PORTARIA IPASFA Nº 15/2021, DE 03/11/2021 - CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, EM FAVOR DO SERVIDOR EFETIVO SENHOR JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS
9 de Novembro de 2021
PORTARIA Nº 15, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Servidor Senhor João Rodrigues dos Santos.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e;
I - o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c Art. 82-A, incisos I, II e III, da Lei Municipal nº 468, de 1º de junho de 2004, com as alterações dadas pela Lei Municipal nº 557, de 15 de janeiro de 2007, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia-MT;
II - a Lei Complementar nº 87/2014, de 22 de dezembro de 2014, que versa sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Administração Geral; e
III - as Leis Complementares sancionadas após 22 de dezembro de 2014, que concederam Revisão Geral Anual (RGA) e/ou aumento real, sendo mais recente a Lei Complementar nº 127, de 2 de abril de 2020.
RESOLVE
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Senhor JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, casado, portador do RG n.º 3473128-8 SESP/MT e do CPF sob nº 227.854.261-34, residente e domiciliado no Município de São Félix do Araguaia (MT), servidor efetivo no cargo de Agente de Manutenção, Nível 29-28, Classe D -1,45, 40 horas, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços, devidamente matriculado sob o nº 72-1, contando com 35 anos e 23 dias de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do IPASFA nº 2021.04.00010P, a partir de 01/11/2021 até posterior deliberação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais retroativos à data de 1º de novembro de 2021.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
São Félix do Araguaia (MT), 3 de novembro de 2021.
WEMES PEREIRA LEITE
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Homologo:
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal