DECRETO Nº 0260/2021.
9 de Novembro de 2021
DECRETO Nº 0260/2021.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 2ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL DE APIACÁS/MT.
JULIO CESAR DOS SANTO, Prefeito Municipal Interino de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais...
Considerando os dispostos da Lei 8080/90 e o Artigo 1º da Lei 8142/90;
Considerando a Lei Complementar n.º 22, de 09 de novembro de 1992;
Considerando a Resolução de nº. 015/2021 do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de APIACÁS/MT.
DECRETA:
Art.1º - Fica convocada a 2ª Conferência Municipal de Saúde mental de APIACÁS/MT, a realizar-se em Apiacás/MT, em 03 de Dezembro de 2021 aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde de APIACÁS.
Com a promoção e realização do referido Conselho Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde de APIACÁS.
Art.2º - A Conferência desenvolverá seus trabalhos sob o tema central – “A Política de Saúde Mental como Direito: Pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços de atenção psicossocial no SUS”, com os seguintes eixos temáticos: I – Cuidado em liberdade como garantia de Direito à cidadania; II – Gestão, financiamento, formação e participação social na garantia de serviços de saúde mental; III – Política de saúde mental e os princípios do SUS: Universalidade, Integralidade e Equidade; IV – Impactos na saúde mental da população e os desafios para o cuidado psicossocial durante e pós-pandemia;
Art.3º - A Conferência será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Secretária Municipal de Saúde e na sua ausência, pelo Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Subsecretária e ou representante legal.
Art.4º - A Secretária Municipal de Saúde expedirá mediante Portaria a estrutura e composição da Comissão Organizadora, bem como o Regimento Interno que norteará a conferência.
Art.5º - As despesas com a realização da 2ª Conferência Municipal de Saúde Mental de APIACÁS/MT, ocorrerá a cargo dos recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Saúde de APIACÁS/MT e de outros recursos estadual e nacional para saúde.
Art.6º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º - Revogando as disposições em contrário.
Apiacás, 08 de novembro de 2021.
Júlio Cesar dos Santos
Prefeito Municipal de Apiacás