LEI MUNICIPAL Nº. 945, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.

“ESTABELECE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COCALINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A CÂMARA MUNICIPAL, nos termos do art. 160 do Regimento Interno c/c art. 8.º, inciso XVI da Lei Orgânica Municipal DECRETA, e o PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas acompanhadas por crianças de colo, os obesos, os pacientes com neoplasias malignas, fibromialgia e de outras doenças graves terão atendimento prioritário no âmbito do município de Cocalinho.

§ 1º As repartições públicas municipais, inclusive as concessionárias de serviços públicos, ficam obrigadas a dispensar atendimento prioritário por meio de serviços que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato, às pessoas a que se refere o caput deste artigo.

§ 2º A garantia de prioridade prevista no caput deste artigo compreende:

I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos municipais em todos os níveis, inclusive entidades privadas prestadores de serviços públicos;

II - preferência em processos e procedimento administrativos;

III - disponibilização de locais de espera adequados, para que as pessoas contempladas por esta lei possam ser atendidas.

Art. 2º É assegurada às pessoas contempladas pela presente Lei, prioridade na tramitação de processos e procedimentos administrativos em todos os níveis da administração pública municipal e concessionários de serviços públicos.

§ 1º O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua condição, requererá o benefício à autoridade competente que obrigatoriamente determinará as providências a serem tomadas, anotando-se essa circunstância em local visível nos processos em trâmite.

§ 2º A prioridade se estende aos processos e procedimentos administrativos em todas as repartições públicas municipais e empresas prestadoras de serviços públicos.

§ 3º Para o atendimento prioritário será garantido aos contemplados por esta lei o fácil acesso aos assentos, espaços, salas, ambulatórios, consultórios, museus, auditórios, ginásios esportivos e similares, observando as questões de acessibilidade e identificando os locais com caracteres visíveis.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.

Mácio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal