DECRETO Nº 072/2021

08 DE NOVEMBRO DE 2021

“DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA IMÓVEL QUE ESPEFICIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEONARDO FARIA ZAMPA, Prefeito de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que é dever do administrador público promover a construção de obras públicas que beneficiem a população do município;

Considerando que compete ao município, legislar sobre assuntos de interesse local com base legal na Lei Orgânica;

Considerando que o artigo 5º inciso XXIV da Constituição Federal prevê a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro;

Considerando que o Decreto Lei nº. 3.365 de 21/06/1941 que dispõe sobre desapropriação por utilidade pública considera que mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios;

Considerando que é de competência do Chefe do Poder Executivo decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade pública:

RESOLVE:

Art. 1º- Fica declarada de Interesse Público para fins de desapropriação uma área de terreno urbano, localizada na Avenida Oscar Zaidem de Menezes, saída para Campinápolis-Mt, lado direito cujo memorial descritivo e o croqui segue incluso a este fazendo parte integrante, descrito como segue.

Inicia o perímetro da área, junto ao M.01, cravado na margem da Avenida Oscar Zaidem de Menezes e margem esquerda do córrego Fundo; deste, segue pela referida margem esquerda do córrego Fundo sentido montante com os seguintes azimutes verdadeiros e distâncias: 117º03’57” e 26,00m, até ao D.02, 196º23’34” e 23,88m até ao D.03 204º31’52” e 70,25m até ao D.04, 197º05’38’’ e 62,28m até ao D.05; 156º21’36’’ e 75,03m, chega se ao M.06, cravado na divisa com Angélica Caetana Barbosa; deste por uma linha seca divisa com Angélica Caetana Barbosa com os seguintes azimutes verdadeiros e distâncias; 244º50’35’’ e 155,08m até ao M.07; 308º10’43’’ e 35,07m, chegando se ao M.08, cravado na margem da Avenida Oscar Zaidem de Menezes com os seguintes azimutes verdadeiros e distâncias; 22º36’42’’ e 124,36m, até ao M.09; 24º56’17’’ e 60,58m até ao M.10; 34º34’30’’ e 46,94m, até ao M.11; 47º30’25’’ e 93,86m, chega se ao M.01, marco inicial da descrição do perímetro.

Parágrafo Único – Conforme Memorial Descritivo a área tem um total de: 2,4946 há (dois hectares, quarenta e nove ares e quarenta e seis centiares).

Art. 2º- Ao expropriado será efetuado o pagamento do valor total da área, conforme Boletim de Avaliação de Imóvel que será emitido pela Comissão de Avaliação para fins de desapropriação de Imóvel por interesse público da Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim-MT nomeada através da Portaria nº.299/2021 do dia 03 de novembro de 2021.

Art. 3º- A Dotação Orçamentária para atender a despesa constante do presente Decreto será a seguinte:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Infraestrutura

Projeto/Atividade: 1024 – Aquisição ou desapropriação de bens imóveis e terrenos.

184- 15.451.0004 4.4.90.61.00.00. 0100 – Aquisição de Imóveis

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Novo São Joaquim, estado de Mato Grosso aos oito dias do mês de novembro de 2021.

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LEONARDO FARIA ZAMPA

Prefeito Municipal