PORTARIA Nº 424/2021
9 de Novembro de 2021
“INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR”.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:
RESOLVE:
Art. 1.º - Instituir a Comissão Permanente de Sindicância que terá como objeto avaliar e apurar infrações cometidas por servidores públicos municipais através de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que será instaurado pelo Prefeito ou Secretário da respectiva Pasta em que o servidor estiver lotado, seguindo as diretrizes apontadas nas normativas legais.
Art. 2º - Ficam designados como membros dessa Comissão Permanente os seguintes servidores:
Presidente: ISAIAS SOARES DE SOUZA
Secretária: GISELE RODRIGUES MARTINS
Membro: JILVAM SILVESTRE DE ANDRADE
Suplentes: CLEBER MIRANDA DE BARROS
DINAZALDA DOS SANTOS OLIVEIRA
DAIANE ALVES FERREIRA
Art. 3.º - O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser concluído com relatório final e emitir parecer sugestivo fundamentado, opinando pela absolvição, arquivamento ou aplicação de penalidades através de juízo de admissibilidade.
Art. 4.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 346/2019. Registra-se, Publique-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos três (03) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal