ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ

DECRETO Nº. 4075/2021

DATA: 27/10/2021

SÚMULA: Dispõe sobre os prazos e limites para a execução orçamentária e financeira, a serem observados nos procedimentos de encerramento do exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.

JOAO TEODORO FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARE ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais exaradas na legislação constitucional, infraconstitucional federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e orgânica municipal vigente aplicável à espécie;

DECRETA:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os procedimentos disciplinados neste Decreto atendem às normas de direito financeiro previstas nas legislações federal e estadual, possibilitam o cumprimento dos prazos legais estabelecidos para a elaboração e divulgação de demonstrativos contábeis consolidados e propiciam a disponibilização de informações contábeis tempestivas para os processos de tomada de decisão.

Art. 2º O presente Decreto vem disciplinar o encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil de 2021, estabelecendo as providências e os prazos, conforme Anexo I, a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.

Art. 3º A Secretaria de Finanças fica autorizada a realizar qualquer procedimento de ajuste na programação e na execução orçamentária do Poder Executivo com a finalidade de alcançar o equilíbrio fiscal do corrente exercício.

CAPÍTULO II DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO SEÇÃO I Do Fechamento Orçamentário e Financeiro

Art. 4º Para fins de encerramento do exercício financeiro ficam estabelecidas, no Anexo I deste Decreto, as datas para realização das ações necessárias ao fechamento do exercício pelas unidades orçamentárias Integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para todas as fontes de recursos.

Art. 5º Fica vedada a abertura de crédito adicional, por excesso de arrecadação, nas fontes de recursos para as quais as unidades orçamentárias possuem restos a pagar sem lastro financeiro.

SEÇÃO II Dos Restos a Pagar

Art. 6º Somente poderão ser inscritas em Restos a Pagar as despesas de competência do exercício com disponibilidade financeira, considerando-se como despesa liquidada aquela em que o serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e aceito pelo contratante, e despesa em liquidação, aquela em que o serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e que se encontre, em 31 de dezembro de 2021, em fase de verificação do direito adquirido pelo credor ou quando o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente.

§ 1º Na hipótese de não haver lastro financeiro para a inscrição de Restos a Pagar, o sistema impedirá a inscrição, ocorrendo apenas com a autorização do Ordenador de Despesa, quando se tratar de Conta Especial e Conta Convênio.

§ 2º Os Restos a Pagar Não Processados somente poderão ser inscritos, ainda que sem lastro financeiro, se o empenho estiver com o processo de liquidação iniciado, ou seja, se o empenho for identificado como despesa em processamento.

§ 3º - Outras despesas correntes, exceto tarifas, diárias, transferências constitucionais, precatórios, contendo todos os empenhos não liquidados, identificados como em processamento;

Art. 7º A avaliação e inscrição de despesas empenhadas a pagar; a liquidar e em liquidação, respectivamente, em Restos a Pagar Processados e Não Processados, independentemente da fonte de recurso, será efetuada após a análise detalhada dos empenhos e documentos comprobatórios da despesa, por meio do responsável pelos serviços contábeis do órgão e entidade, e mediante autorização do ordenador de despesa.

Art. 8º A inscrição de Restos a Pagar Processados e Restos a Pagar Não Processados, independentemente da fonte de recurso, deve ser efetuada em rotina da Contabilidade, com a anuência do ordenador de despesa, observando orientação e procedimento do Contador Geral do Município.

Art. 9º As despesas empenhadas e não liquidadas do Poder Executivo, mas de competência do referido exercício financeiro, inscritas em Restos a Pagar Não Processados, devem ser liquidadas ou canceladas até 31 de março de 2021, com exceção das despesas:

I. Cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente;

Parágrafo único. Transcorrida a data estabelecida no caput deste artigo, a Contabilidade do Município efetuará o bloqueio da unidade orçamentária até que preceda ao cancelamento ou à liquidação.

Art. 10º Os saldos de empenhos não liquidados do Poder Executivo, referentes ao exercício de 2020 e anteriores, deverão ser cancelados até o dia 31.12.2021, com exceção dos que se refiram a despesas: I. Cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente; II. Cujo bem ou serviço já tenha sido entregue ou prestado (em fase de liquidação); e

§ 1º O pagamento que for reclamado em decorrência das anulações previstas no caput deste artigo deve ser atendido à conta de dotação orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual (LOA) ou créditos adicionais abertos no exercício financeiro em que se der a reclamação, observando os limites impostos pelo Decreto vigente que aprova a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de recursos estaduais.

§ 2º O bem ou serviço classificado "em liquidação" com prazo superior a 45 dias não poderá ser inscrito em restos a pagar do exercício, salvo motivação devidamente acolhida pela Contabilidade e Secretaria de Finanças, devendo a unidade liquidar ou estornar, conforme a situação, para prosseguir com o processo de inscrição.

SEÇÃO III Das Contas bancárias

Art. 11º Ao final do exercício financeiro, o gestor da área de administração e finanças dos órgãos e das entidades da administração pública municipal deve levantar, nas instituições financeiras que operam com o Estado, as contas bancárias ativas e inativas vinculadas a todos os Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas (CNPJs), administrados pelo respectivo órgão ou entidade para fins de verificação e conciliação dos registros contábeis e para que se proceda à solicitação de encerramento das contas bancárias em desuso.

Parágrafo único. Todos os recursos existentes nas contas bancárias apuradas a partir do levantamento de que trata o caput deste artigo devem estar devidamente contabilizados, inclusive os recursos de terceiros que, transitoriamente, estejam em poder dos órgãos ou das entidades da administração pública.

Art. 12º Compete aos responsáveis pelos serviços de tesouraria dos órgãos e das entidades da administração pública realizar a conciliação bancária no sistema de todos os domicílios bancários sob sua responsabilidade até o encerramento do exercício financeiro.

SEÇÃO IV Do Inventário de Bens

Art. 13º Para fins de fechamento do balancete do mês de dezembro e do Balanço Anual, os titulares dos órgãos e os dirigentes máximos das entidades da administração pública deverão designar, comissão de servidores públicos, preferencialmente efetivos, para proceder ao inventário dos bens permanentes existentes no seu almoxarifado.

Parágrafo único. A não constituição da comissão ou a não realização do inventário a que se refere o caput deste artigo implicará responsabilidade solidária ao titular do órgão ou dirigente máximo da entidade, pela diferença, a menos, que venha a ser constatada e comprovada pelo responsável pelo controle interno, pelas auditorias internas realizadas no âmbito da administração indireta ou por auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE.

Art. 14º Deverá ser anexada ao Balanço Anual do órgão ou da entidade da administração a Declaração de Regularidade do Inventário dos Bens em Almoxarifado, firmada pelos membros da comissão de que trata o art. 13º deste decreto e pelo titular do órgão ou dirigente máximo da entidade, conforme o modelo constante no Anexo II deste Decreto.

Parágrafo único: Se na conclusão do inventário dos bens de consumo e permanentes existentes em almoxarifado forem constatadas inconsistências ou irregularidades que impossibilitem a emissão da Declaração de que trata o caput deste artigo, estas deverão ser elencadas e justificadas em documento firmado pelo titular do órgão ou dirigente máximo da entidade e pelos membros da comissão de que trata o art. 13º deste Decreto, o qual deverá ser anexado ao Balanço Anual em substituição aquela Declaração, promovendo-se aos registros contábeis pertinentes.

Art. 15º Deve ser anexado ao Balanço Anual órgão ou da entidade da administração pública Declaração de Regularidade do Inventário Físico dos Bens Móveis Permanentes, firmada pelos membros da comissão que trata o art. 13º deste Decreto e pelo titular do órgão ou dirigente máximo da entidade, conforme o modelo constante no Anexo III deste Decreto.

Parágrafo único. Constatada inconsistências ou irregularidades na conclusão do Inventário que impossibilitem a emissão da Declaração de que trata o caput deste artigo, estas devem ser contabilizadas, elencadas e justificadas em documento firmado pelos membros da comissão de que trata o art. 13º deste Decreto e pelo titular do órgão ou dirigente máximo da entidade que deverá ser anexado ao Balanço Anual em substituição aquela Declaração.

CAPÍTULO III DA CONTABILIDADE SEÇÃO I Das Disposições Gerais

Art. 16º Os registros contábeis deverão observar as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) de forma a alcançar a convergência com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NICSPs), recepcionadas pelo órgão central de contabilidade do Governo Federal.

§ 1º A despesa e a receita sob o enfoque patrimonial deverão obedecer ao regime de competência, em conformidade com os princípios de contabilidade e as NBC TSP.

§ 2º No tocante à despesa, para a correta aplicação do disposto do §1º deste artigo, os órgãos e as entidades da administração pública deverão fazer o reconhecimento contábil de todas as obrigações.

§ 3º Os Poderes Legislativos, deverão, respeitada sua autonomia, por força do art. 48, § 6º da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, registrar, no toda a execução orçamentária, financeira e contábil, respeitando as datas limites previstas no Anexo I, para fins de elaboração da prestação de contas consolidada do Balanço Geral Anual.

Art. 17º Fica estabelecida data-limite de 15.12.2021 para emissão de empenhos, salvo os emergenciais, diretamente autorizados pelo prefeito;

Art. 18º Fica estabelecida data-limite de 15.12.2021 para os servidores prestarem contas de adiantamentos, recolhendo os valores não utilizados até 15.12.2021.

CAPÍTULO IV DAS DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIORES

Art. 19º No exercício de 2022 poderão ser pagas como Despesas de Exercícios Anteriores, aquelas devidamente reconhecidas pela autoridade competente e obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica, as seguintes despesas:

I. Despesas não processadas em época própria, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las;

II. Despesas de Resto a Pagar com prescrição interrompida;

III. Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.

§ 1º Os empenhos e os pagamentos à conta de Despesas de Exercícios Anteriores somente poderão ser realizados quando houver processo formalizado no órgão ou entidade, contendo, nesta sequência, os seguintes elementos: a) Reconhecimento expresso da dívida pela autoridade competente; b) Solicitação, pelo dirigente máximo, de manifestação do setor jurídico do órgão ou entidade, sobre a possibilidade de efetuar-se o empenho e o pagamento da dívida à conta de Despesas de Exercícios Anteriores, além da análise quanto à ocorrência ou não de prescrição em favor da Administração Pública.

c) Autorização expressa da autoridade competente para que se efetue o empenho e o pagamento da dívida à conta de Despesas de Exercícios Anteriores.

§ 2º O processo de que trata o §1º deverá ficar arquivado no órgão ou entidade, à disposição dos órgãos de controle interno e externo.

§ 3º Na realização de empenhos para pagamentos de Despesas de Exercícios Anteriores deverão ser observadas, além das disponibilidades orçamentárias, os limites financeiros impostos pela programação financeira do governo.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20º Os titulares dos órgãos e os dirigentes das entidades poderão constituir se necessário, por meio de portaria, comissão encarregada de assegurar o cumprimento deste Decreto, especialmente quanto à análise das despesas a serem inscritas em "Restos a Pagar".

Art. 21º Ficam a Secretaria de Finanças e a Contabilidade, por intermédio de seus responsáveis, autorizadas a baixar as normas complementares que julgarem necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto, bem como tomar as providências necessárias ao atendimento das demandas.

Art. 22º Os membros integrantes de todas as comissões mencionadas neste Decreto não receberão qualquer tipo de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público; salvo se for autorizado hora extra pelo titular da unidade.

Art. 23º Nos casos excepcionais, comprovada a relevância, os prazos previstos neste Decreto poderão sofrer alterações, limitados à data 31 de janeiro de 2022.

Art. 24º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Nazaré, 28 de Outubro de 2021

JOAO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

ELIZIARIO LUIS DA COSTA JUNIOR

SECRETARIO DE FINANÇAS

RODRIGO DE OLIVEIRA RAMOS

PROCURADOR GERAL

ANTONIELSON RODRIGUES DE SOUSA JR

CONTADOR GERAL

WELMA ALEIXO DA SILVA

CONTROLADORA GERAL

ANEXO I

ASSUNTO	PROVIDÊNCIA	PRAZO
Crédito Adicional	Encaminhar à contabilidade solicitações de crédito adicional para demais despesas, exceto de despesas de pessoal, dívida, contrapartida de convênios e transferências constitucional.	Até 01 de dezembro de 2020.
Registro da Receita	Secretaria de Finanças.	Até 08 de janeiro de 2022.
Consolidação da folha de pagamento para empenho	Diretoria de Recursos Humanos enviar Folha de Dezembro; Folha de Gratificação Natalina e Folha rescisão para Departamento de Controle e Execução Orçamentária.	Até 10 de dezembro de 2021.
Cancelamento de Empenho	As unidades financeiras dos órgãos e/ou entidades deverão cancelar o empenho das despesas que não serão executadas no exercício de 2021.	Até 30 de dezembro de 2021.
Empenho de Despesas	Pessoal e encargos sociais, tarifas, diárias, transferências constitucionais, precatórios, juros e encargos da dívida e amortização da dívida pública.	Até 19 de dezembro de 2021.
	Gratificação Natalina	Até 18 de dezembro de 2021.
	Outras despesas correntes, exceto despesa de pessoal e encargos sociais, tarifas, diárias, transferências constitucionais, precatórios, juros e encargos da dívida e amortização da dívida pública.	Até 18 de dezembro de 2021.
Liquidação de Despesas	Liquidação Gratificação Natalina	Até 18 de dezembro de 2021.
	Liquidação de despesas de folha de pagamento.	Até 20 de dezembro de 2021.
	Liquidação de despesas de diárias, transferências constitucionais, precatórios, tarifas públicas, encargos em geral e parcelas de contratos de serviços continuados.	Até 21 de dezembro de 2021.
	Demais Despesas	Até 20 de dezembro de 2021.
Pagamento de Despesas	Emissão de Ordens bancárias de gratificação natalina de servidores.	Até 20 de dezembro de 2021.
	Emissão de Ordens bancárias de diárias, tarifas, transferências constitucionais, precatórios, juros e encargos da dívida e amortização da dívida pública.	Até 27 de dezembro de 2021
	Emissão de Ordens bancárias de outras despesas, exceto despesa de pessoal e encargos sociais, estagiários, diárias, transferências constitucionais, precatórios, juros e encargos da dívida e amortização da dívida pública.	Até 27 de dezembro de 2021.
Restos a Pagar	A inscrição de despesas em Restos a Pagar.	Até 10 de janeiro de 2022
Fechamento do Sistema Fiorilli	Fechamento do sistema Fiorilli para execução orçamentária.	Até 30 de Dezembro de 2021.
Elaboração do Balanço Geral	Secretaria de Finanças inventario atualizado e as conciliações bancárias.	Até 15 de janeiro de 2022
	Procuradoria Geral do município - valores atualizados da dívida ativa e dos precatórios.	Até 17 de janeiro de 2022.
	Secretaria de Finanças - posição atualizada da Dívida Pública.	Até 09 de janeiro de 2022.
Almoxarifado do Balanço Geral	Enviar para o órgão de contabilidade cópia do levantamento final físico/financeiro dos bens efetuados em 31.12.2021.	Até 07 de janeiro de 2022.
Balanço do Exercício 2021
	Encaminhamento do Balanço Geral do município para Controladoria-Geral do Município e disponibilização para publicação.	Até 10 de fevereiro de 2021.
Do Sistema Aplic	Para o envio das cargas mensais e imediatas.	Seguira os prazos regimentais do Tribunal de Contas do Estado.

ANEXO II

PREFEITURA DE NOVA NAZARE

NOME DO ÓRGÃO/ENTIDADE:

DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DO INVENTÁRIO DOS BENS EM ALMOXARIFADO Declaramos, sob responsabilidade e sanções do Decreto n XXXX, de XX de XXXX de XXXX, que esta Comissão, designada pela Portaria nº......... de ......., publicada no Diário Oficial do Municípios de ........, procedeu à contagem física dos bens de consumo e permanente existentes no almoxarifado desta ........ (Secretaria/Autarquia/Fundação), em que se constatou que os materiais estavam devidamente armazenados e a quantia e a especificação dos produtos conferem com o Relatório de Inventário do Almoxarifado do Sistema Integrado de Administração de Materiais.

Declaramos, ainda, que o saldo dos bens de consumo em estoque no almoxarifado é de R$ ............ e o dos bens permanentes é de R$............. . Por ser esta a expressão da verdade, assinamos a presente Declaração, para que produza os efeitos legais.

Local e data.

Comissão do Inventário dos Bens em Almoxarifado:

Assinatura	Assinatura	Assinatura
Nome	Nome	Nome
Matrícula	Matrícula	Matrícula

Assinatura do Ordenador de Despesas Nome: Matrícula:

ANEXO III

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARE

NOME DO ÓRGÃO/ENTIDADE:

DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DO INVENTÁRIO FÍSICO DE BENS MÓVEIS PERMANENTES Declaramos, sob pena de responsabilidade, que foi procedido ao inventário físico dos bens móveis permanentes, em que foi constatada a existência física de todos os bens móveis dessa natureza, pertencentes a este órgão/entidade, inclusive dos que se encontram cedidos, concedidos, em manutenção ou temporariamente em poder de terceiros, cujos documentos comprobatórios se encontram arquivados no Setor de Patrimônio.

Atestamos, ainda, a existência física de todos os bens móveis permanentes pertencentes a terceiros e que se encontram em poder deste órgão/entidade. Declaramos, por último, que os saldos apurados conferem com os informados ao setor de contabilidade por ocasião do encerramento do exercício. Por ser esta a expressão da verdade, assinamos a presente declaração para que produza os efeitos legais.

Local e data.

Assinatura do Responsável pelo Setor de Patrimônio

Nome: Matrícula: Assinatura do Ordenador de Despesas

Nome: Matrícula:

DEMONSTRATIVO DOS EMPENHOS EM PROCESSAMENTO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
CREDOR	EMPENHO		TOTAL LIQUIDADO ATÉ 12/2018	TOTAL PAGO ATÉ 12/2018	PROJEÇÃO DE RP NÃO PROCESSADO
	Número	valor			A LIQUIDAR (EM PROCESSAMENTO)	EM LIQUIDAÇÃO
TOTAIS

* Todos os empenhos identificados como "em processamento" deverão possuir processo que comprove que a despesa já está em processo de liquidação iniciado (medição em andamento, bens em trânsito, etc). Fonte: Departamento de Contabilidade do Município de Nova Nazaré.