LEI N.º1030, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.

“DISPÕEM SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM,Prefeito Municipal de Confresa – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais Suplementares por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 2.964.411,16 (Dois milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e onze reais e dezesseis centavos).

Parágrafo Único – O limite constante do caput do artigo foi encontrado conforme o comportamento da tendência de arrecadação do exercício prevista no § 3º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, cuja memória de cálculo consta abaixo:

Fonte de Recursos: 0.1.42 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - Estado
Especificação	Informar Período	Informar Valor
Receita arrecadada no primeiro período X1	Janeiro a Setembro 2020	5.278.450,86
Receita arrecadada no segundo período X1	Outubro a Dezembro 2020	1.941.495,85
Receita arrecadada no primeiro período X2	Janeiro a Setembro 2021	6.868.927,63
Receita Prevista para X2	Exercício 2021	6.431.014,27
Cálculo da Taxa de Incremento (W)
W = 1º período de X2 =	6.868.927,63	130,13%
1º período de X1	5.278.450,86
W =	130,13%	(-)	100,00%	30,13%
Aplicação da Taxa de Incremento (W) sobre a arrecadação do 2º período de X1
Arrecadação do 2º período X1 x W	1.941.495,85	(+)	30,13%	2.526.497,80
Tendência do Exercício
1. Receita Prevista para o exercício de X2				6.431.014,27
2. Tendência do exercício de X2				9.395.425,43
	Arrecadação do 1º período de X2			6.868.927,63
	Arrecadação do 2º período de X1 + W			2.526.497,80
3. Verificação do Provável Excesso de Arrecadação (2.–1.)				2.964.411,16
Conclusão
CONFORME VERIFICADO, O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO É DE:		2.964.411,16[1]

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no § único do artigo 1º desta lei, em consonância com o que estabelece o inc. II, § 1º, do artigo 43 da Lei 4.320/64, os resultantes do Excesso de Arrecadação da fonte de recursos:

0.1.42 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - Estado

Art. 3º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 984/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2021, Lei Municipal 792/2017 – Plano Plurianual – PPA, período de 2018 a 2021.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos legais para 01/10/2021.

Paço Municipal em, 08 de novembro de 2021.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal

[1] [1] Obs.: A fórmula apresentada é conforme a consagrada obra A LEI 4.320 COMENTADA, 28ª edição revista e atualizada, Rio de Janeiro, IBAM, 1998, ao comentar o art. 43, § 3º da Lei Federal 4.320/64 dos ilustres Professores J. Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis.