LEI Nº 1.726 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.
9 de Novembro de 2021
Autor: Vereador Fransuelo Ferrai dos Santos.
Dispõe sobre o fornecimento de declaração por escrito, ao usuário do Sistema Único de Saúde-SUS, quando não houver medicamento à disposição na farmácia básica municipal.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Municipio de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, respaldadas pelo pela Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 13 de outubro de 2021 e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. A Farmácia básica municipal deverá de forma gratuita fornecer declaração por escrito e devidamente assinada por servidor público lotado no órgão, quando não houver medicamento credenciado ou à disposição do usuário pelo Sistema Único de Saúde-SUS.
Parágrafo Único. A declaração deverá ser confeccionada em papel timbrado pelo órgão responsável que não forneceu o medicamento, bem como conter o carimbo e assinatura do responsável pelo respectivo órgão.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 08 de novembro de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito