte estrutura de identificação:

I – Nome do Poder: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO ou CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO. II – Inscrição obrigatória: USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO III – Identificação do responsável pelo uso do veículo: NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL ou DEPARTAMENTO; IV – Reclamação: DENÚNCIAS: LIGUE: Prefeitura 65 3312-1160 / Câmara: 3321-1105

§ 1º. Os adesivos deverão ser fixados em locais que garanta sua total visualização, tais como nas portas laterais e na parte de trás dos veículos.

§ 2º. As denúncias deverão serem encaminhadas à Ouvidoria e a Controladoria Municipal.

Art. 2º A presente Lei tem por objetivo inibir o uso de veículos da frota municipal seja da Prefeitura ou da Câmara em atividade que não estejam relacionadas a serviço do Município e de seus cidadãos.

Art. 3º. Os veículos de uso exclusivo do Prefeito e do Presidente da Câmara ficam isentos desta identificação, por se tratarem de autoridades representativas dos Poderes Públicos Municipais.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, já consignadas no orçamento municipal.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Santo Afonso-MT, 25 de Outubro de 2021.

Luís Fernando Ferreira Falcão

Prefeito Municipal