PORTARIA N.º 185/2021.
9 de Novembro de 2021
PORTARIA N.º 185/2021.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO o PREGÃO ELETRÔNICO N.º 010/2021;
CONSIDERANDO a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 062/2021;
CONSIDERANDO a Requisições de Compra 3490/2021, 3485/2021, 3489/2021 e 3726/2021;
CONSIDERANDO a Notificação Extrajudicial encaminhada no dia 30/09/2021;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.182/2019 e a Lei Federal n.º 8.666/1993;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO em face da empresa promitente fornecedora J. L. do B. Guimarães – JBX PRODUTOS EIRELI ME., CNPJ nº 15.733.417/0001-30, para apurar o atraso na entrega do item por meio das Requisições de Compra 3490/2021, 3485/2021, 3489/2021 e 3726/2021.
Parágrafo único. No curso do processo administrativo disciplinar fica resguardado o direito a ampla defesa e contraditório, estando a empresa sujeita as penalidades prevista na Lei Municipal nº. 1.182/2019 e a Lei Federal n.º 8.666/1993.
Art. 2º - Designar a Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270 de 30 de Setembro de 2019 para conduzir e processar o feito.
Art. 3º - Dispensar os servidores ora designados de suas atividades funcionais apenas nos horários de trabalho de coleta de provas e para elaboração do relatório final.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Carlinda/MT, em 08 de Novembro de 2021.
MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
PREFEITA MUNICIPAL