“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor deR$ 705.000,00 ( Setecentos e cinco mil reais ), por Excesso de Arrecadação.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo aseguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 705.000,00 ( Setecentos e cinco mil reais ), para suplementação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 122 Administração Geral

05 05005 10 122 0020 Gestão Administrativa

05 05005 10 122 0020 2081 Manutenção e Encargos da Secretaria Municipal de Saúde

3390300000 – 0102000000 Material de Consumo R$ 15.000,00

3390320000 – 0102000000 Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 10.000,00

3390390000 – 0102000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 15.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 122 Administração Geral

05 05005 10 122 0100 Gerir com Qualidade a Atenção Básica

05 05005 10 122 0100 2075 Manutenção e Encargos com a Central de Regulação

3390300000 – 0102000000 Material de Consumo R$ 30.000,00

3390390000 – 0102000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 301 Atenção Básica

05 05005 10 301 0100 Gerir com Qualidade a Atenção Básica

05 05005 10 301 0100 2036 Manutenção e Encargos com PSF

3350410000 – 0102000000 Contribuições R$ 100.000,00

3390300000 – 0102000000 Material de Consumo R$ 15.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

05 05005 10 302 0110 Ampliação e Qualidade na Media e Alta Complexidade

05 05005 10 302 0110 2033 Manutenção e Encargos do Centro de Saúde

3350410000 – 0102000000 Contribuições R$ 140.000,00

3390300000 – 0102000000 Material de Consumo R$ 15.000,00

3390390000 – 0102000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

05 05005 10 302 0110 Ampliação e Qualidade na Media e Alta Complexidade

05 05005 10 302 0110 2077 Manutenção e Encargos das Ações da Média e Alta Complexidade

3390300000 – 0102000000 Material de Consumo R$ 15.000,00

3390390000 – 0102000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 303 Suporte Profilático e Terapêutico

05 05005 10 303 0180 Ampliação e Qualidade na Assistência Farmacêutica

05 05005 10 303 0180 2037 Manter o Programa Farmácia Básica

3390300000 – 0102000000 Material de Consumo R$ 20.000,00

3390320000 – 0102000000 Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 15.000,00

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06 06003 GABINETE DO SECRETARIO

06 06003 08 Assistência Social

06 06003 08 122 Administração Geral

06 06003 08 122 0020 Gestão Administrativa

06 06003 08 122 0020 2053 Serviço das Atividades da Assistência Social

3390300000 – 0100000000 Material de Consumo R$ 15.000,00

3390320000 – 0100000000 Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 10.000,00

3390390000 – 0100000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

08 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA

08 08001 20 Agricultura

08 86001 20 122 Adm Geral

08 08001 20 122 0020 Gestão Administrativa

08 08001 20 122 0020 2068 Manutenção da Secretaria de Agricultura

3390300000 – 0100000000 Material de Consumo R$ 5.000,00

08 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA

08 08001 20 Agricultura

08 86001 20 601 Promoção da Produção Vegetal

08 08001 20 601 0050 Produção Agropecuária Sustentável

08 08001 20 601 0050 1064 Apoio as Associações de Produtores rurais e Incentivo as Cadeias Produtivas

3390300000 – 0100000000 Material de Consumo R$ 10.000,00

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA

09 09001 04 Administração

09 09001 04 122 Administração Geral

09 09001 04 122 0020 Gestão Administrativa

09 09001 04 122 0020 2071 Manutenção das Atividades da Secretaria

3390300000 – 0100000000 Material de Consumo R$ 30.000,00

3390390000 – 0100000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 15.000,00

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA

09 09002 17 Saneamento

09 09002 17 512 Saneamento Básico Urbano

09 09002 17 512 0130 Agua e Esgoto

09 09002 17 512 0130 2012 Manutenção do Departamento de Agua e Esgoto

3390300000 – 0100000000 Material de Consumo R$ 50.000,00

3390390000 – 0100000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 140.000,00

TOTAL = R$ 705.000,00

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320/64, por Excesso de Arrecadação, conforme abaixo:

II – Os Provenientes de Excesso Arrecadação;

R$= 285.000,00 Fonte de Recurso 0100000000 – Fonte Livre

R$= 420.000,00 Fonte de Recurso 0102000000 – Saúde 15%

TOTAL = R$ 705.000,00

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 601/2017 – Plano Plurianual, Lei nº 679/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentário para exercício de 2021 e Lei Municipal nº 0685/2020 – Lei Orçamentaria para exercício de 2021.

Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2021, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto, realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Estrela- MT, 08 de Novembro de 2021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal