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Pref. Araputanga

“DISPÕE SOBRE READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR, PARA EXERCER AS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA”.

CONSIDERANDO, o artigo 25 da Lei nº. 135/1992, RJU – Regime Jurídico Único;

CONSIDERANDO, o resultado da Perícia Médica realizada em 16 de agosto de 2021;

CONSIDERANDO, a Instrução Normativa nº 01/2021, a qual institui as atribuições complementares para o cargo de “Operador do Smae” e “Químico”;

RESOLVE:

Art. 1.º - Designar, nos termos do art. 25 da Lei Municipal nº 135/92 (RJU), o servidor JOSÉ ALESSANDRO FERNANDES, ocupante do cargo de Braçal, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, para exercer, em readaptação funcional, em virtude de limitação de sua capacidade física, em conformidade com o laudo de perícia médica realizada, atividades de Operador do SMAE, enquanto perdurar a restrição laboral, sem aumento ou redução de vencimentos, conforme preceitua o § 3º da mesma lei.

Art. 2.º - O readaptado exercerá suas atividades com base na Instrução Normativa nº 01/2021/DRH.

Art. 3.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos Três (03) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e vinte e um (2021).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL