DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021, NO VALOR DE R$ 255.172,38, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS VIGENTES E CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento financeiro de 2021, adicionando recursos ao orçamento do município nas seguintes dotações e fontes:

13.001– SECRETARIA MUN TURISMO, ESPORTE E LAZER.

13.001.27– DESPORTO E LAZER.

13.001.27.812 – DESPORTO COMUNITARIO.

13.001.17.812.0011 – QUALIDADE DE VIDA, ESPORTE E LAZER.

07.001.26.452.0010.2.232 – CONSTRUÇÃO CAMPO SOCIETY

44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE: 0.1.24 – Transferência de Convênios União.............R$ 252.620,66

44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE: 0.1.00 – Recursos Ordinários - Livre..........................R$ 2.551,72

Valor a ser suplementado: R$ 255.172,38 (duzentos e cinquenta e cinco mil, cento e setenta e dois reais e trinta e oito centavos).

Art. 2º Para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º, para a Fonte de Recursos 24 – Transferência de Convênios da União, de acordo com o Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, serão utilizados recursos de Tendência de Excesso de Arrecadação de Convênio / Emenda, conforme:

I – Termo de Proposta Nº 1653/2021 – SINFRA.

Art. 3º Para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º, para a Fonte de Recursos 00 – Recursos Ordinários - Livre, de acordo com o Inciso III, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, serão utilizados recursos de Anulação Total ou Parcial de Dotações, reduzindo recursos do orçamento vigente.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 480/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 433/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 04 DE NOVEMBRO DE 2021.

Luís Fernando Ferreira Falcão

PREFEITO MUNICIPAL