LEI Nº 1.730 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021
9 de Novembro de 2021
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.257 DE 09 DE OUTUBRO DE 2014, QUE INSTITUI O PROGRAMA SOL PARA TODOS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR TERRENOS, EFETUAR PARCERIAS E TOMAR INICIATIVAS NECESSÁRIAS A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 25 de Outubro de 2021 e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal n° 1.257, de 09 de outubro de 2014, “que autoriza o poder executivo municipal a destinar terrenos, efetuar parcerias e tomar iniciativas necessárias a construção de casas populares no município de Mirassol d’Oeste e suas alterações.
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 08 de novembro de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito