RESULTADO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO

MODALIDADE: “TOMADA DE PREÇO Nº 94/2021”

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, Estado de Mato Grosso, torna público a todos interessados, que em Licitação na Modalidade de Tomada de Preço nº 94/2021, tendo como objeto: “EXECUÇÃO DE CALÇADAS COM ACESSIBILIDADE NAS UNIDADES: EMEF BONIFÁCIO SACHETI – AVENIDA ONZE, QUADRA A, PARQUE SÃO JORGE, EMEF MELCHIADES FIGUEIREDO MIRANDA – RUA CARVALHO, LOTE 1 – C, QUADRA 19 – A, LOTEAMENTO PEDRA 90, EMEF CENTRO POPULAR DE AÇÃO COMUNITÁRIA SÃO JOSÉ (CPAC) – RUA JOSÉ AGOSTINHO NETO, 875 – NÚCLEO HABITACIONAL SÃO JOSÉ I, CMEI CELINA FIALHO BEZERRA – RUA AGOSTINHO DE FIGUEIREDO, QUADRA 18, RESERVA 02, JARDIM REIS, EMEF ARÃO GOMES BEZERRA – RUA RONDONÓPOLIS S/N, JARDIM ITAPUÃ, EMEF PRIMEIRO DE MAIO – RUA DAS GARÇAS, 3103 – PARQUE RESIDENCIAL UNIVERSITÁRIO, EMEF EDIVALDO ZULIANI BELO – RUA C, 1793, JARDIM RONDÔNIA, EMEF TRANCREDO DE ALMEIDA NEVES – RUA IRERÊ, 4241, JARDIM UNIVERSITÁRIO, EMEB PROFESSORA EVÂNIA RODRIGUES DA SILVA – RUA BELÉM, 1401- JARDIM GRAMADO, NESTE MUNICÍPIO, CONFORME PROJETO BÁSICO, JUSTIFICATIVA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E JUSTIFICATIVA DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA PARTE INTEGRANTE DO PROJETO BÁSICO ENVIADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ANEXO AO EDITAL” que após a análise detalhada da documentação apresentada pelas empresas participantes.

Considerando o princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.

Considerando que esse princípio possui previsão em duas súmulas do STF, a 346, que estabelece que “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”, e 473, que dispõe o seguinte:

Súmula nº 473:

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Considerando que atualmente, o princípio ganhou previsão legal, conforme consta no art. 53 da Lei 9.784/99: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Com base na autotutela essa Comissão de Licitação, reavaliou o julgamento do certame supracitado, pois o mesmo no momento da confecção da ata, ficou sem contar em ata o julgamento referente a parte de habilitação econômica financeira e de acordo com o Artigo 109 da Lei 8.666/93 a interposição de recursos da licitantes inabilitadas. Após reanalise dos documentos do certame supracitado, dando continuidade nas análises por essa Comissão:

De nossa analise a empresa EDUARDO DE QUEIROZ ARAÚJO, referente a qualificação econômica financeira não apresentou no item 6.2.3.2 a Demonstração Contábeis do último exercício – DRE, apresentou o Balanço Patrimonial, porém faltando informações na chancela da junta Comercial, ficando assim impossível de confirmar as informações da mesma, não apresentou o item 6.2.3.2.1 B o termo de abertura e encerramento do livro diário, relativo a qualificação técnica item 6.3.1 do edital da Justificativa de Qualificação Técnica não apresentou o item 1.158.9 alínea b, itens 2 e 3 referente ao Emboço ou massa única em arga massa e aplicação manual de pintura, bem como o item 1.158.9 alínea b, referente ao item 03 que diz respeito a grama esmeralda em placas. Salientamos que cada escola possuía uma qualificação técnica individual contendo itens e quantidades distintas.

De nossa analise a empresa EVOLUTION NEGÓCIOS EMPRESARIAS LTDA, referente a Justificativa de Qualificação Econômica Financeira do item 6.2.3.6, não apresentou o item 27, alínea a), item 4, relativo ao item 6.3.1 do edital da Justificativa de Qualificação Técnica não atendeu o item 1.158.4, 1.158.5, bem como o item 1.158.9 item b no que diz respeito ao item 05 referente a regularização manual e compactação com placa vibratória. Salientamos que cada escola possuía uma qualificação técnica individual contendo itens e quantidades distintas.

Desta feita e de nossa análise, temos que as empresas EDUARDO DE QUEIROZ ARAÚJO e EVOLUTION NEGÓCIOS EMPRESARIAS LTDA, encontram-se INABILITADAS.

A Comissão de Licitação informa aos representantes das empresas supracitadas o prazo recursal de 05 (cinco dias uteis).

Rondonópolis-MT, 05 de novembro de 2021.

Paula Cristiane Moraes Pereira

Presidente Da Comissão De Licitação