LEI Nº 1.731 DE 08 NOVEMBRO DE 2021
9 de Novembro de 2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.286/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 25 de Outubro de 2021 e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica alterado a ementa da Lei nº 1.286, de 05 de março de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 2º -Altera o preâmbulo da Lei 1.286/2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, ESTADO DEMATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições, com fulcro na Alínea “d”, inciso II do Artigo 61 da Lei Orgânica, combinado com o artigo 125, considerando a necessidade de prover condições de proporcionar a construção de moradias populares, a instalação de Instituição de Ensino Técnico e Superior, novas instalações hospitalares (hospitais)e a implantação de empreendimentos para geração de renda e emprego no Município de Mirassol d’Oeste, podendo o executivo dar as destinações indicadas acima ao imóvel adquirido”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando autorizada a reedição da Lei Complementar nº 1.286, de 05 de março de 2015, com as alterações da presente Lei.
Gabinete do Prefeito do município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 08 de novembro de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito