Juara/MT, 08 de Novembro de 2021.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2021 Nº 116/2021

Trata-se de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro realizado pela empresa B&M COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA-ME, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 050/2021, objeto da Ata de Registro de Preço nº 042/2021, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futuro e Eventual Fornecimento de Combustíveis (Gasolina Comum, Etanol, Óleo Diesel Comum, Óleo Diesel S-10 e Óleo Diesel S-500) nos Limites do Município de Cuiabá e Lucas do Rio Verde, em Atendimento a Frota Municipal / Veículos Oficiais do Gabinete do Executivo e da Secretaria Municipal de Saúde”, passo às considerações:

Com fundamento no artigo 65 da Lei nº 8.666/1993, bem como o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, a empresa solicita o reequilíbrio de preço dos itens, 01, 02 e 04 (etanol, gasolina comum, óleo diesel S-10).

A empresa vencedora da licitação informou que o valor dos referidos itens sofreram reajuste financeiro nos últimos meses em razão do cenário atual, para tanto, trouxe ao processo a composição de custos e as respectivas Notas Fiscais a fim de comprovar o alegado.

A Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Conforme notas fiscais encaminhadas pela Fornecedora, bem como cotação de preço realizada pela Fiscal de Contratos, o preço dos produtos supracitados sofreu oscilação.

Desse modo, a estimativa de preços realizadas pela Administração, por meio da fiscal de contrato, tem o condão de verificar quais parâmetros estão sendo cobrados pelo mercado no âmbito público e/ou privado, de forma a cumprir com as exigências da Lei nº 8.666/1993.

Considerando que o ordenamento não veda a recomposição da equivalência material entre prestação e contraprestação em favor da administração pública e considerando que esta não tem a livre disponibilidade do interesse público, conclui-se que o poder público tem o dever de buscar a recomposição do equilíbrio econômico dos contratos em que figure como parte, em razão do interesse público.

Tendo em vista que o artigo 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, ante a divergência do valor de referência dos produtos licitados na data do pregão com a média de mercado praticado atualmente, tenho que à fornecedora assiste razão.

Do Exposto:

Assim sendo, DEFIRO O PEDIDO de reequilíbrio de preço dos itens nº 01, 02, 03 e 04 (etanol, gasolina comum, óleo diesel S-10 e óleo diesel S-500), objeto da Ata de Registro de Preço nº 042/2021, Pregão nº 050/2021, restabelecendo o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato e evitando o enriquecimento sem causa, de modo a viabilizar a continuidade do fornecimento dos itens, obtendo assim o valor final de reajuste dos produtos abaixo:

Item 01– ETANOL

Valor com o Reequilíbrio: R$ 4,60

Item 02 – GASOLINA COMUM

Valor com o Reequilíbrio: R$ 6,59

Item 03 – OLEO DIESEL S-10

Valor com o Reequilíbrio: R$ 5,67

Item 04 – OLEO DIESEL S-500

Valor com o Reequilíbrio: R$ 5,20

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

RECOMENDE –SE à empresa que a mesma dê cumprimento à presente decisão sob pena de incorrer nas penalidades previstas na Lei nº 8.666/93 e demais pertinentes.

Remeta-se cópia desta decisão á Secretaria Municipal de Finanças, Departamento de Licitação e à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal