LEI Nº 1.733 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.
9 de Novembro de 2021
"Altera a Lei 1.334 de 25 de novembro de 2015, que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC do Município de Mirassol d'Oeste/MT, em consonância com a Legislação Federal Consumerista, e dá outras providências"
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 03 de novembro de 2021 e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a redação do artigo 1º da Lei 1.334/2015 e inclui os §§ 1º e 2º com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica instituída a Coordenadoria Executiva Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON do município de Mirassol d´Oeste/MT, destinada a promover e implementar as ações à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor.
§ 1º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON ficará vinculada ao Gabinete do Prefeito.
§ 2º - Para os efeitos desta Lei, a expressão “Coordenadoria Executiva Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor” e PROCON MIRASSOL se equivalem.
Art. 2º - Altera a redação do Capítulo II da Lei 1.334/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO II
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO EDEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON MIRASSOL
Art. 3º - Altera a redação do artigo 3º e incisos XIII e XIV da Lei 1.334/2015, inclui os inciso XV ao XXXIX e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - Fica criado o PROCON MUNICIPAL de Mirassol D´Oeste-MT, PROCON MIRASSOL, órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação a política do Sistema Municipal de Defesa e Proteção do Consumidor, terá os seguintes objetivos permanentes:
I - (...);
II - (...);
III - (...);
IV - (...);
V - (...);
VI - (...);
VII - (...);
VIII - (...);
IX - (...);
X - (...);
XI - (...);
XII - (...);
XIII - Propor à Defensoria Pública a instauração de medidas judiciais necessárias à defesa dos consumidores comprovadamente carentes e hipossuficientes para os efeitos da lei;
XIV - Celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985;
XV - Assessorar a Administração Municipal na implantação e implementação do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;
XVII - Promover parcerias com outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil, na consecução dos fins institucionais de defesa do consumidor;
XVIII - Atuar junto ao sistema municipal de ensino, com o intuito de sensibilizar e, posteriormente, conscientizar os alunos e a comunidade escolar quanto aos direitos e deveres do consumidor;
XIX - Estimular os fornecedores a aperfeiçoarem os seus serviços de atendimento aos clientes, como forma de solucionar as questões oriundas das relações de consumo;
XX - Solicitar à Polícia Judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente;
XXI - Representar ao Ministério Público competente, para fins de adoção de medidas judiciais, no âmbito de suas atribuições;
XXII - Levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores;
XXIII - Solicitar, quando for o caso, o concurso de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade, qualidade, pesos e medidas, bem como segurança dos produtos e serviços;
XXIV - Requisitar, em caráter preferencial e prioritário, informações, laudos, perícias, documentação, serviços laboratoriais de análises e assistência técnico-científicas aos demais órgãos do Poder Público, federal estadual ou municipal, podendo arcar com eventuais custos, através de recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, em caso de consumidor ou cidadão comprovadamente carente e hipossuficiente para os efeitos da lei;
XXV - Representar administrativamente o PROCON MIRASSOL, inclusive no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;
XXVI - Fiscalizar e aplicar sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor;
XXVII - Celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985;
XXVIII - Fiscalizar as relações de consumo, designar e credenciar os agentes de fiscalização, na forma prevista na Lei nº 1.334/2015 de 25 de novembro de 2015;
XXIX - Designar e credenciar servidores responsáveis pelos Setores do PROCON MIRASSOL;
XXX - Expedir os atos regulamentares gerais de serviço, atribuindo funções e delegando os poderes necessários para o bom funcionamento do órgão;
XXXI - Solicitar seu substituto em caso de ausência, suspeição ou impedimento e necessidade do serviço, cuja competência para nomeação de seu substituto legal compete ao Prefeito Municipal;
XXXII - Acompanhar em todos os seus termos os processos administrativos em trâmite pelo órgão, até decisão final, cumprindo os prazos estabelecidos por esta Lei;
XXXIII - Compor o corpo de fiscalização das relações de consumo;
XXXIV - Analisar e elaborar minutas de contratos, convênios, anteprojetos de lei de atos em geral relativos à defesa do consumidor;
XXXV - Realizar Audiências de Conciliação no âmbito do PROCON MIRASSOL;
XXXVI - Instruir e julgar os processos administrativos abertos no PROCON MIRASSOL como decisão de primeira instância;
XXXVII - Indicar o arquivamento dos processos solucionados e encaminhar as soluções ao setor competente, para os devidos fins;
XXXVIII - Realizar outras atividades correlatas;
XXXIX - Desenvolver outras atividades compatíveis com as finalidades do órgão.
§ 1º - A área de atuação do PROCON MIRASSOL compreende todo o território do Município de Mirassol d`Oeste/MT, cuja competência é de atender e educar ao cidadão, além de fiscalizar, autuar e punir as infrações previstas contida na Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, no Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997 e demais legislações de consumo.
§ 2º - Por se tratar de Procon Municipal, serão atendidos pelo órgão, preferivelmente consumidores residentes neste Município, a exceção do §§ 3º e 4º seguintes;
§ 3º - A exceção para atendimento de consumidores de outra circunscrição, somente quando a empresa reclamada pertencer ao Município de Mirassol d`Oeste e não houver a disponibilidade de Procon no município do reclamante.
§ 4º - Poderá o PROCON MIRASSOL estender atendimento aos Municípios circunvizinhos, desde que celebrado termo de acordo ou formalizado consórcio público entre os Municípios, observada a legislação pertinente e com a devida participação financeira do Município interessado nos serviços do PROCON MIRASSOL.
Art. 4º - O artigo 4º da Lei 1.334/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - A estrutura organizacional do PROCON MIRASSOL, nos termos dos regramentos legais dispostos nesta Lei, é composta da seguinte forma:
Art. 5º - Altera a redação do artigo 5º da Lei 1.334/2015 e parágrafo único, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - A Coordenadoria Executiva do PROCON MIRASSOL será dirigida por Coordenador Executivo nomeado pelo Prefeito Municipal, dentre os servidores do quadro efetivo ativo ou inativo do município de Mirassol d´Oeste, e será responsável pela elaboração de políticas públicas que possibilitem ao órgão alcançar seus objetivos permanentes estabelecidos nesta Lei.
§ 1º - Os serviços do PROCON serão executados por servidores públicos municipais, podendo ser auxiliados por estagiários, preferencialmente estudantes de Direito, devidamente aprovados em Processo Seletivo.
§ 2º - O Coordenador Executivo do PROCON MIRASSOL poderá atuar como reclamante junto ao órgão que atua, desde que respeitados os pressupostos do inciso XXXI do artigo 3º desta Lei, declarando seu impedimento ou suspeição,solicitando ao Prefeito Municipal a nomeação de seu substituto legal exclusivamente para o ato em que este irá figurar no polo ativo.
Art. 6º - Altera a redação dos §§ 1º e 2º do artigo 10 da Lei 1.334/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 - (...):
I - (...);
II - (...);
III - (...);
IV - (...);
V - (...);
VI - (...);
VII - (...);
VIII - (...);
IX - (...);
X - (...).
§ 1º - A Presidência do CONDECON recairá sempre em servidor efetivo, membro do Conselho designado pelo Prefeito Municipal através de Portaria, nos termos do § 3º do Artigo 244 da Lei Orgânica do Município.
§ 2º - Poderão ser asseguradas a participação e manifestação dos representantes do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual nas reuniões do CONDECON.
Art. 7º - A redação do artigo 11 da Lei 1.334/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 - O Conselho reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.
Art. 8º - O Parágrafo Único do artigo 12 da Lei 1.334/2015 passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 12 - (...).
Parágrafo Único: O Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, de que trata o art. 57, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, criado pela Lei Municipal nº 1.334/2015 com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores, será gerido pelo Conselho Gestor, composto pelos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.
Art. 9º - Altera a redação dos incisos IV e V do artigo 13 da Lei 1.334/2015 e inclui o § 3º com a seguinte alteração:
Art. 13 - (...).
§ 1º - (...):
I - (...);
II - (...);
III - (...);
IV - No custeio das despesas necessárias à instrumentalização e garantia de funcionamento do órgão, bem como na modernização operacional e administrativa do PROCON MIRASSOL;
V - No financiamento de projetos locais, relacionados com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo (artigo 30, Decreto Federal nº 2.181/90);
VI - (...);
VII - (...).
§ 2º - (....).
§ 3º - Poderá o Coordenador do PROCON MIRASSOL efetuar gastos para pequenos reparos no órgão, sem autorização do CONDECON, no total de até 05 (cinco) UFM (Unidade Fiscal Municipal de Mirassol d`Oeste), com a devida prestação de contas ao CONDECON na primeira reunião subsequente à despesa.
Art. 10 - Altera a redação dos incisos II, III e V do artigo 14 da Lei 1.334/2015 passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 - (...):
I - (...);
II - Dos valores destinados ao Município em virtude da aplicação da multa prevista no artigo 56, inciso I e no art. 57 e seu Parágrafo Único da Lei nº 8.078/90, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta, subscrita junto a autoridade municipal;
III - As transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas na forma da Lei;
IV - (...);
V - As doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras na forma da Lei;
Art. 11 - Inclui o § 5º do artigo 15 da Lei 1.334/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. (...).
§ 1º - (...).
§ 2º - (...).
§ 3º - (...).
§ 4º - (...).
§ 5º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor reunir-se-á ordinariamente em sua sede a cada trimestre, no seu Município, podendo reunir-se extraordinariamente em qualquer ponto do território municipal.
Art. 12 - Revoga-se oartigo 16 da Lei 1.334/15.
Art. 13 - O Capítulo V da Lei 1.334/15 passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO V
DOS CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Art. 14 - Altera a redação do artigo 17 daLei 1.334/15, inclui o § 1º e incisos de I a XII, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17 - No desempenho de suas funções, os órgãos do SMDC, poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e observado no art. 105 da Lei nº 8.078/90:
§ 1º - Consideram-se entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências:
I - Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON – Ministério da Justiça;II - Superintendência Estadual de Defesa do Consumidor - PROCON ESTADUAL;
III - Promotoria de justiça;
IV - Juizados especiais;
V - Delegacia de polícia;
VI - Secretaria municipal de saúde (Vigilância Sanitária);
VII - Instituto de metrologia e qualidade industrial – IMEQ;
VIII - Associações civis da comunidade;
IX - Receita federal e estadual;
X - Conselhos de fiscalização do exercício profissional;
XI - Demais instituições do Estado e do Município;
XII - Assembléia legislativa.
Art. 15 -Revoga-se oartigo 18 da Lei 1.334/15.
Art. 16 - O Capítulo VI da Lei 1.334/15 passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO VI
DO SETOR DE EDUCAÇÃO, ESTUDOS E PESQUISAS
Art. 17 - Revoga-se os artigos 19, 20 e 21 da Lei 1.334/15.
Art. 18 - Renumera os artigos 22, 23, 24 e 25 da Lei 1.334/15 respectivamente para: 78, 79, 80 e 81.
Art. 19 - O Capítulo VI da Lei 1.334/15 passa a vigorar acrescido do artigo 22 com a seguinte redação:
Art.22 - Ao setor de educação para o consumo caberá:
I - Planejar, elaborar, propor e executar projetos com fins educativos de implantação e implementação da política municipal de proteção e defesa do consumidor;
II - Sensibilizar e conscientizar os alunos e a comunidade escolar quanto aos direitos e deveres do consumidor;
III - Disponibilizar para os consumidores, sempre que possível, mecanismos que possibilitem informá-los sobre os menores preços dos produtos básicos encontrados no mercado de consumo;
IV - Quando designado, participar de eventos, palestras, seminários, treinamentos, campanhas educativas de proteção e defesa do consumidor, pelo meio virtual o presencial;
V - Distribuir material informativo ao consumidor;
VI - Realizar outras atividades correlatas.
Art. 20 - A Lei 1.334/2015 passa a vigorar acrescida dos capítulos e artigos com a redação a seguir:
CAPÍTULO VII
DO SETOR DE ATENDIMENTO
Art. 23 - Ao setor de atendimento caberá:
I - Executar as ações de recepção, atendimento, orientação e encaminhamento do consumidor;
II - Registrar as denúncias;
III - Ser responsável pela produção de certidões e termos, pela guarda e pelo trâmite dos processos administrativos;
IV - Encaminhar às áreas de competência as questões que assim exigirem;
V - Elaborar e divulgar a agenda de audiências;
VI - Marcar as audiências de conciliação entre as partes envolvidas seguindo agenda pré-definida;
VII - Quando designado, participar de eventos, palestras, seminários, treinamentos, campanhas educativas de proteção e defesa do consumidor, pelo meio virtual ou presencial;
VIII - Distribuir material informativo ao consumidor, inclusive notificações ao comércio quando pertencerem ao município;
VIX - Executar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VIII
DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
Art. 24 - À Divisão de Fiscalização caberá:
I - Apoiar e assessorar o órgão nas ações de fiscalização, elaboração de autos de infração, apreensão e constatação em consonância com os objetivos estratégicos de Defesa do Consumidor e das relações de consumo;
II - Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e seu regulamento;
III - Executar ações de fiscalização preventivas e punitivas do PROCON MIRASSOL;
IV - Efetuar diligências para averiguação das denúncias e participação em campanhas;
V - Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas em outras normas pertinentes à Defesa do Consumidor;
VI - Prestar orientações ao consumidor e ao fornecedor sempre que necessário durante as diligências;
VII - Quando designado, participar de eventos, palestras, seminários, treinamentos, campanhas educativas de proteção e defesa do consumidor, pelo meio virtual e presencial;
VIII - Executar outras atividades correlatas.
Parágrafo Único. O Prefeito Municipal de Mirassol D´Oeste poderá nomear fiscais “ad hoc” para atuarem na defesa do consumidor, dentre os fiscais municipais integrantes do quadro permanente do município, apenas para o ato na qual foi solicitado pelo Coordenador do PROCON MIRASSOL.
Art. 25 - A fiscalização será efetuada por Fiscais de Proteção e Defesa do Consumidor, devidamente credenciados, vinculados ao PROCON MIRASSOL ou designados pelo Prefeito Municipal, dentre os Fiscais do Município, por meio de expediente administrativo publicado em Diário Oficial do Município.
Art. 26 - Sem exclusão da responsabilidade, os fiscais de que trata o artigo anterior responderão pelos atos que praticarem com culpa ou dolo, quando investidos do poder de polícia administrativa no exercício da ação fiscalizadora.
Art. 27 - O PROCON MIRASSOL poderá lavrar Auto de Constatação, a fim de estabelecer a situação real de mercado, em determinado lugar e momento, obedecido o procedimento adequado, concedendo prazo para adequação das irregularidades passiveis de adequação.
Parágrafo Único - Transcorrido o prazo de adequação consignado no Ato de Constatação este poderá ser convertido em Auto de Infração, conforme previsto na Lei nº 8.031, de 17 de dezembro de 2003, ou arquivado em até 15 (quinze) dias.
Art. 28 - Os Autos de Infração, de Contratação e de Apreensão e Termo de Depósito deverão ser impressos, numerados em série e preenchidos de forma clara e precisa, sem entrelinhas, rasuras ou emenda, mencionando:
I - O Auto de Constatação:
a) o local e a data da lavratura;
b) o nome e endereço do autuado;
c) a decisão do fato;
d) a identificação do agente autuante, sua assinatura, a indicação do seu cargo ou função;
e) a assinatura do autuado.
II - O Auto de Infração:
a) o local, a data e a hora da lavratura;
b) o nome, endereço e a qualidade do autuado;
c) a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração;
d) o dispositivo legal infringido;
e) a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 10 (dez) dias;
f) a identificação do agente autuante, sua assinatura, a indicação do seu cargo ou função e o número da sua matrícula;
g) a designação do órgão julgador e respectivo endereço;
h) a assinatura do autuado.
III - O Auto de Apreensão e Termo de Depósito:
a) o local, a data e hora da lavratura;
b) o nome, endereço e a qualidade do depositário;
c) a descrição e a quantidade dos produtos apreendidos;
d) as razões e os fundamentos da apreensão;
e) o local onde o produto ficará armazenado;
f) a quantidade da amostra colhida para análise, se for o caso;
g) a identificação do agente autuante, sua assinatura, a indicação do seu cargo ou função e o número de sua matrícula;
h) a assinatura do depositário, se for o caso;
i) as proibições contidas no § 1º do artigo 21 do Decreto Federal nº 2.181/97.
Art. 29 - Os Autos de Constatação e de Apreensão e Termo de Depósito serão lavrados pelo agente autuante que houver verificado a prática infrativa, preferencialmente no local onde foi comprovada a irregularidade.
Art. 30 - Os Autos de Infração, de Apreensão e Termo de Depósito, e de Constatação serão lavrados em impresso próprio, composto de 03 (três) vias de igual teor, numeradas tipograficamente.
Parágrafo Único - Quando necessário, para a comprovação da infração, os autos serão acompanhados de laudo pericial.
Art. 31 - A assinatura nos Autos de Infração, de Constatação e de Apreensão e Termo de Depósito, por parte do autuado, ao receber cópias dos mesmos, constitui notificação, sem implicar confissão, para os fins do artigo. 44 do Decreto Federal nº 2.181/97.
Parágrafo Único - Em caso de recusa do autuado em assinar os Autos de Infração, de Constatação e de Apreensão Termo de Depósito, o agente competente consignará o fato nos autos, remetendo-os ao autuado por via postal, com aviso de recebimento ou outro procedimento equivalente, tendo todos os mesmos efeitos de caput deste artigo.
Artigo 32 - As irregularidades formais poderão ser supridas ou convalidadas a juízo da autoridade competente, desde que, sem prejuízo à ampla defesa do infrator sem à segurança do procedimento sancionatório.
CAPÍTULO IX
DO SETOR DE ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 33 - Compete à assessoria jurídica:
I - A função de Assessor Jurídico quando não preenchida no quadro de servidores do PROCON MIRASSOL, será exercia pela Procuradoria Geral do Município, e lhe compete coordenar as atividades de consultoria e assessoria jurídica em questões de Direito e de Técnica Legislativa, no âmbito do PROCON MIRASSOL, não incluídas na competência de outros setores, cabendo-lhe:
a) prestar assistência ao Coordenador do PROCON MIRASSOL nas demandas a ele submetidas;
b) Auxiliar a Procuradoria Municipal na atuação em face de eventuais ações judiciais contra decisões do PROCON MIRASSOL;
c) Quando designado, participar de eventos, palestras, seminários, treinamentos, campanhas educativas de proteção e defesa do consumidor, pelo meio virtual o presencial;
d) Praticar os demais atos inerentes ao exercício de suas atribuições.
CAPÍTULO X
DO SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
Art. 34 - São atribuições do setor de apoio administrativo:
I - Realizar o acompanhamento de despachos e o trâmite de documentos de interesse do Coordenador do PROCON MIRASSOL;
II - Planejar, organizar e supervisionar a execução dos trabalhos a cargo do Gabinete do Coordenador Executivo do Procon;
III - Propor as medidas necessárias no tocante a recursos humanos e materiais indispensáveis ao funcionamento do Gabinete Coordenador Executivo;
IV - Assessorar o Coordenador Executivo do Procon e representá-lo quando indicado, em assuntos de sua competência;
V - Responsabilizar-se pelo recebimento, encaminhamento e arquivamento, quando devido, de toda a documentação encaminhada pelo Coordenador Executivo do Procon;
VI - Redigir, organizar, controlar e expedir os atos administrativos afetos ao Coordenador Executivo do Procon;
VII - Colaborar na preparação do relatório geral do PROCON MIRASSOL;
VIII - Fazer cumprir as ordens emanadas do Coordenador Executivo do Procon;
IX - Auxiliar o Gabinete do Coordenador Executivo do Procon no relacionamento com os órgãos de comunicação e na divulgação das atividades relativas ao PROCON MIRASSOL;
X - Executar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO XI
DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 35 - Os procedimentos administrativos instaurados no âmbito do PROCON MIRASSOL orientar-se-ão pelos princípios da moralidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível, a conciliação entre as partes.
Parágrafo Único - Os procedimentos instaurados no âmbito do PROCON MIRASSOL deverão assegurar aos fornecedores, o devido processo legal administrativo respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, regendo-se os seus agentes pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e demais princípios exigidos na Constituição Federal.
Art. 36 - As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em procedimentos administrativos, que terá início mediante:
I - Reclamação do consumidor ou de seu representante legal, devidamente constituído;
II - Ato de ofício, por escrito, praticado por agente competente;
III - Auto de infração;
IV - Denúncia de prática comercial lesiva à coletividade de consumidores.
Art. 37 - O processo administrativo, de que trata o artigo 33 do Decreto Federal nº 2.181/97 poderá ser instaurado mediante reclamação do interessado ou “ex officio” por iniciativa da própria autoridade competente e deverá, obrigatoriamente conter:
I - A identificação do infrator, com endereço completo, telefone, CNPJ ou CPF se pessoa física;
II - A descrição do fato ou ato constituído da infração, devidamente comprovado;
III - A assinatura do agente competente.
Art. 38 - O procedimento administrativo instaurar-se-á no PROCON MIRASSOL mediante apresentação de pedido pelo consumidor, nas seguintes formas:
I - Pessoalmente;
II - Por carta ou E-mail, que serão admitidos e autuados, e posteriormente notificado o consumidor para que o mesmo providencie a devida juntada de documentos essenciais;
III - O consumidor reclamante que não quiser se identificar, terá o sigilo de sua identidade resguardado, todavia, terá que disponibilizar toda a documentação probatória referente a sua denúncia.
Art. 39 - Antecedendo à instauração do processo administrativo, poderá a autoridade competente a investigação preliminar, cabendo, para tanto, requisitar dos fornecedores informações sobre as questões investigadas resguardando o segredo industrial, na forma do disposto n § 4º do artigo 55 da Lei Federal nº 8.078/90.
Art. 40 - A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações do PROCON MIRASSOL caracterizam desobediência na forma do artigo 330 do Código Penal e do art. 55, §4º da Lei Federal nº 8.078/90, além da imposição das sanções administrativas cabíveis conforme preceitua o §2º do artigo 33 do Decreto Federal 2.181/97.
Art. 41 - Quando o fato reclamado não configurar relação jurídica de consumo, o PROCON MIRASSOL dar-se-á por incompetente, remeterá a reclamação a quem de direito ou arquivará o pedido comunicando o interessado.
Art. 42 - O atendimento inicial ao consumidor quando de forma presencial, será feito por servidor capacitado que, verificando a existência de indícios de lesão ao direito do consumidor, reduzirá a termo a reclamação com exposição sumária dos fatos e o seu correto enquadramento legal, sendo indispensável na formalização da reclamação que o consumidor apresente 02 cópias ou mais, sendo uma cópia que será juntada aos Autos e outra que será encaminhada como contrafé à reclamada, dos seguintes documentos:
I - Documentos pessoais, RG e CPF;
II - Identificação do fornecedor com seu CNPJ, CPF se pessoa física, telefone e endereço completo;
III - Documentos que comprovem a relação de consumo, tais como notas fiscais, cupons fiscais, laudo técnico, contratos, extratos, faturas, boletos bancários, recibos ou outros documentos que comprovem a relação de consumo.
§ 1º - Após relato dos fatos e da verificação dos documentos necessários, dever-se-á solicitar ao consumidor que tome ciência e assine a respectiva reclamação.
§ 2º - A critério do PROCON MIRASSOL, o técnico realiza a intermediação entre fornecedor e consumidor, neste primeiro momento, para a solução do caso apresentado através de contato telefônico e/ou meio eletrônico a disposição do órgão, que restando infrutífera, poderá o Coordenador do PROCON MIRASSOL, se entender necessário, emitir ao fornecedor, a devida Carta de Investigação Preliminar – CIP, como instrumento preliminar ao Processo Administrativo, ou emitir intimação para realização de audiência preliminar sendo o consumidor notificado da data da audiência.
§ 3º - Cabe ao atendente reunir todos os processos abertos ao longo do dia e realizar os procedimentos administrativos de formação cabíveis em cada processo no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas de sua abertura.
§ 4º - O consumidor poderá se fazer representar por procuração simples, com juntada dos documentos do outorgante e outorgado;
§ 5º - O envio de documentos pela reclamada através de E-mail ou outro meio eletrônico não prejudica o cumprimento dos prazos processuais, devendo os originais serem protocolados junto ao órgão, necessariamente até 05 (cinco) dias da data do recebimento dos referidos documentos, a critério do Coordenador do Procon;
§ 6º - O uso de sistema de transmissão eletrônico como E-mail e outros, o remetente torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido e por sua entrega ao órgão, observado o artigo 38, II, desta Lei;
§ 7º - Não se aplica o disposto no parágrafo 5º quando o documento se tratar de recursos administrativos ou embargos de declaração;
§ 8º - Os recursos administrativos interpostos contra as decisões de primeira instância, somente serão considerados tempestivos, se protocolados de forma física junto ao serviço de protocolo do Procon Mirassol em horário de expediente;
Art. 43 - O recurso administrativo não será conhecido, ou será julgado como intempestivo, quando interposto:
I - Fora do prazo;
II - Perante órgão incompetente;
III - Por quem não seja legitimado;
IV - Após exaurida a esfera administrativa;
V - Não protocolado de forma presencial, encaminhado recurso administrativo por meio eletrônico ou via Correios.
Art. 44 - A rotina dos processos administrativos do setor de Atendimento seguirá os seguintes passos:
I - Verificação do devido enquadramento de cada processo até 48 (quarenta e oito) horas depois de ter sido recebido do atendimento;
II - Encaminhamento do processo à Coordenadoria Executiva a fim de que esta indique, caso necessário, o teor da notificação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;
III - Notificação do fornecedor, em até 03 (três) dias da data de abertura do processo, acerca da reclamação, bem como a participar da audiência de conciliação designada, sendo que todas as intimações e as notificações dirigidas ao reclamado serão feitas pessoalmente ou via postal, com aviso de recebimento – AR;
IV - Quando a notificação for feita de forma presencial e houver a recusa de seu recebimento, o servidor do Procon deixará uma via da notificação com o reclamado, cientificando-o que o prazo começa a valer a partir daquela notificação, com a devida certificação nos Autos.V - Somente será permitida a notificação por meio eletrônico pelo PROCON MIRASSOL, quando a empresa reclamada autorizar de forma expressa.
§ 1º - Após julgado o processo administrativo, cuja decisão não culminou em sanção administrativa sendo os Autos promovidos ao arquivo, referida notificação da decisão poderá ser enviada via E-mail ou outro meio eletrônico, para ambas as partes, com base nos Princípios da Celeridade e Economia Processual;
§ 2º - A notificação via Correios com (AR) aviso de recebimento, somente será obrigatória quando a decisão final, culminar em sanção administrativa com prazo para pagamento da multa ou interposição de recurso administrativo.
VI - Guarda e controle dos processos até que sejam julgados e arquivados;
VII - Fixação da pauta de audiências da semana no quadro mural, sendo que os respectivos processos ficarão à disposição da Coordenadoria Executiva;
Art. 45 - A conciliação e julgamento serão realizadas sempre pelo Coordenador Executivo, ou conciliadores nomeados pelo Prefeito Municipal, cuja nomeação deverá recair sempre sobre um dos Advogados do Município de Mirassol d´Oeste ou Bacharel em Direito desde que servidor efetivo do Município, ou ainda sobre servidor efetivo lotado no Procon.
Art. 46 - Na audiência de conciliação é indispensável à participação do Conciliador, que buscará a conciliação do conflito.
Art. 47 - A instrução e julgamento dos processos será aquela feita pelo Conciliador, até decisão proferida no processo, pelo Coordenador Executivo do PROCON MIRASSOL, ainda que substituto, funcionando como decisão de primeira instância, sujeita a recurso administrativo, na forma do artigo 49 do Decreto Federal nº 2.181/97.
Art. 48 - Da decisão de primeira instância caberá recurso ao gestor da Procuradoria Geral do Município, como segunda e última instância recursal na esfera administrativa, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias contínuos, na forma do artigo 66 da Lei Federal 9.784/99, contados do recebimento da notificação, que deverá ser julgado no prazo máximo de 90 dias, cabendo justificativa nos Autos para extrapolação deste prazo.
§ 1º - Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento;
§ 2º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em final de semana (sábado ou domingo), feriado municipal, estadual ou nacional, ou em dia que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal;
§ 3º - No caso de aplicação de sanção administrativa de multa, o recurso será recebido com efeito suspensivo;
§ 4º - Caberá em uma única vez, no prazo de 03 (três) dias contínuos contados do recebimento da notificação, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, embargos de declaração sem efeito suspensivo da decisão administrativa de primeiro grau, que deverá ser protocolizada na forma do artigo 43 desta lei,
§ 5º - Não caberá embargos de declaração ou pedido de reconsideração do julgamento do recurso administrativo pela Procuradoria Geral do Município em segundo grau;
Art. 49 - Não será conhecido o recurso administrativo ou embargos de declaração interpostos fora dos prazos, ou em desacordo com o artigo 43 desta Lei e no Decreto Federal nº 2.181/97.
Art. 50 - A decisão é definitiva quando não mais couber recurso, seja de ordem formal ou material.
§ 1º - Todos os prazos referidos são preclusivos.
§ 2º -Todos os prazos processuais e extraprocessuais regidos por esta Lei, computar-se-ão em dias contínuos.
CAPÍTULO XII
DAS AUDIÊNCIAS
Art. 51 - Após instaurado o Processo Administrativo, o Coordenador Executivo do PROCON MIRASSOL expedirá a devida notificação para as partes comparecerem em audiência de conciliação, com as advertências de praxe.
§ 1º - As notificações deverão ser encaminhadas com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data de sua realização, podendo este prazo ser menor, quando a parte reclamada pertencer ao Município sede do PROCON MIRASSOL, aplicando-se o disposto no artigo 44, IV desta Lei;
§ 2º - O atraso máximo permitido às partes para o início das audiências é de 15 (quinze) minutos, salvo prévia justificativa plausível e acatada pelo conciliador;
§ 3º - Na notificação para audiência ao fornecedor deverá constar que, em caso de não comparecimento, este terá o prazo de 10 (dez) para apresentar sua defesa formal justificando sua ausência, deverá constar ainda, que deverá juntar ainda neste prazo o Demonstrativo do Resultado do Exercício (DRE) ou faturamento bruto do último trimestre que, se não apresentado, sua renda mensal bruta será estimada ou arbitrada pela autoridade competente, nos termos do art. 57 da Lei Federal 8.078/90, quando o processo administrativo ficará sobrestado por 10 dias em cumprimento ao prazo para defesa.
§ 4º - Expirado o prazo para defesa ou justificativa de sua ausência, com manifestação ou não, os Autos serão conclusos ao conciliador para decisão administrativa ou novas deliberações.
Art. 52 - A representação da reclamada em audiência deverá ser necessariamente instruída por:
I - Cópia do ato constitutivo da empresa, se o representante for proprietário;
II - Carta de preposição constando os dados completos da empresa, acompanhada da cópia do seu ato constitutivo, se o representante for preposto, acompanhada de documentos pessoais que deverão consignados no termo de audiência;
III - Instrumento de Mandato contendo os dados completos da empresa acompanhada da cópia do seu ato constitutivo, se o representante for procurador.Parágrafo Único - Caso a representação não seja regularizada em audiência, a parte reclamada deverá providenciar a juntada dos documentos no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de nulidade da representação.
Art. 53 - As partes comparecerão pessoalmente, podendo ser representados legalmente por procuração, sendo facultativo o acompanhamento por advogado.
Art. 54 - O consumidor menor de 18 (dezoito) anos poderá ser autor de reclamação, desde que devidamente representado ou assistido na forma legal.
Art. 55 - Aberta a audiência, o conciliador que a presidir, esclarecerá às partes sobre as vantagens da conciliação, mostrando-lhes os riscos e as consequências do litígio.
Art. 56 - Na hipótese de não comparecimento do fornecedor em audiência, sem a devida justificativa no prazo legal de 10 (dez) dias, estando este devidamente notificado na forma dos §§ 3º e 4º do artigo 51 desta Lei, referido processo será concluso ao conciliador que poderá aplicar sanção administrativa por descumprimento ao disposto nos artigos 55, § 4º da Lei 8.078/90 e 33, § 2º do Decreto Federal 2.181/97.
Art. 57 - Na hipótese de não comparecimento do fornecedor em audiência, e não estando devidamente notificado, o processo será suspenso para análise, até retorno do respectivo AR (aviso de recebimento) dos Correios. Se constatado insuficiência de endereço, será fornecido um prazo de 05 (cinco) dias para que o consumidor apresente novo endereço do fornecedor. Caso não junte aos Autos o novo endereço do reclamado, os Autos serão arquivados.
§ 1º - Constatado no AR (aviso de recebimento) dos Correios que o fornecedor se recusou a receber ou deixou de procurar nos Correios referida notificação, este será notificado por Edital para que apresente defesa formal, na forma do artigo 42 §2º do Decreto Federal 2.181/97, devendo ainda referida notificação ser publicada no Diário Oficial e afixado nas dependências do Órgão respectivo, em lugar público.
§ 2º - Expirado o prazo sem manifestação ou comparecimento, os Autos serão conclusos para decisão final, cuja decisão será publicada na forma do §1º deste artigo.
Art. 58 - Em caso de ausência da parte reclamante à audiência, o Conciliador concederá prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de justificativa de sua ausência, sob pena de arquivamento da reclamação.
§ 1º - Após este prazo, a reclamação só poderá ser desarquivada para vistas e fotocópia dos autos.
§ 2º - O consumidor que não comparecer a 02 (duas) audiências na mesma reclamação, sendo estas ausências consecutivas ou não, ainda que justifique no prazo estabelecido no caput deste artigo, terá sua reclamação arquivada, definitivamente.
Art. 59 - Caberá pedido de reconsideração, formalizado por escrito, a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor nas hipóteses em que o consumidor divergir do posicionamento adotado pelo conciliador responsável pela reclamação.
Parágrafo Único - Nesses casos, o conciliador deverá elaborar um parecer fundamentando seu entendimento, submetido a análise do Coordenador Executivo do órgão, quando este não for o conciliador.
Art. 60 - Obtida a conciliação, será emitido o Termo de Audiência, em 3 (três) vias ou mais, assinadas pelas partes, sendo uma via entregue a cada uma das partes e outra anexada aos autos, e o processo será suspenso para verificação do cumprimento do acordo.
Art. 61 - Não obtido o acordo em audiência de conciliação, a parte reclamada sai devidamente notificada, para querendo, apresentar no prazo de 10 (dez) dias, defesa escrita, nos termos do artigo 44 do Decreto Federal 2.181/97.
I - Será advertida, que deverá juntar no prazo de 10 (dez) dias, declaração informando o demonstrativo do resultado do exercício (DRE), ou faturamento bruto da empresa no último trimestr.
II - Expirado o prazo do artigo 44 do Decreto Federal 2.181/97 concedido em audiência, os Autos serão conclusos para decisão administrativa.
III - Para fins de fixação do valor da multa administrativa, havendo recusa na apresentação da declaração informando o demonstrativo do resultado do exercício (DRE), ou faturamento bruto da empresa no último trimestre, a renda mensal bruta média será estimada ou arbitrada por esta Coordenadoria Executiva de Proteção e Defesa do Consumidor nos termos do artigo 57 da Lei Federal 8.078/90.
IV - As partes poderão fotocopiar os documentos de seu interesse, devendo para tanto, formalizar seu pedido junto a Coordenadoria Executiva do PROCON MIRASSOL, mediante a entrega de documento de identificação e assinatura em termo de carga de processo, responsabilizando-se pela devolução dos autos na data aprazada.
§ 1º - Caso o requerente não seja parte na reclamação, deverá proceder na forma do inciso anterior, devendo ser acompanhado por servidor do PROCON MIRASSOL para fotocopiar os documentos de seu interesse.
§ 2º - As reclamações permanecerão arquivadas nesta Coordenadoria Executiva de Proteção de Defesa do Consumidor por até 05 (cinco) anos, após o trânsito em julgado da decisão.
CAPÍTULO XIII
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE MULTA
Art. 62 - A multa que trata o artigo 56, inciso I da Lei Federal nº 8.078/90 será fixada levando-se em consideração e gravidade de prática infrativa, a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com o ato infrativo e a condição econômica do infrator, respeitando-se os parâmetros estabelecidos no artigo 57 e seu parágrafo Único da declinada Lei, bem como os artigos 18 à 28 de Decreto Federal nº 2.181/97, aplicando sempre os Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública.
Parágrafo Único - Para os efeitos do Parágrafo único do artigo 57 da lei 8.078/90, o qual estabelece que a multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), ou índice equivalente que venha a substituí-lo (Parágrafo acrescentado pela lei nº 8.703/ de 06/09/1993), fica determinado para substituir a extinta UFIR, a aplicação da UFM (Unidade Fiscal Municipal de Mirassol d`Oeste), ou índice equivalente que porventura venha a substituí-la;
Art. 63 - A pena de multa será aferida em duas etapas:
I - Proceder-se-á fixação da pena-base nos termos do parágrafo único do artigo 57 da Lei 8.078/90, cujo valor não poderá ser inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), ou índice equivalente que venha a substituí-lo, no caso, será aplicada a UFM (Unidade Fiscal Municipal de Mirassol d`Oeste).II - Sobre a pena base aplicar-se-á as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no artigo 24 e seguintes do Decreto Federal 2.181/97, de modo a determinar o valor final da penalidade.
§ 1º - A ocorrência de cada uma das circunstâncias atenuantes, prevista no artigo 25 do Decreto Federal 2.181/97, implica na redução de 1/3 (um terço) sobre a pena base fixada.
§ 2º - A ocorrência de cada uma das circunstancias agravantes, previstas no artigo 26 do Decreto Federal 2.181/97, implica no aumento de 1/6 (um sexto) sobre a pena base fixada.
§ 3º - Vigorando mais de duas atenuantes, o valor da multa será reduzido em 50% (cinquenta por cento) de seu valor base;
§ 4º - Vigorando mais de dois agravantes, o valor da multa será acrescido em 20% (vinte por cento) de seu valor base após aplicada as atenuantes;
§ 5º - No concurso de praticas infrativas, a pena de multa será aplicada para cada umas das infrações, podendo a critério do órgão, desde que não agrave a situação do autuado, ser aplicada a multa correspondente a infração de maior gravidade com acréscimos de 1/3 (um terço).
Art. 64 - Não havendo recurso da decisão, o valor da multa deverá ser recolhido em até 30 (trinta) dias ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de que trata a Lei nº 1.334 de 25 de novembro de 2015.
§ 1º - O fornecedor será advertido que, em caso de não haver recurso, o atraso do recolhimento fará incidir sobre o valor da multa:
I - Multa pela impontualidade no pagamento de 2,0 % (dois por cento) do valor da prestação;
II - Juros de mora são calculados à taxa de 1,0% (um por cento) ao mês;
III - E o valor será atualizado monetariamente de acordo com IGP-M - Índice Geral de Preços do Mercado acumulado mensalmente;
§ 2º - As multas aplicadas deverão ser recolhidas pelas empresas infratoras ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor através de documento de arrecadação Municipal – DAM emitido pela Prefeitura Municipal de Mirassol d´Oeste/MT.
Art. 65 - Não sendo recolhido o valor da multa em 30 (trinta) dias, caso não haja recurso, ou sendo o recurso improvido, o procedimento deverá ser encaminhado a Procuradoria Geral do Município, para que aquela promova a sua imediata inscrição em Dívida ativa para subsequente cobrança executiva e/ou protestado em cartório.
Art. 66 - A destinação dos valores arrecadados com a aplicação da multa nos termos da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997,
desta Lei e legislações complementares dar-se-á conforme o seguinte critério:
I - 80% (oitenta por cento) com destinação vinculada às atividades, necessidades, melhoramento e para consecução dos fins institucionais do PROCON Municipal de Mirassol D´Oeste/MT;
II - 20% (vinte por cento) sem destinação vinculada, para o Tesouro Municipal;
Art. 67 - No caso de pagamento à vista, sem interposição de recurso administrativo, as multas aplicadas pelo PROCON MIRASSOL poderão ter o seguinte abatimento:
I - 30% (trinta por cento) do valor final da multa aplicada na primeira instância, desde que o pagamento seja efetuado em parcela única dentro do prazo de 30 (trinta) dias constante no boleto para pagamento;
II - 20% (vinte por cento) do valor final da multa aplicada na primeira instância para parcelamento em até 3 vezes, conforme lançado no boleto.
Art. 68 - Optando por qualquer um dos benefícios, deverá a parte penalizada protocolizar petição no PROCON Mirassol informando sobre a opção do referido pagamento, seja da parcela integral com 30% (trinta por cento) de abatimento, seja da primeira parcela com 20% (vinte por cento) de abatimento, com o respectivo comprovante de pagamento, e declarando que renuncia a eventual recurso.
§ 1º - Os benefícios dos incisos I e II do artigo 67, somente serão efetivados, se a empresa reclamada abrir mão do recurso administrativo, caso contrário será cobrado o valor integral da multa sem os respectivos descontos e devidos acréscimos de juros e multas.
§ 2º - O pagamento da multa implica no arquivamento do processo.
§ 3º - Em caso de optar pelo pagamento parcelado da multa, os Autos serão arquivados somente após a liquidação total da multa imposta.
Art. 69 - Caso a empresa apresente o recurso administrativo, a multa voltará ao seu valor inicial que será cobrada de forma integral, em caso de improvimento do recurso, sendo arquivado o Processo quando provido o recurso, ou no caso de provimento parcial com diminuição do valor, será expedido novo boleto para pagamento.
§ 1º - Ao optar pelo pagamento a vista com devido desconto, ou parcelamento da multa, deverá renunciar expressamente a toda e qualquer defesa administrativa, recurso ou outras formas de discussão de mérito, e seus respectivos prazos, bem como quanto a ações judiciais, devendo, neste último caso, comprovar a inexistência de demanda no âmbito do Poder Judiciário, ou, se houver, o pedido de desistência devidamente protocolizado, de forma irrevogável e irretratável, por procurador devidamente habilitado e com plenos poderes para requerer a desistência.
§ 2º - A opção pelo parcelamento constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito.
Art. 70 - O atraso no pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas ou alternadas acarretará o cancelamento automático do parcelamento, a perda do benefício de redução concedido, inclusive com o reestabelecimento do cálculo dos juros de mora dispensados, com a imediata execução do saldo inadimplido.
Parágrafo Único - O benefício de que trata este artigo somente será concedido, com as reduções previstas, caso o devedor comprove o efetivo recolhimento do valor devido, se em parcela única, ou da primeira parcela, já deduzido do desconto cabível, até a data final para a adesão.
CAPÍTULO XIV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 71 - O PROCON MIRASSOL observará no que pertine a defesa do consumidor, as diretrizes das políticas públicas desenvolvidas pelo PROCON ESTADUAL, que é o Coordenador do Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.
Art. 72 - Com base na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, na Lei nº 1.334/2015 de 25 de novembro de 2015, na presente Lei e legislações complementares, o PROCON Municipal de Mirassol D´Oeste/MT poderá expedir atos administrativos e normativos, visando à fiel observância das normas de proteção e defesa do consumidor.
Art. 73 - Em caso de resistência ou negativa à aplicação da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, do Decreto nº 2,181, de 20 de março de 1997, Lei nº 1.334/2015 de 25 de novembro de 2015, do presente Decreto e legislações complementares referentes as relações de consumo, ficam as autoridades competentes autorizadas a requisitar o emprego de força policial.
Art. 74 - Para o cumprimento do exposto na Lei nº 1.334/2015 de 25 de novembro de 2015 e nesta Lei, a Prefeitura Municipal de Mirassol D´Oeste/MT prestará apoio administrativo, fornecerá os recursos humanos, materiais e espaço físico, bem como se responsabilizará pela manutenção da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do consumidor PROCON MIRASSOL e do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON. Disponibilizará, de acordo com a necessidade, 02 servidores públicos efetivos devidamente capacitados, dentre eles, um de nível superior, preferencialmente Bacharel em Direito para a Coordenação Executiva e Conciliação, três estagiários de direito para o Setor de Atendimento, que serão assessorados por servidor efetivo da área de educação para elaborar projetos e desenvolver a área de educação para o consumo no município.
Parágrafo Único - Quando necessário, a Prefeitura Municipal de Mirassol D´Oeste/MT deverá dotar o PROCON MIRASSOL com mais servidores para garantir um atendimento de qualidade à população.
Art. 75 - Os fatos omissos nesse Regulamento serão tratados e deliberados pelo Coordenador Executivo do PROCON Municipal de Mirassol D´Oeste/MT, que poderá socorrer-se da Procuradoria Municipal, e que expedirá atos administrativos com base na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e na Lei nº 1.334/2015 de 25 de novembro de 2015, visando à fiel observância das normas de proteção e defesa do consumidor.
Art. 76 - Revoga-se o Decreto Municipal nº 3.034 de 29 de junho de 2016 e o Decreto Municipal nº 3.199 de 10 de agosto de 2017, tornando todos os atos praticados sob a vigência dos Decretos revogados convalidados por esta Lei.
Art. 77 - Fica autorizada a reedição da Lei 1.334 de 25 de novembro de 2015, com a inclusão e alterações promovidas pela presente Lei.
Art. 78 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município.
Art. 79 - O Poder Executivo Municipal aprovará, mediante decreto, o Regimento Interno do PROCON Municipal, definindo a sua subdivisão administrativa e dispondo sobre as competências e atribuições específicas das unidades e cargos.
Art. 80 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 81- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 08 de novembro de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito