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Pref. Poxoréu

Edital Complementar n°. 08/2021/CMDCA Poxoréu –MT,12 de Outubro de 2021.

Homologa Parecer da Comissão de Avaliação e Monitoramento dos projetos Atílio Giordani: um Coração sem fronteiras; Lapidarte e Musicarte, de acordo prescrição do regramento do Edital Complementar nº. 06/2021/CMDCA, datado de 12/08/2021, na forma que menciona

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições Regimentais, e observado o disposto na Lei Federal 8.069/1990 (ECA); Resolução Conanda nº. 137/2010; Resolução 11/2019/CMDCA e a Lei Federal nº. 13.019/2014, bem como as disposições do Edital de chamamento público n°. 001/2019/CMDCA que selecionou e contratou Organizações Sociais (OS), mediante Termo de Colaboração para execução de projetos à crianças de adolescentes do município de Poxoréu – MT:

CONSIDERANDO que os projetos em execução foram impactados pela pandemia da COVID 19 com a continuidade frontalmente interrompida em obediência aos protocolos de biossegurança no decurso do 4º mês realização, em abril de 2020;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº. 020/2021 da lavra da Assessoria Jurídica da Prefeitura de Poxoréu, em resposta à provocação deste CMDCA, sobre o eventual retorno das atividades dos projetos sociais, devidamente apreciado pelo plenário do CMDCA

CONSIDERANDO a flexibilização para o retorno das aulas escolares em muitas unidades da Federação com a migração do modelo virtual e/ou híbrido para o modelo presencial, inclusive na rede Estadual de Mato Grosso e na Rede Municipal de Poxoréu - MT

CONSIDERANDO o Parecer da Comissão de Avaliação e Monitoramento lavrada no Livro-Ata do CMDCA, ata nº. 70-A, datada de 12/0810/2021, folhas 157 e verso,

RESOLVE:

Art. 1° - Homologar o Parecer da Comissão de Avaliação e Monitoramento de Projetos executados por Organizações Sociais com recursos do FMDCA, na forma do ANEXO ÚNICO deste Edital.

Art. 2º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente à liberação das parcelas remanescentes às Organizações Sociais que comprovaram as exigências do Edital Complementar nº. 06/2021/CMDCA, datado de 12/08/2021.

Art. 3° -. Este Edital Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Poxoréu – MT, 12 de Outubro de 2021.

LUCIA VOLTAN RIBEIRO

Presidente do CMDCA

ANEXO ÚNICO

PARECER DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO PROJETO A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO FMDCA, para fins do Edital de Chamamento Público nº. 01/2019, publicado em D.O AMM/MT, de 18/10/2019, com fulcro no disposto na CLAUSULA OITAVA – DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, constante do Item 8.1 da Minuta do Termo de Colaboração, integrante do ANEXO III do aludido Edital, combinado com as disposições do Edital Complementar nº. 06/2021/CMDCA, datado de 12/08/2021, que estabeleceu Normas e condições para o retorno seguro das atividades dos projetos com os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescente, cujas análises, abaixo se seguem: 1. Projeto: MUSICARTE, do CDCE – E.E. Presidente Dutra, distrito de Alto Coité Esta Comissão de Avaliação e Monitoramento, em face das informações constatadas, na reapresentação dos documentos do CDCE da E.E. Presidente Dutra, do distrito de Alto Coité, mormente no que tange ao cumprimento das imposições legais do Edital Complementar nº. 06/2021, datado de 12/08/20, observado o cumprimento da Pesquisa com os familiares e a anuência de 100%; a reapresentação da Prestação de contas da 1ª, 2ª e 3ª parcelas, com saldo remanescente de R$: 6.471,71 (seis mil, quatrocentos e setenta e um reais e setenta e um centavos) – resultante do depósito da 4ª parcela de R$: 4.600,00 (quatro mil e seiscentos Reais + saldo anterior de R$: 71,71 (setenta e um reais e setenta centavos), bem como apresentação das medidas de prevenção à proliferação da pandemia e a adequação do plano de trabalho com a manutenção do objeto, Oficina de Violão e Dança e o respectivo orçamento no valor de R$: 19.271,71 (dezenove mil, duzentos e setenta e um reais e setenta e um centavos) para serem executados no decurso de 60 dias, período de 13/10 a 13/12/2021. Pelos motivos acima mencionados, esta comissão apresenta PARACER FAVORÁVEL à continuidade do projeto Musicarte. Poxoréu – MT, 12 de Outubro de 2021 FRANCIELY LAINE DE A. BATISTA AMÂNCIO Membro da Comissão de Avaliação / CMDCA SAMARA TALON PACHECO Membro da Comissão de Avaliação / CMDCA MARIA PINA DE SOUZA SANTANA Membro da Comissão de Avaliação / CMDCA