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Pref. São Félix do Araguaia

PORTARIA Nº 15, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Servidor Senhor João Rodrigues dos Santos.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e;

I - o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c Art. 82-A, incisos I, II e III, da Lei Municipal nº 468, de 1º de junho de 2004, com as alterações dadas pela Lei Municipal nº 557, de 15 de janeiro de 2007, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia-MT;

II - a Lei Complementar nº 87/2014, de 22 de dezembro de 2014, que versa sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Administração Geral; e

III - as Leis Complementares sancionadas após 22 de dezembro de 2014, que concederam Revisão Geral Anual (RGA) e/ou aumento real, sendo mais recente a Lei Complementar nº 127, de 2 de abril de 2020.

RESOLVE

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Senhor JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, casado, portador do RG n.º 3473128-8 SESP/MT e do CPF sob nº 227.854.261-34, residente e domiciliado no Município de São Félix do Araguaia (MT), servidor efetivo no cargo de Agente de Manutenção, Nível 29-28, Classe D -1,45, 40 horas, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços, devidamente matriculado sob o nº 72-1, contando com 35 anos e 23 dias de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do IPASFA nº 2021.04.00010P, a partir de 01/11/2021 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais retroativos à data de 1º de novembro de 2021.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Félix do Araguaia (MT), 3 de novembro de 2021.

WEMES PEREIRA LEITE

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal