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Pref. Mirassol d´Oeste

PORTARIA Nº 026/2021.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a “Sra. Maria Izabel Gonçalves Linhares”, servidora pública efetiva deste município.”

O Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mirassol D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 3º, I, II, III e § único da EC nº 47/2005 combinado com o art. 94, I, II, III da Lei Municipal nº 160/2016 que rege a Previdência Municipal; e Lei Complementar n.º 158/2016 que dispõe sobre a política de gestão de pessoas e do plano de carreira dos servidores públicos do poder executivo do municipal de Mirassol D´Oeste; e Portaria n.º 047 de 24 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a atualização das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais do Município de Mirassol D’Oeste/MT;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. MARIA IZABEL GONÇALVES LINHARES, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº 711.065 SSP/MT e CPF nº 514.733.721-00, servidora efetiva no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, Classe “C”, Nível “11”, lotada na Secretaria de Saúde; com carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 3522, contando com 30 (trinta) anos e 02 (dois) dias de tempo de contribuição; com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme o processo administrativo do MIRASSOL-PREVI, nº 2021.04.00012P, a partir da data de 08/11/2021 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 08 de novembro de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Mirassol D´Oeste/MT, 08 de novembro de 2021.

RODRIGO DONIZETE TERRADAS

Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI

Homologo:

HECTOR ALVARES BEZERRA

PREFEITO MUNICIPAL