TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT E A EMPRESA MANUPA COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS ADAPTADOS EIRELI.
9 de Novembro de 2021
Aos 28 dias do mês de outubro do ano de 2021, o MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, inscrito no CNPJ sob nº. 04.213.687/0001-02, com sede na Av. dos Pinhais, n° 207, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, portador do CPF nº 795.771.991-00 e RG nº 717522 SSP/MT, residente e domiciliado na Avenida Mato Grosso, nº 592, nesta cidade de Colniza – MT, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo de Prefeito, e a empresa MANUPA COMERCIO, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS ADAPTADOS EIRELI, inscrita no CNPJ: 03.093.776/0006-04, sediada na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 157, Sala 304 Bloco A, Bairro Baú, Cuiabá/MT, neste ato representado pelo S.rª MANUELLA JACOB, portadora da carteira de identidade RG:40182722-7, CPF nº 372.532.828-50, residente e domiciliada a Rua Traipu, nº 542, Apto nº 08, São Paulo/SP, que tem entre si vigente o Contrato n°. 029/2021, oriundo do Procedimento Administrativo nº 1836/2021 e Pregão Eletrônico nº.29/2021, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO CAÇAMBA BASCULANTE DE 12M³ CONFORME CONVÊNIO 867696/2018 SUDAM, estabelecem de comum acordo entre as partes e sendo conveniente para a Administração Municipal e conforme disposto na Cláusula 09.01 do instrumento contratual e artigo 79, II, da Lei nº 8.666/93, resolvem rescindir amigavelmente o Contrato nº 029/2021.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1 - Fica rescindindo amigavelmente o Contrato nº 029/2021 oriundos do Procedimento Administrativo nº 1836/2021 e Pregão Eletrônico nº.29/2021 de AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO CAÇAMBA BASCULANTE DE 12M³ CONFORME CONVÊNIO 867696/2018 SUDAM.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO:
2 - Conforme C.I. nº 0181/2021/SEMDER, foi detectado erro no procedimento de licitação, qual seja: “objeto licitado de forma incorreta, o item em questão foi acrescido de forma incorreta prejudicando aquilo que havia sido escolhido através do projeto (especificação diferente do projeto) [...] o processo licitado não contempla o projeto. ”
2.1 Diante de tais fatos, decidiu-se pela rescisão amigável entre as partes.
2.2 - Considerando-se que a rescisão contratual se dá de forma amigável, é inaplicável qualquer tipo de direito indenizatório, conforme Cláusula 09.01, uma vez que não houve aquisição de objeto nem qualquer serviço chegou a ser prestado.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
3 - A presente rescisão amigável tem como amparo legal o artigo 79, inciso II, da Lei 8.666/93 e Cláusula 09.01 do Contrato nº 029/2021.
CLÁUSULA QUARTA – DAS SANÇÕES:
4 – Em razão de se tratar de Rescisão Contratual de forma amigável, uma vez que não se iniciou a prestação do serviço objeto do contrato, e que não houve irregularidade na conduta da empresa, não há sanções contratuais a serem aplicadas ou anotadas.
CLÁUSULA QUINTA - DO FORO:
5 - Tendo em vista o que noticia o art. 55, § 2º da Lei Federal n.º 8.666/93, a Prefeitura Municipal de Colniza – MT, ratifica o foro da Comarca de Colniza, Estado de Mato Grosso para dirimir as dúvidas oriundas do presente Termo.
Colniza-MT, 28 de outubro de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL