LEI MUNICIPAL Nº. 943, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.

“CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE MELHORIAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL DENOMINADO "MORAR BEM", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em atendimento ao art. 6º e inciso IX do art. 23 da Constituição Brasileira, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Cocalinho, o Programa de Melhorias Habitacionais de Interesse Social "MORAR BEM" que tem por objetivo realizar intervenções nas residências precárias, visando à reforma ou construção das unidades habitacionais das famílias de baixa renda, residentes do Município de Cocalinho, em situação de vulnerabilidade social e em que faltem condições mínimas de habitabilidade.

Art. 2º Os beneficiários das execuções do Programa de Melhorias Habitacionais de Interesse Social deverão preencher os seguintes requisitos:

I - Comprovação de residência, permanência ou vivência no Município de Cocalinho de no mínimo 02 (dois) anos em nome do beneficiário;

II - Possuir renda familiar igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos vigentes à época da seleção;

III - Cadastro no CADÚNICO do Governo Federal;

IV - Não ser proprietário de outro imóvel no Município de Cocalinho ou em qualquer outro lugar;

V - Residir em situação de vulnerabilidade social, em que faltem condições mínimas de habitabilidade;

VI - Outros documentos comprobatórios que a Secretaria de Assistência Social julgar necessário para melhor avaliar o beneficiário.

§ 1º No ato da inscrição da família, e, a qualquer tempo, a critério da Secretaria Municipal de Assistência Social, será feita a aferição da renda familiar.

§ 2º Será excluído automaticamente do Programa Municipal de Melhorias Habitacionais de Interesse Social "MORAR BEM", o beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito para obtenção de vantagens.

§ 3º A exclusão do Programa poderá ocorrer a qualquer momento, desde que verificada as ilicitudes prevista no parágrafo anterior, podendo o beneficiário ser obrigado a devolver os valores, porventura já gastos pelo Município.

§ 4º O poder executivo municipal definirá:

I - os parâmetros de priorização e enquadramento dos beneficiários do Programa de Melhorias Habitacionais "Morar Bem".

II - a periodicidade de atualização dos limites de renda familiar estabelecidos nesta Lei.

Art. 3º As inscrições para o Programa Municipal de Melhorias Habitacionais de Interesse Social "MORAR BEM" serão realizadas pela Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social.

Art. 4º No ato da inscrição, o requerente preencherá formulário próprio, devendo apresentar os seguintes documentos:

I - Cédula de Identidade;

II - CPF;

III - Título de eleitor;

V - Comprovação de residência, permanência ou vivência no Município de no mínimo, 02 (dois) anos em nome do beneficiário;

VI - Comprovação de renda familiar;

VII - Número de Inscrição Social - NIS;

VIII - Folha resumo do CADÚNICO do Governo Federal;

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social, através de profissionais habilitados, fará visita aos inscritos, elaborando relatório e parecer conclusivo, corroborando ou não a necessidade dos benefícios do programa.

Art. 5º Será excluído automaticamente do Programa Municipal de Melhorias Habitacionais de Interesse Social "MORAR BEM" o beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito para obtenção de vantagens.

Art. 6º Para fins de implementação do Programa Municipal de Melhorias Habitacionais de Interesse Social "MORAR BEM" e a critério do Poder Executivo Municipal, além dos materiais necessários, as reformas das casas poderão ser realizadas através de mutirões comunitários, execução direta, liberação de mão-de-obra, por meio de trabalho de servidores públicos ou terceiros contratados pelo Município.

Art. 7º Para atendimento do Programa Municipal de Melhorias Habitacionais de Interesse Social "MORAR BEM", fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a:

I - Aplicar o instrumento jurídico que couber para proceder às execuções previstas nesta Lei;

II - Editar, normatizar, regulamentar ou emitir qualquer ato administrativo necessário ao fiel cumprimento desta Lei;

Art. 8º Fica a Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social responsável pela fiscalização do Programa estabelecido no artigo 1º.

Art. 9º Os serviços de reforma ou construção previstos por esta Lei serão dos recursos públicos previstos no orçamento do município, parcerias, convênios e outros recursos com destinação específica.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal