LEI N.º 2053 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1.986/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

AUTORIA: Executivo Municipal.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACIARA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, MARIA ZILÁ BRUSCHETTA, Prefeita Municipal, em Exercício, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o art. 7º, da Lei Municipal nº 1986, de 31 de dezembro de 2020, da Lei Orçamentária Anual - LOA, que passa a ter a seguinte redação:

“(...)

Art. 7º. Fica autorizado ao Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar nos termos do art. 7º, inciso I, artigo 43, § 1º, incisos, I, II, III e IV da Lei 4.320/64, c/c § 8º, do art. 165 da CF, no limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada no art. 4º desta Lei.

(...)”

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a data de 28 de outubro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Jaciara, em 08 de Novembro de 2021.

MARIA ZILÁ BRUSCHETTA

Prefeita Municipal, em Exercício

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.