DECRETO MUNICIPAL N° 063/2021

EMENTA: DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEIS URBANOS PARTICULARES, CONFORME LEI MUNICIPAL N° 1.523/2021, E DECRETO LEI N° 3.365/41.

O Prefeito Municipal de Arenápolis – MT,Senhor ÉDERSON FIGUEIREDO, no uso e gozo de suas atribuições legais, e com base ao que dispõe a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Arenápolis – MT:

Art. 1º - É declarada de interesse público, para fins de desapropriação, os seguintes imóveis urbanos:

I) Lote urbano n° 01 da quadra “A”, Vila Nova, Arenápolis - MT, registrado sob a Matrícula n° 246, fl. 01, proprietário Rafael Gonzáles Velásquez;

II) Lote urbano n° 02 da quadra “A”, Vila Nova, Arenápolis - MT, registrado sob a Matrícula n° 412, fl. 01, proprietário Rafael Gonzáles Velásquez;

III) Lote urbano n° 03 da quadra “A”, Vila Nova, Arenápolis - MT, registrado sob a Matrícula n° 411, fl. 01, proprietário Rafael Gonzáles Velásquez;

IV) Lote urbano n° 04 da quadra “A”, Vila Nova, Arenápolis - MT, registrado sob a Matrícula n° 414, fl. 01, proprietário Rafael Gonzáles Velásquez;

V) Lote urbano n° 05 da quadra “A”, Vila Nova, Arenápolis - MT, registrado sob a Matrícula n° 413, fl. 01, proprietário Rafael Gonzáles Velásquez;

VI) Lote urbano n° 08 da quadra “A”, Vila Nova, Arenápolis - MT, registrado sob a Matrícula n° 46, fl. 01, proprietários Braz Marques Fernandes, Adriana Marques Fernandes e Nayara Cristina Marques Ribeiro;

VII) Lote urbano n° 06 da quadra “B”, Vila Nova, Arenápolis - MT, registrado sob a Matrícula n° 2.344, fl. 01, proprietário Reinado Batista dos Santos;

VIII) Lote urbano n° 06 e 07 da quadra “B”, Vila Nova, Arenápolis - MT, registrado sob a Matrícula n° 2.362, fl. 01, proprietário José Batista dos Santos;

IX) Lote urbano n° 07 da quadra “B”, Vila Nova, Arenápolis - MT, registrado sob a Matrícula n° 2.345, fl. 01, proprietário Reinado Batista dos Santos;

X) Lote urbano n° 08 da quadra “B”, Vila Nova, Arenápolis - MT, registrado sob a Matrícula n° 5.014, fl. 01, proprietário Reinaldo Batista dos Santos;

XI) Lote urbano n° 09 da quadra “B”, Vila Nova, Arenápolis - MT, registrado sob a Matrícula n° 5.015, fl. 01, proprietário Reinaldo Batista dos Santos;

XII) Lote urbano n° 10 da quadra “B”, Vila Nova, Arenápolis - MT, registrado sob a Matrícula n° 5.016, fl. 01, proprietário Reinaldo Batista dos Santos;

XIII) Lote urbano n° 11 da quadra “B”, Vila Nova, Arenápolis - MT, registrado sob a Matrícula n° 5.017, fl. 01, proprietário Reinaldo Batista dos Santos;

XIV) Lote urbano n° 12 da quadra “B”, Vila Nova, Arenápolis - MT, registrado sob a Matrícula n° 5.018, fl. 01, proprietário Reinaldo Batista dos Santos.

Parágrafo único - Os referidos imóveis são ocupados pelo Centro de Eventos Prefeito “Alinor Luiz da Silva”, consoante permitido no art. 5°, alínea “m” do Decreto Lei n° 3.365/41 e suas alterações posteriores.

Art. 2° - Os imóveis descritos no artigo anterior abrangem as propriedades conforme já descritos, e, seus sucessores e outros por ventura nele circunscritos.

Art. 3º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da dotação específica consignada em orçamento próprio.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE–SE, PUBLIQUE–SE, COMUNIQUE–SE E CUMPRA–SE.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS – MT, AOS 03 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2.021.

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EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS – MT

DECRETO MUNICIPAL N.º 064/2021

EMENTA: “Dispõe sobre Luto oficial de 03 (três) dias em face ao falecimento de AURINO RODRIGUES DA SILVA e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Arenápolis – MT, Sr.ÉDERSON FIGUEIREDO, no uso e gozo de suas atribuições legais, e com fulcro na Lei Orgânica Municipal, e demais legislações em vigor, e, considerando o falecimento do Ex-Prefeito do Município de Arenápolis AURINO RODRIGUES DA SILVA ocorrido no dia 07/11/2021, tendo este, prestado relevantes serviços públicos ao Município de Arenápolis, destacando-se nas benfeitorias executadas pela Administração Municipal nesta municipalidade em sua gestão, sendo o Sr. Aurino, conhecido popularmente como Nego Lú, Chefe do Poder Executivo Municipal nos anos de 2001 à 2004.

DECRETA:

Art. 1º -Fica decretado Luto Oficial de 03 (três) dias nas repartições Públicas Municipais de Arenápolis – MT, em virtude do falecimento do Sr. AURINO RODRIGUES DA SILVA, vulgo: Nego Lú, ex-prefeito deste Município (Gestão 2001/2004).

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço Municipal, aos 07 dias do mês de novembro de 2.021.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS–MT