LEI Nº 1.727 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.
9 de Novembro de 2021
Autor: Vereador Elton César Marques de Queiroz.
Autoriza o Poder Executivo a criar o programa meia-consulta no Município de Mirassol D’Oeste a pessoas consideradas de baixa renda.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Municipio de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, respaldadas pelo pela Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 13 de outubro de 2021 e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com clínicas médicas do Município, visando concessão de 50% (cinquenta por cento) de desconto no pagamento das consultas médicas realizadas pelas clínicas particulares em pacientes hipossuficientes.
Art. 2º - Acaso haja criação do programa objeto desta Lei, o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, entrará emcontato com os médicos responsáveis pelas clínicas médicas que atuam no Município no sentido apresentar o Programa Meia-Consulta, objetivando efetivar a parceria entre Poder Público eIniciativa Privada.
Art. 3º - Para fazer jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento) na consulta médica, opaciente deverá retirar na clínica médica em que pretende ser atendido, documento comprovando o agendamento ou pré-agendamento da consulta, contendo os dados pessoais dopaciente e solicitação do referido desconto.
Parágrafo único - Em posse do documento expedido pela clínica, o paciente deverá comparecer na Secretaria Municipal de Saúde que analisará a solicitação deferindo ou não opedido de meia-consulta, que levará em consideração se o paciente estará cadastrado ou não em algum programa social, pois o referido projeto irá beneficiar somente os pacientes cadastrados na assistência social , ou seja (BAIXA RENDA).
Art. 4º - A quantidade máxima de solicitações de desconto a ser expedida mensalmente pela clínica médica conveniada, assim como a cota máxima de solicitações deferidas pela Secretaria Municipal de Saúde deverá constar no convênio, ou seja, ficará a critério da clínica em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5- Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 08 de novembro de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito