COVID-19: PORTARIA LEGISLATIVA N.º 136 /2021
9 de Novembro de 2021
Dispõe sobre o acesso ao público, na forma presencial ao plenário, das sessões legislativas e dá outras providências.
ALCIDES ANFILOFIO DE CAMPOS FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Gestão 2021/2022, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e;
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar todas as medidas preventivas, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, decorrentes do COVID-19;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 113 de 05 de novembro de 2021, que atualiza as medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades públicas e privadas, para prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus em todo município de Itiquira;
RESOLVE:
Art. 1º. AUTORIZAR o acesso ao público nas sessões legislativas, no plenário desta casa legislativa, atendidas todas as recomendações dos órgãos de saúde do município;
Art. 2º. AUTORIZAR o uso do plenário desta casa legislativas para realização de eventos de interesse público relevante, atendidas as recomendações dos órgãos de saúde do município.
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor, a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e Afixe-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal.
Itiquira-MT, 05 de novembro de 2021.
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Alcides Anfilofio de Campos Ferreira
Presidente
(Biênio 2021/2022)