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Pref. Itiquira

LEI MUNICIPAL N.º 1.148, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.

“Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá Outras Providências”

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O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar na Fonte de Recurso: 00.01.0001 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação até o valor de R$ 2.116.706,44 (dois milhões, cento e dezesseis mil, setecentos e seis reais e quarenta e quatro centavos) destinados a atender dotações orçamentárias do orçamento corrente de 2021, conforme Balanço Patrimonial:

Art. 2º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, I da Lei 4.320/64, os resultantes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2020, resultante da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira, Estado de Mato Grosso, 08 de novembro de 2021.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL