PORTARIA N.º 269 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICANCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO a documentação recebida referente ao processo administrativo de nº 010583152564654, instaurado em decorrência de danos causados a veículo segurado;

CONSIDERANDO o Boletim de Ocorrência de Trânsito nº 2021.50976;

CONSIDERANDO a solicitação da procuradoria geral do município, recomendando a abertura de procedimento cabível;

CONSIDERANDO a autorização do prefeito municipal de Nova Monte Verde para apuração dos fatos ocorridos;

RESOLVE:

Art. 1º. INSTAURAR SINDICANCIA para averiguar as circunstâncias em que ocorreram o acidente.

Art. 2º. Designar a Comissão Processante Permanente instituída pelo Decreto n.º 161 de 13 de agosto de 2021 para conduzir e processar o feito.

Art. 3º. Dispensar os servidores ora designados de suas atividades funcionais apenas nos horários de trabalho de coleta de provas e para elaboração do relatório final.

Art. 4º. Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Nova Monte Verde/MT. 05 de novembro de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL