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Pref. Apiacás

Autoriza abrir Crédito Especial para aquisição de uniformes aos alunos da rede municipal de ensino, e da outras providências.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial no Orçamento em curso LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.181/2020, bem como, incluir na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.169/2020, ainda, incluir na revisão do PPA 2021, sancionado pela Lei nº 1.183/2020, o valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para atender a aquisição de uniformes escolares para os alunos da rede municipal de ensino, na seguinte funcional programática:

04. Secretaria Municipal de Educação e Cultura

001. Administração da Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12. Educação

122. Administração Geral

0010. Educação de Qualidade

1.116. Aquisição de Uniformes escolares rede municipal de ensino

3.3.90.32 – Material de distribuição gratuita R$ 80.000,00

Meta Financeira: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)

Fonte de Recursos: 1.01.000 – Recursos Ordinários - Educação.

Meta Física: Aquisição de 4000 camisetas para uniformes escolares.

Art. 2º. O valor do Crédito Especial ora autorizado no artigo 1º desta Lei, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e será anulado parcialmente o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme o artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, a seguinte funcional programática: 04.002.12.361.0006.2.010 – 3.3.90-33.00.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás/MT, em 08 de novembro de 2021.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal