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Pref. Nobres

PORTARIA Nº. 15/2021/SEMEC

Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor, Técnico em Desenvolvimento Infantil e do regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro efetivo nas Unidades Escolares e Creches da Rede Municipal de Ensino e demais providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96, a Lei Municipal nº.1.197/2011, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação do Município de Nobres.

Considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais, assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica.

Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino.

RESOLVE:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Regulamentar o processo de atribuição de classes e/ou aulas dos Professores e Técnicos em Desenvolvimento Infantil e regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, efetivos nas creches municipais e escolas da educação básica da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2022.

Art. 2º Todos os profissionais da educação efetivos, que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino, deverão participar do processo de atribuição de classe e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa, exceto os profissionais nas situações abaixo:

I- Em afastamento de licença para tratamento de interesse particular;

II- Em afastamento constante por motivo de licença para tratamento de saúde com apresentação de Laudo Pericial;

Art. 3º A realização da atribuição da jornada de trabalho será feita pelas comissões que conduzirão o processo em etapas distintas:

§ 1º. A Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas de regime/jornada de trabalho na unidade escolar será composta de:

I- Diretor escolar; II- Secretário escolar; III- Presidente do Conselho da APM ou representantes; IV- 01 (um) Profissional da Educação no cargo de Apoio Administrativo Educacional; V- 01 (um) Profissional da Educação no cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil.

§ 2º. O número de membros da Comissão deverá ser definido de acordo com a demanda de trabalho da unidade escolar, sendo no mínimo de 05 (cinco) e máximo de 09 (nove) membros.

§ 3º. As comissões de Atribuição Escolar deverão ser constituídas até 12/11/2021.

Art. 4º Para a realização da atribuição de classe e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, as Comissões deverão seguir os procedimentos abaixo:

I- Realizar ciclo de estudo das portarias e instrução normativa com os profissionais da educação, atividade a ser realizada até o dia 09 e 10/11/2021. II- Divulgar até 09/11/2021 instrução normativa e portarias para que todos possam ter conhecimento dos prazos bem como do preenchimento das fichas de inscrição e as informações necessárias ao processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho: a) Período de 11/11/2021 até 16/11/2021 das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 16:30h, nas escolas da Rede Municipal de Ensino – período de inscrição dos profissionais da educação efetivos; b) Período de 18/11/2021 a 19/11/2021 – contagem de pontos dos profissionais da educação efetivos conforme ficha disponibilizada e critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa. c) O profissional da educação básica poderá inscrever-se para contagem de pontos em apenas uma unidade escolar, em apenas um cargo/função, não podendo alterar a opção do cargo e/ou função após confirmação da inscrição; d) Afixar para divulgação, no dia 22/11/2021, a partir das 08:00h, em local de fácil visualização, relação nominal de profissionais que se inscreveram para os cargos de Professor, Técnico Administrativo Educacional, Técnico em Desenvolvimento Infantil e Apoio Administrativo Educacional por ordem decrescente de contagem de pontos obtidos, por habilitação, que contará do quadro demonstrativo, bem como a convocação para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho com data início em 26/01/2022 a 27/01/2022. e) Realização da sessão pública na unidade escolar com a participação de todos os profissionais da educação interessados e envolvidos no processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho; f) Elaborar atas ao término de cada fase e etapa do processo de atribuição da jornada de trabalho, discriminando classes e/ou aulas, cargos/funções administrativas atribuídas ou não atribuídas, professores, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional que ficaram remanescentes e, eventuais recursos interpostos, com assinatura de todos os membros da Comissão de Trabalho.

SEÇÃO II

Art. 5º Para a CONTAGEM DE PONTOS/CLASSIFICAÇÃO da atribuição de classes e/ou aulas dos professores efetivos, a Comissão de Atribuição do regime/jornada de trabalho prevista nesta Instrução Normativa deverá proceder ao registro da pontuação e o processo de atribuição em ata e a considerar:

I- Para contagem de pontos/classificação dos professores e técnico em desenvolvimento infantil e TAE, deverão ser considerados os critérios que constam no Anexo I; II- Para contagem de pontos/classificação Infraestrutura, deverão ser consideradas os critérios que constam no Anexo II.

Art. 6º A Primeira Etapa de atribuição de classes e/ou aulas terá início no dia 26/01/2022 nas unidades escolares da zona urbana e nos dias 27/01/2022 para as unidades escolares da zona rural, para professores, técnico em desenvolvimento infantil, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional efetivos em horário que segue:

I- 1ª fase: dia 26/01/2022 – Período Matutino: HORÁRIO: 07:00h, no Centro de Educação Básica Municipal Maria Honorata de Campos; Das 09:30h na Creche Municipal Alda Pacheco Serra. – Período Vespertino: HORÁRIO: 13:00h na Escola Municipal Dalci Cândida de Souza; às 15:00h na Creche Regina Joana Ecker.

Art. 7º Segunda Etapa do processo de atribuição de classes e/ou aulas dos profissionais das unidades escolares da zona rural efetivos:

I- Dia 27/01/2022 – atribuição para todos os profissionais efetivos e contratados inscritos: a) Período matutino: Escola Municipal Marechal Candido Rondon, INÍCIO: 07:30h. b) Período vespertino: Escola Municipal Zeferino Dorneles Costa, INÍCIO:13:00h.

Art. 8º Os profissionais da educação que sofreram processo administrativo julgado procedente no ano de 2021 não poderão atribuir classes e/ou aulas nas escolas da Rede Municipal de Ensino no ano subsequente.

Art. 9º Ao profissional da educação que nesse processo sentir-se prejudicado, caberá recurso junto a SEMEC.

Art. 10. A contagem de pontos dos profissionais de serviços de infraestrutura, nutrição e administração escolar, seguirá o mesmo critério:

1. Inscrição; 2. Contagem de pontos; 3. Atribuição.

Art. 11. A ficha de inscrição para atribuição classes e/ou aulas consta nos Anexos I e II desta Instrução Normativa.

Art. 12. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 13. Os casos omissos deverão serem caminhados à Secretaria Municipal de Educação para conhecimento, análise e emissão de parecer.

Nobres/MT, aos 05 de novembro de 2021.

MARA LURDES OHLWEILER

Secretária Municipal de Educação

ANEXO I

FICHA DE PONTUAÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE EFETIVOD PARA CLASSE E/OU AULAS DE PROFESSOR E TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL /E TAE

1. DADOS PESSOAIS:

Nome completo do servidor/interessado(a): ______________________________________________

Data de nascimento: ______/_______/_____________.

Endereço: ________________________________________________________________________

Nº___________ Complemento: ___________________ Bairro: ______________________________

Cidade: _____________________________ UF: _________ CEP: ________________________

Fone res.: _____________________ Celular: ___________________ Outro: ___________________

E-mail: __________________________________________________________________________

RG: _______________________ Órgão Exp.: ___________ Data Exp.: ______/______/__________

CPF: ________________________________

Escola: __________________________________________________________________________

Habilitação (formação):

A) ______________________________________________________________________________

B) ______________________________________________________________________________

POSSUI VINCULO FINANCEIRO? (Preenchimento de caráter obrigatório em caso afirmativo)

( ) Não ( ) Sim Tipo: ( ) Público ( ) Privado ( ) Aposentado Cargo Ocupado: ( ) Professor ( ) Administrativo ( ) Outro Jornada de Trabalho Correspondente ao vínculo: ___________ horas semanais.
1. OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO:
Curso: (___________________________________________________)
Professor ( ) Técnico em desenvolvimento Infantil ( ) TAE ( )

( ) Sala de AEE ( ) Rural Regular ( ) Urbana Regular

1. PONTUAÇÃO:

Números de pontos obtidos pelo servidor:

CRITÉRIOS

INDICADORES

COMPUTADO

PONTOS

I

Formação/Titulação (considerar a maior titulação):

a)

Pós-Graduação

Doutorado

8,0 (oito) pontos

Mestrado

6,0 (seis) pontos

Especialização

5,0 (cinco) pontos

b)

Licenciatura

Licenc. Plena

4,0 (quatro) pontos

Licença. Plena a partir do 4º Semestre

3.0 (três) pontos

c)

Ensino médio

Magistério

2.0 (dois) pontos

Regular

(Propedêutico)

1.0 (um) ponto

II

Qualificação profissional complementar (considerar apenas os últimos 3 (três) anos):

a)

Curso de formação continuada realizados na área de educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares certificadas pela SINTEP, SEMEC, SEDUC, SEBRAE, EDUCARE/PVE e MEC a cada 40h, 1,0 no limite máximo de 6,0 pontos.

Cursos validados de 2020 até dia 16/11/2021.

6,0 (seis) pontos

b)

Assiduidade, participação e em grupos de estudos, via projeto Sala do Educador DA/NA ESCOLA, certificado pela escola e chancelado na Semec.

100%

10(dez) pontos

95%

7,0 (sete) pontos

85%

6,0 (seis) pontos

75%

5.0 (cinco) pontos

d)

Assiduidade de 100% do regime/jornada de trabalho no ano de 2021 (aulas em sala de aula).

0 faltas 5,0 (cinco) pontos

1-3 falas 3,0(três) pontos

4-6 faltas 1,0 (um) ponto

Mais de 6 faltas: nenhum ponto

e)

Pontualidade.

100% 5,0 (cinco) pontos

70% 3,0 (três) pontos

Menos de 70% 0,0 (zero) ponto

f)

Participação em reuniões pedagógicas devidamente assinada e registrada em atas e Registro de Frequência.

100% (4.0 pontos)

75 a 90% (2.0 pontos)

g)

Por participação e elaboração de Projeto do Programa União Faz a Vida .

3,0 (três) pontos

h)

Tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino, comprovado pelo setor de RH ou Previdência Social. Conforme Lei Municipal nº. 1.197/2011 (PCCS).

1,0 (um) ponto por ano

4.

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS:

5.

EM CASO DE EMPATE:

a.

Escolaridade

b.

Maior pontuação na formação continuada.

c.

Maior Idade

6.

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS P/ DESEMPATE:

Observação: Considerar-se-á na somatória da contagem de pontos até duas casas decimais. Atribuição será de acordo com a classificação em Sessão Pública.

Assinatura do servidor/interessado

Responsável pela atribuição na escola

_____/_____/202__.

ANEXO II

FICHA DE PONTOS PARA REGIME/JORNADA DE TRABALHO – INFRAESTRUTURA

1. DADOS PESSOAIS:

Nome completo do servidor/interessado(a): __________________________________

_____________________________________________________________________

Data de nascimento: ______/_______/____________.

Endereço: ____________________________________________________________

Nº__________ Complemento: _____________ Bairro: _________________________

Cidade: ________________________ UF: ________ CEP: _____________________

Fone res: __________________ Celular: _________________ Outro: _____________

E-mail: _______________________________________________________________

RG: ___________________ Órgão Exp.: ________ Data Exp.: _____/_____/_______

CPF: ____________________________

Escola: ______________________________________________________________

2. POSSUI VINCULO FINANCEIRO? (Preenchimento de caráter obrigatório em caso afirmativo)
( ) Não ( ) Sim Tipo: ( ) Público ( ) Privado ( ) Aposentado Jornada de Trabalho Correspondente ao outro vinculo: _____________horas semanais.
3. FORMA ESCOLAR/HABILITAÇÃO:
4. HABILITAÇÃO: _____________________________________________
5. OPÇÃO PARA A FUNÇÃO QUE CONCORRE (assinalar apenas uma opção):

( ) Limpeza

( ) Nutrição

( ) Vigia

Números de pontos obtidos pelo servidor:

CRITÉRIOS

INDICADOR

COMPUTADO

PONTOS

I – Formação/Titulação: (permitir somente o registro de 01 item e pontuá-lo)

a)

Ensino Superior

Lic Plena, Bacharel ou Tecnólogo, Pedagogia.

4,0 (quatro) pontos

Ensino Médio

Profuncionário

3,0(três) pontos

Propedêutico/Magistério

2,0 (dois) pontos

Ensino Fundamental

Ens. Fundamental Completo

1,0 (um) ponto

II – Assiduidade da jornada de trabalho em 2021 e qualificação profissional complementar:

a.

Assiduidade de 100% da jornada de trabalho – jornada integral conforme sua atribuição.

0 faltas 5,0 (cinco) pontos

1-3 falas 3,0(três) pontos

4-6 faltas 1,0 (um) ponto

Mais de 6 faltas: nenhum ponto

b.

Por participação em reuniões pedagógicas ou administrativas, devidamente registradas em ata e registro de frequência.

100%

4,0 (quatro) pontos

75% a 90%

2,0 (dois) pontos

c.

Assiduidade na formação continuada, em grupos de estudo.

100%

10 (dez) pontos

95%

7(sete) pontos

85%

6 (seis) pontos

75%

5 (cinco) pontos

d.

Pontualidade

100%

5 (cinco) pontos

70%

3 (três) pontos

Menos que 70%

0 (zero) ponto

e.

Tempo de serviço na unidade escolar.

1,0 (um) ponto por ano

III

Qualificação profissional complementar (considerar apenas os últimos 2 (dois) anos):

a)

Cursos de formação continuada realizados na área de educação que contemplem conhecimentos didáticos- curriculares e de políticas educacionais – com limite máximo de 6,0 pontos. Cursos validados de 2020 /2021 validado até dia 16/11/2021.

1,0 (um) ponto para cada 40 (quarenta) horas

b)

Participação em Projetos a União Faz a Vida.

3,0 (três) pontos

V

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS:

VI

EM CASO DE EMPATE:

a.

Escolaridade

b.

Maior pontuação na Formação Continuada

b.

Idade

VII

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS P/ DESEMPATE:

Observação: Considerar-se-á na somatória da contagem de pontos até duas casas decimais. Atribuição será de acordo com a classificação em Sessão Pública.

Assinatura do interessado(a)

Responsável pela atribuição na Escola

_____/_____/202__

Data