O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião / MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 790.550,00 (Setecentos e Noventa Mil, Quinhentos e Cinquenta Reais), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2021, nos termos da Lei Municipal 868/2020 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração

Unidade: 01 – Gabinete do Secretária Municipal de Administração

Função: 04 - Administração

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa : 0003 – Administração e Gerenciamento

Ação: 1.100 – Implantação de Sistema de Energia Solar

Elemento: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.....................R$ 270.550,00

Fonte de Recursos: 0.1.00 Recursos Ordinários

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Obras

Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Obras

Função: 26 - Transporte

Sub-Função: 452 – Serviços Urbanos

Programa : 0091 – Transportes Urbanos

Ação: 1.029 – Aquisição de Veículos, Máquinas e Caminhões

Elemento: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..................... R$ 520.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.82 – Demais Recursos Vinculados

Artigo 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:

I – Até o valor de R$ 790.550,00 (Setecentos e Noventa Mil, Quinhentos e Cinquenta Reais), resultantes de excesso de arrecadação, em virtude do crédito de recursos específicos para financiamento da execução do objeto do crédito especial criado por esta lei, bem como ainda, considerando a tendência verificada no exercício financeiro de 2021, nos termos do Inciso II, § 1º e § 3º do Art. 43.

Artigo 3º - Caso os saldos dos créditos especiais abertos por esta lei não sejam suficientes, para o registro total das despesas para execução do programa de trabalho de seu objeto, os mesmos poderão serem suplementados até os limites dos saldos necessários nos termos das leis de remanejamento e suplementação em vigor.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 08 de novembro de 2 021.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal