LEI MUNICIPAL Nº 1.245/2021
9 de Novembro de 2021
Autoriza abrir Crédito Especial para aquisição de uniformes aos alunos da rede municipal de ensino, e da outras providências.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial no Orçamento em curso LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.181/2020, bem como, incluir na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.169/2020, ainda, incluir na revisão do PPA 2021, sancionado pela Lei nº 1.183/2020, o valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para atender a aquisição de uniformes escolares para os alunos da rede municipal de ensino, na seguinte funcional programática:
04. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
001. Administração da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12. Educação
122. Administração Geral
0010. Educação de Qualidade
1.116. Aquisição de Uniformes escolares rede municipal de ensino
3.3.90.32 – Material de distribuição gratuita R$ 80.000,00
Meta Financeira: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
Fonte de Recursos: 1.01.000 – Recursos Ordinários - Educação.
Meta Física: Aquisição de 4000 camisetas para uniformes escolares.
Art. 2º. O valor do Crédito Especial ora autorizado no artigo 1º desta Lei, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e será anulado parcialmente o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme o artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, a seguinte funcional programática: 04.002.12.361.0006.2.010 – 3.3.90-33.00.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apiacás/MT, em 08 de novembro de 2021.
JULIO CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal