DECRETO MUNICIPAL N.º 129/2021

“DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA POR PRECARIEDADE NO TRÁFEGO CAUSADO POR INÚMERAS PONTES DE MADEIRA QUE LIGA A CIDADE A ZONA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO, o inciso VI do art. 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012 que estabelece procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos entes federados;

CONSIDERANDO, que nos últimos dias a Defesa Civil do Município detectou a existência de problemas nas estruturas de assoalho, rodeiro, guarda corpo, vigas longarinas, vigas transversinas, esteios, travesseiros, desprendimento dos grampos, além de deterioração das madeiras, com gravidade e risco iminente de rompimento da estrutura de inúmeras pontes;

CONSIDERANDO, que a situação vem sendo agravada no decorrer dos anos em virtude de situações climáticas, intenso tráfego de veículos leves e pesados, desgaste natural, necessitando praticamente de reconstrução;

CONSIDERANDO, que as referidas pontes são importantes vias de acesso da população para transporte dos bens e serviços;

CONSIDERANDO, que caso haja a interrupção do tráfego, os veículos da frota municipal que realizam o transporte para atendimento das necessidades e serviços das secretarias de educação, saúde, agricultura, assistência social e obras, terão um percurso de deslocamento superior, gerando diversos transtornos e aumento dos custos com consumo de combustível, aumento do tempo de viagem, desgaste dos veículos em virtude do maior percurso;

CONSIDERANDO, que o Laudo Técnico e Relatório Fotográfico elaborado pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e pela Defesa Civil opinando pela declaração de Situação de Emergência para fins de interdição das Pontes de Madeira vistoriadas;

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA das Pontes de Madeira sobre o Córregos Cardavasco – PMC 78 (15°7’34.28”S), Poção – PMC 79 (15°7’13.28”S), Raizama – PMC 103 (15° 7’27.17”S), Moía Sela – PMC 102 (15°7’39.07”S), Vira Saia – PMC 104 (15°6’43.69”S), Ressacado – PMC 105 (15°5’39.17”S), Córrego Ribeirãozinho – PMC 114 (15°12’1.16”S) João Velho – PMC 112 (15°7’21.76”S), Buriti – PMC 113 (15°7’19.47”S), Taquaralzinho – PMC 92 (14°51’15.74”S); em decorrência da situação precária da estrutura geral das pontes;

Art. 2º – Em decorrência da declaração de Situação de Emergência descrita no Art.1º, fica estabelecido a interdição das referidas Pontes de Madeira pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias necessários a execução das obras de reforma, recuperação, reconstrução ou substituição por bueiros tipo aduelas de concreto;

Parágrafo Único: O prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no caput poderá ser reduzido ou ampliado de acordo com andamento das obras necessárias para o restabelecimento seguro do tráfego.

Art. 3º – A interdição das referidas Pontes de Madeira deverão ser oficialmente comunicada aos órgãos públicos, entidades de representação, empresas privadas, empresas de transporte intermunicipal, dando-se ampla divulgação da situação para o conhecimento de toda a população.

Art. 4º – A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura deverá atuar de forma integrada e em regime de cooperação de forma a minimizar os transtornos e as dificuldades de transporte durante o período de interdição das Pontes de Madeira, devendo promover desvios no mesmo acesso ou indicando rotas alternativas com sinalização padrão.

Art. 5º – Com base no inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam dispensados de licitação as aquisições de bens e serviços necessários à execução das obras de engenharia, desde que possam ser concluídas no prazo vigente do decreto, possível a prorrogação.

Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 04 de novembro de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães