TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
9 de Novembro de 2021
| Objeto: | Contratação de empresa para prestação de serviços administrativos no envio das Informações relativas ao APLIC ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso |
| Favorecido: | E V Soares Assessoria e Informática - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 20.162.315/0001-42 |
| Prazo de Execução: | 90 (noventa) dias; |
| Valor Global: | R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais); |
| Fundamento Legal: | Art. 24, inciso II da Lei n°. 8.666/93. |
| Justificativa: | Anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº. 015/2021. |
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Dispensa nº. 015/2021, nos termos do Art. 26 da Lei n°. 8.666/93 e suas atualizações.
Canabrava do Norte-MT, em 08 de Novembro de 2021.
João Cleiton Araújo de Medeiros
Prefeito Municipal