LEI N.º1027, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.

“DISPÕEM SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM,Prefeito Municipal de Confresa – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais Suplementares por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 2.915.514,84 (Dois milhões, novecentos e quinze mil, quinhentos e catorze reais e oitenta e quatro centavos).

Parágrafo Único – O limite constante do caput do artigo foi encontrado conforme o comportamento da tendência de arrecadação do exercício prevista no § 3º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, cuja memória de cálculo consta abaixo:

Fonte de Recursos: 0.1.19 - Transferências do Fundeb 30%
Especificação	Informar período	Informar Valor
Receita arrecadada no primeiro período X1	Janeiro a Setembro 2020	4.907.540,67
Receita arrecadada no segundo período X1	Outubro a Dezembro 2020	2.106.602,81
Receita arrecadada no primeiro período X2	Janeiro a Setembro 2021	6.854.976,13
Receita Prevista para X2	Exercício 2021	6.882.017,03
Cálculo da Taxa de Incremento (W)
W = 1º período de X2 =	6.854.976,13	139,68%
1º período de X1	4.907.540,67
W =	139,68%	(-)	100,00%	39,68%
Aplicação da Taxa de Incremento (W) sobre a arrecadação do 2º período de X1
Arrecadação do 2º período X1 x W	2.106.602,81	(+)	39,68%	2.942.555,74
Tendência do Exercício
1. Receita Prevista para o exercício de X2				6.882.017,03
2. Tendência do exercício de X2				9.797.531,87
	Arrecadação do 1º período de X2			6.854.976,13
	Arrecadação do 2º período de X1 + W			2.942.555,74
3. Verificação do Provável Excesso de Arrecadação (2.–1.)				2.915.514,84
Conclusão
CONFORME VERIFICADO, O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO É DE:		2.915.514,84[1]

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no § único do artigo 1º desta lei, em conformidade com o que estabelece o inc. II, § 1º, art. 43 da Lei 4.320/64, os resultantes do Excesso de Arrecadação da fonte de recursos:

0.1.19 - Transferências do Fundeb 30%

Art. 3º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 984/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2021, Lei Municipal 792/2017 – Plano Plurianual – PPA, período de 2018 a 2021.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos legais para 01/10/2021.

Paço Municipal em, 08 de novembro de 2021.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal

[1] Obs.: A fórmula apresentada é conforme a consagrada obra A LEI 4.320 COMENTADA, 28ª edição revista e atualizada, Rio de Janeiro, IBAM, 1998, ao comentar o art. 43, § 3º da Lei Federal 4.320/64 dos ilustres Professores J. Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis.