LEI N.º1029, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.

“DISPÕEM SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM,Prefeito Municipal de Confresa – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais Suplementares por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 4.255.042,68 (quatro milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos).

Parágrafo Único – O limite constante do caput do artigo foi encontrado conforme o comportamento da tendência de arrecadação do exercício prevista no § 3º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, cuja memória de cálculo consta abaixo:

Fonte de Recursos: 0.1.18 - Transferências do Fundeb 70%
Especificação	Informar período	Informar Valor
Receita arrecadada no primeiro período X1	Janeiro a Setembro 2020	7.360.978,88
Receita arrecadada no segundo período X1	Outubro a Dezembro 2020	3.159.904,23
Receita arrecadada no primeiro período X2	Janeiro a Setembro 2021	10.195.727,85
Receita Prevista para X2	Exercício 2021	10.317.483,97
Cálculo da Taxa de Incremento (W)
W = 1º período de X2 =	10.195.727,85	138,51%
1º período de X1	7.360.978,88
W =	138,51%	(-)	100,00%	38,51%
Aplicação da Taxa de Incremento (W) sobre a arrecadação do 2º período de X1
Arrecadação do 2º período X1 x W	3.159.904,23	(+)	38,51%	4.376.798,80
Tendência do Exercício
1. Receita Prevista para o exercício de X2				10.317.483,97
2. Tendência do exercício de X2				14.572.526,65
	Arrecadação do 1º período de X2			10.195.727,85
	Arrecadação do 2º período de X1 + W			4.376.798,80
3. Verificação do Provável Excesso de Arrecadação (2.–1.)				4.255.042,68
Conclusão
CONFORME VERIFICADO, O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO É DE:		4.255.042,68[1]

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no § único do artigo 1º desta lei, em consonância com o que estabelece o inc. II, § 1º, do artigo 43 da Lei 4.320/64, os resultantes do Excesso de Arrecadação da fonte de recursos:

0.1.18 - Transferências do Fundeb 70%

Art. 3º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 984/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2021, Lei Municipal 792/2017 – Plano Plurianual – PPA, período de 2018 a 2021.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos legais para 01/10/2021.

Paço Municipal em, 08 de novembro de 2021.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal

[1] Obs.: A fórmula apresentada é conforme a consagrada obra A LEI 4.320 COMENTADA, 28ª edição revista e atualizada, Rio de Janeiro, IBAM, 1998, ao comentar o art. 43, § 3º da Lei Federal 4.320/64 dos ilustres Professores J. Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis.