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Pref. Itiquira

“Atualiza as medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades públicas e privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo corona vírus em todo o território Municipal, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO a edição de Decretos Municipais anteriores que preveem medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção do risco de disseminação do coronavírus;

CONSIDERANDO a decisão liminar do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso na ADI 1007811-16.2020.8.11.0000 contra o Decreto Estadual nº 432, de 31/03/2020, bem como o decidido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 672, no sentido de que, respeitadas as particularidades locais e embasamento técnico, os Estados e Municípios possuem competência para determinar medidas não farmacológicas mais restritivas do que aquelas adotadas pela União.

CONSIDERANDO a emissão de Parecer Técnico pela equipe de Vigilância Epidemiológica do Município de Itiquira.

CONSIDERANDO as deliberações realizadas pelo Comitê de Enfrentamento ao novo Coronavírus em reunião realizada no dia 05/11/2021;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto atualiza as medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades públicas e privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus em todo o território Municipal.

Art. 2º Fica autorizado no território municipal a realização e/ou funcionamento de:

I – Casas de shows;

II – Atividades/eventos culturais e de lazer com a participação de até 300 pessoas.

§ 1º Antes do início de seu funcionamento, assim como os demais comércios locais, as casas de show deverão apresentar de Plano de Prevenção e Contenção ao Corona vírus junto ao Departamento de Vigilância Sanitária Municipal para aprovação.

§ 2º Em caso de realização de atividades/eventos culturais e/ou de lazer deverá o responsável informar a vigilância sanitária as particularidades do acontecimento (local, tipo de evento, público estimado, horários de sua realização etc.) para o recebimento de orientações quanto as medidas sanitárias mínimas que devem ser aplicadas.

§ 3º Considera-se como limite máximo de pessoas o mencionado no inciso II deste artigo (trezentas), condicionado a capacidade de cada local, respeitando-se as medidas sanitárias a serem aplicadas.

Art. 3º FICA REITERADA A NECESSIDADE DO USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO FACIAL por todas as pessoas que circulem dentro do território do Município de Itiquira, em todo estabelecimento público ou privado, conforme disposto na Lei Estadual nº 11.110, de 22 de abril de 2020 e na Lei Municipal nº 1.088 de 20/05/2020, devendo ser vedado acesso ao local desejado, por aquele que não a estiver usando.

Art. 4º Não há limitação de horário, como medida restritiva COVID-19, para o funcionamento do comercio em geral.

§1º O funcionamento dos comércios, templos religiosos e congêneres continuamsendo condicionados a manutenção das exigências sanitárias para a prevenção dos riscos de contágio pelo Corona vírus quando da aprovação do Plano de Contingenciamento, a capacidade de lotação do local e as demais normas vigentes.

Art. 5º Deve ser observado em todo o território Municipal os protocolos de saúde e normas sanitárias para a prevenção dos riscos de contágio pelo corona vírus.

Art. 6º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas e jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido na Lei nº 11.316, de 02 de março de 2021, com a redação alterada pela Lei nº 11.326, de 24 de março de 2021.

Art. 7º As medidas instituídas no presente Decreto vigorarão até 05/01/2022, podendo ser prorrogadas e/ou revistas a qualquer tempo em caso de necessidade.

Art. 8º Durante a vigência do presente Decreto, ficam suspensos os efeitos de todas as disposições em contrário, contidas nos Decretos Municipais.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor a partir da presente data.

Paço Municipal Rosa Pereira Campos, Gabinete do Prefeito, Itiquira/MT, em 05 de novembro de 2021.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipa