LEI MUNICIPAL N.º 1.147 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.
9 de Novembro de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 1.147 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e acrescenta ações ao Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído ao Plano Plurianual de Investimentos aprovado pela Lei nº. 1.005, de 18/12/2017, e alterações, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2021, aprovada pela Lei nº. 1.092, de 26/06/2020, e a Lei Orçamentária Anual nº. 1.110, de 03/12/2020, as ações, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 – Coordenadoria de Estudos e Projetos da Educação Básica
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0042 – Ensino Fundamental
Recurso: 00.01.0001 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação
Projeto/Atividade: 1.141 – Reforma e Ampliação de Escolas Estaduais no Município de Itiquira-MT
Valor: R$ 50.000,00
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 – Coordenadoria de Estudos e Projetos da Educação Básica
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0042 – Ensino Fundamental
Recurso: 00.01.0025 – Demais Recursos Vinculados destinados à Educação
Projeto/Atividade: 1.141 – Reforma e Ampliação de Escolas Estaduais no Município de Itiquira-MT
Valor: R$ 50.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a atender as dotações orçamentárias, não previstas no orçamento de 2021, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 – Coordenadoria de Estudos e Projetos da Educação Básica
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0042 – Ensino Fundamental
Recurso: 00.01.0001 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação
Projeto/Atividade: 1.141 – Reforma e Ampliação de Escolas Estaduais no Município de Itiquira-MT
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo R$ 15.000,00
3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações R$ 20.000,00
Valor: R$ 50.000,00
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 – Coordenadoria de Estudos e Projetos da Educação Básica
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0042 – Ensino Fundamental
Recurso: 00.01.0025 – Demais Recursos Vinculados destinados à Educação
Projeto/Atividade: 1.141 – Reforma e Ampliação de Escolas Estaduais no Município de Itiquira-MT
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo R$ 15.000,00
3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações R$ 20.000,00
Valor: R$ 50.000,00
Art. 3º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:
Órgão: 13 – SEC. MUN. DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA
Unidade: 01 – Gab. Sec. Mun. de Esporte, Turismo e Cultura
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0046 – Educação Física e Desportos
Projeto/Atividade: 1.111 – Construção, Reforma e Ampliação de Centros Poliesportivos
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo
Valor:R$ 20.000,00
Órgão: 13 – SEC. MUN. DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA
Unidade: 01 – Gab. Sec. Mun. de Esporte, Turismo e Cultura
Função: 15 – Urbanismo
Sub-Função: 695 – Turismo
Programa: 0065 – Turismo
Projeto/Atividade: 1.114 – Construção, Reforma e Ampliação de Complexo Turístico
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo
Valor:R$ 30.000,00
Órgão: 13 – SEC. MUN. DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA
Unidade: 01 – Gab. Sec. Mun. de Esporte, Turismo e Cultura
Função: 15 – Urbanismo
Sub-Função: 695 – Turismo
Programa: 0065 – Turismo
Projeto/Atividade: 1.114 – Construção, Reforma e Ampliação de Complexo Turístico
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor:R$ 20.000,00
Órgão: 13 – SEC. MUN. DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA
Unidade: 01 – Gab. Sec. Mun. de Esporte, Turismo e Cultura
Função: 15 – Urbanismo
Sub-Função: 695 – Turismo
Programa: 0065 – Turismo
Projeto/Atividade: 1.114 – Construção, Reforma e Ampliação de Complexo Turístico
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações
Valor:R$ 30.000,00
Art. 4º O crédito adicional especial aberto no artigo segundo desta Lei poderá ser suplementado caso seja necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 08 de novembro de 2021.
FABIANO DALLA VALLE
Prefeito Municipal