PORTARIA SME/SCX/MT Nº 012/2021

Dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados para o Processo de Atribuição de Classes e/ou Aulas do professor, bem como do regime/jornada de trabalho dos Técnicos em Administração Escolar, Auxiliar de Serviços Gerais, Guarda, Motorista, Técnico em Desenvolvimento Infantil da Educação Básica, efetivos e/ou de contrato temporário da Rede Pública Municipal de Educação de Santa Cruz do Xingu para o ano letivo de 2022, e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Educação de Santa Cruz do Xingu-MT, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que dispõe a Lei Municipal Complementar nº 013/2016, de 30 de março de 2016, e,

Considerando que o exercício da Administração da Educação Pública requer regras bem definidas com parâmetros estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação de Santa Cruz do Xingu;

Considerando a necessidade de garantir direitos e oportunidades iguais aos Profissionais da Educação, estabelecendo equiparação em seus distintos níveis de habilitação e qualificação;

Considerando a necessidade de fixar critérios para a normatização na Atribuição de Classes e/ou Aulas e Jornada de Trabalho na Rede Municipal de Ensino de Santa Cruz do Xingu;

Considerando a importância de garantir o quadro permanente dos Profissionais da Educação efetivos e/ou estáveis nas Unidades Escolares;

Considerando a necessidade de contratação temporária por tempo determinado de profissionais da educação, o referido Processo Seletivo Simplificado - PSS, está fundamentado no artigo 37, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com o artigo 129, inciso VI, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e da Lei Municipal Complementar nº 013/2016, que institui o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Santa Cruz do Xingu.

RESOLVE:

Art. 1° - Regulamentar o Processo de Atribuição de Classes e/ou Aulas do professor, bem como do Regime/Jornada de Trabalho do Técnico em Administração Escolar, Auxiliar de Serviços Gerais, Guarda, Motorista, Técnico em Desenvolvimento Infantil da Educação Básica, efetivos e/ou de contrato temporário na Rede Pública Municipal de Educação de Santa Cruz do Xingu, para o ano letivo de 2022.

§ 1º - Para efeito desta Portaria entende-se por:

I - Profissionais da Educação Escolar Básica: São todos os profissionais que compõem o quadro da Educação Escolar Básica (Professores e Cargos Técnicos);

II - Professores Titulares: São os professores efetivos, lotados na Unidade Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino;

III - Quadro de Classes e/ou Aulas Livres: é a distribuição das classes e/ou Aulas pelos diferentes turnos de funcionamento, conforme o número de turmas e/ou aulas definidas na Matriz Curricular da Unidade Escolar;

IV - Atribuição de Classes e/ou Aulas: é a escolha das aulas e/ou turmas entre os professores titulares de cargos efetivos, estáveis lotados na Unidade Escolar, conforme etapas estabelecidas nesta Portaria;

V - Aula Livre: É aquela caracterizada por uma vaga, não preenchida por um professor efetivo;

VI - Aula em Substituição: É aquela caracterizada por um espaço preenchido por um professor em substituição ao titular de cargo;

VII - Profissional Remanescente: É o profissional que não conseguiu atribuir classe/aula e/ ou jornada de trabalho na Unidade Escolar de origem;

VIII - Profissional de Cargo Técnico: É o titular de cargo efetivo lotado na Unidade Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino.

Parágrafo Único: As contratações decorrentes do presente PSS justificam- se por se caracterizarem como temporárias, até o provimento definitivo do cargo por meio de concurso público ou retorno do servidor efetivo em decorrência do encerramento de afastamento temporário legalmente previsto, por estarem amparadas pela Constituição Federal e demais legislações regulamentadoras válidas, e por se destinarem ao atendimento de excepcional interesse público, considerando a obrigatoriedade da oferta de educação básica por parte do Município de Santa Cruz do Xingu.

§ 2º - Para participar do Processo Seletivo Simplificado - PSS/2022, o candidato deve ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português a quem foi conferida igualdade, nas condições previstas no art. 12, inciso II, parágrafo 1º, da Constituição Federal de 1988 e ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos.

§ 3º - A inscrição implica conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas nesta Portaria, sobre as quais os candidatos aos cargos de professor e demais profissionais da educação não poderão alegar desconhecimento.

§ 4º - O processo de validação, análise dos documentos, atribuição e responder a possíveis recursos interpostos para o cargo de professor e demais profissionais da educação (efetivos e de contrato temporário) serão de competência da Comissão de Atribuição da Unidade Escolar e da Secretaria Municipal de Educação, que ficarão encarregadas e obedecerão aos critérios estabelecidos nesta Portaria.

§ 5º - O candidato deverá observar o Cronograma de Inscrição/Validação definido no anexo I (desta Portaria), pois a não observância acarretará em perda de prazos.

§ 6º - A Secretaria Municipal de Educação não se responsabiliza por inscrições não concluídas e/ou não confirmadas por motivos de ordem técnica dos computadores, uso de celular ou outro navegador que não o indicado, falhas de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação e de outros fatores que impossibilitem a transferência de dados e confirmação da inscrição em tempo hábil.

Parágrafo Único: A qualquer tempo, mesmo após o término das etapas do processo de seleção, a Secretaria Municipal de Educação poderá inativar/anular a inscrição, desde que verificada a falsidade em qualquer documento e/ou irregularidade em informações fornecidas pelo candidato, resguardadas outras medidas legais cabíveis.

Art. 2° - Determinar que as Classes e/ou Aulas sejam atribuídas aos professores em conformidade com a pontuação obtida, obedecendo a seguinte ordem:

I – Professor efetivo, em exercício docente na Unidade Escolar;

II – Titular de cargo de Professor em exercício docente, que após atribuição ficar remanescente, dentro do limite de vagas;

III – Professor e Profissionais da Educação habilitados na área de Educação que passar pelo Processo Seletivo Simplificado (Contagem de Pontos) para Contrato Temporário;

IV – Avaliação de desempenho didático para professores que passarão pelo Processo Seletivo Simplificado (Contagem de Pontos) para Contrato Temporário.

§ 1° - As Classes e/ou Aulas atribuídas em 2022, aos Professores efetivos em disponibilidade na Secretaria Municipal de Educação, Diretor, Coordenador Pedagógico e Professor efetivo ou estável em readaptação de função temporária não serão consideradas aulas livres.

Parágrafo Único: A manutenção de cargos dos atuais e/ou indicação de novos Coordenadores Pedagógicos nas Unidades Escolares ficará a critério da Secretaria Municipal de Educação e da Administração Pública Municipal.

§ 2° - Os Profissionais Efetivos em disponibilidade, Cooperação Técnica ou Permuta, após atribuição de Classes e/ou Aulas e Jornada de Trabalho efetivadas na 1ª etapa, deverão permanecer na respectiva Unidade Escolar os quais só serão liberados após apresentação de documento legal que regulariza sua situação funcional.

§ 3° - Para os professores efetivos ou estáveis com readaptação de função permanente, não serão atribuídas classes e/ou aulas.

§ 4° - O profissional da educação efetivo e que ficar como remanescente será lotado em jornada de trabalho e classes e/ou aulas livres em qualquer Unidade Escolar que tenha a vaga.

Art. 3° - Definir que para a Atribuição de Classes e/ou Aulas aos professores efetivos da Rede Municipal de Ensino seja considerada a carga horária definida na forma da lei (LC 013/2016), a Matriz Curricular de cada Unidade Escolar e o número de turmas existentes.

§ 1° - Havendo necessidade de Profissional Intérprete (Libras) e/ou de Professor de Articulação (profissional com habilitação específica em Pedagogia/Letras e/ou Matemática) para contrato temporário, a atribuição será mediante classificação no Processo Seletivo Simplificado e de Contagem de Pontos, com comprovação de qualificação para o cargo e/ou ficará a cargo da Comissão de Atribuição da Secretaria Municipal de Educação prosseguir com a escolha e/ou elaborar um Processo Seletivo Simplificado mais específico por meio de outros atos regulamentares.

Art. 4º - Determinar que todo profissional efetivo, participe e realize inscrição no Processo Seletivo Simplificado - PSS para o ano letivo de 2022, faça-o, obrigatoriamente, na Unidade Escolar de sua origem, sob pena de sofrer sanções administrativas (notificação administrativa e suspensão de seus proventos), caso não siga e cumpra os dispositivos desta Portaria.

Parágrafo Único: As inscrições deste Processo Seletivo Simplificado - PSS para a atribuição da jornada de horas aulas e/ou de cargos ocorrerão de forma on-line (links abaixo). O candidato poderá enviar mais de uma inscrição, todavia, será computado apenas a que for enviada por último. Ao finalizar a inscrição, o candidato receberá de forma automática em seu e-mail pessoal, uma cópia do formulário contendo todas as informações que foram inseridas por ele próprio, ou seja, servirá como comprovante de efetivação de inscrição no Processo de Contagem de Pontos e como forma de acompanhar a veracidade das informações fornecidas.

§ 1° - As inscrições para o Processo Seletivo Simplificado e de Contagem de Pontos previsto nesta Portaria, ocorrerão a partir das 7h30min do dia 08/11/2021 até às 23h59min, do dia 26/11/2021, somente através dos endereços eletrônicos.

Profissionais Docentes (Professores –Efetivos e Contratados): https://forms.gle/iri92ZrTmQmT7bgm6

Profissionais da Educação (Técnico em Administração Escolar, Auxiliar de Serviços Gerais, Guarda, Motorista, Técnico em Desenvolvimento Infantil da Educação Básica – Efetivos e Contratados):

https://forms.gle/ux6VaJ25hYxWwFTU9

A divulgação e relação dos candidatos inscritos neste Processo Seletivo Simplificado e de Contagem de Pontos ocorrerá nos dias 29 e 30 de novembro, a partir das 8 horas da manhã.

§ 2° - Serão considerados e atribuídos pontos a titulação de maior grau do candidato, não sendo possível contabilizar a graduação e a pós-graduação, ou seja, o candidato que for pós-graduado não deverá preencher o campo da graduação, pois a pós-graduação é o seu maior título de formação acadêmica.

§ 3° - No campo de formação continuada, o candidato deverá apenas escrever o total de horas em cada item, sendo o item 1: formação na área de educação, e na sequência o total de horas no item 2: componente curricular de atuação. Os pontos dos candidatos serão calculados pela Comissão de cada Unidade e na presença do mesmo.

Parágrafo Único: O candidato inscrito deverá comparecer na unidade para a qual se inscreveu, no período estabelecido no cronograma – ANEXO I desta Portaria, munido dos documentos pessoais, documentos de escolaridade/títulos e certificados de Formação Continuada, para a VALIDAÇÃO conforme registrados no Formulário de Inscrição - PSS/2022. O candidato deverá apresentar documentos originais e cópias, as quais deverão ser autenticadas (VISTO CONFERE COM O ORIGINAL) pela COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO da Unidade Educacional.

§ 4 - É de responsabilidade da COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO da unidade de inscrição, a análise, conferência, atualização dos dados pessoais e validação dos documentos apresentados pelos candidatos, observando que:

I - o candidato que não comparecer na unidade de inscrição, dentro do prazo estabelecido no cronograma desta Portaria, para validação dos documentos comprovando os critérios selecionados no formulário de inscrição, terá sua inscrição inativada;

II - a não apresentação dos documentos correspondentes ao título/escolaridade e à Formação Continuada que comprove os critérios selecionados no formulário, impossibilitará a permanência dos pontos, cabendo à Comissão de Atribuição a exclusão dos pontos, justificando na Ata final de Validação de Documentos, passando o candidato a ter nova pontuação/classificação.

§ 4° - Ao final da contagem dos pontos de cada candidato, será fornecido ao referido candidato, uma cópia do Protocolo de Conferência de Dados (anexo II). No campo de dados pessoais do protocolo, o candidato deverá fazer o preenchimento a próprio punho e ao final assinar, os campos de conferência de documentos entregues à comissão, a própria comissão fará o preenchimento, bem como a tabulação dos pontos nos demais itens e ao final assinar. O candidato receberá uma cópia do Protocolo de Conferência de Dados.

Art. 5º - Determinar que o Processo de Contagem de Pontos e Atribuição de Classes e/ou Aulas e Jornada de Trabalho para os Profissionais da Educação efetivos e que pleiteiam contrato temporário na Rede Municipal serão efetivados e acompanhados por uma Comissão responsável pelo Processo de Atribuição de Classes e/ou Aulas e Regime de Jornada de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo Único: Serão constituídas Comissões Específicas (Unidade Escolar e na Secretaria Municipal de Educação) para acompanhar e efetivar todo processo de contagem de pontos mencionado no caput deste artigo.

Art. 6º - Determinar que o Processo de Atribuição de Classes e/ou Aulas e Jornada de Trabalho serão efetivados em três etapas. A primeira e segunda etapa ocorre de forma universal (professores e demais servidores efetivos e contratados) e a terceira etapa, apenas para os professores candidatos temporário a contrato, sendo:

1ª Etapa: Na Unidade Escolar, por uma Comissão de Trabalho (1ª instância) constituída da seguinte forma (de 19 a 20 de janeiro):

a) Gestor da Unidade Escolar;

b) Coordenador (a) Pedagógico;

c) Secretário escolar;

d) 03 (três) membros do CDCE, sendo 01 (um) representante dos segmentos pais, funcionários e Professor;

2ª Etapa: Na Secretaria Municipal de Educação, para os profissionais da Educação Básica Remanescente e/ou em Readaptação (a partir do dia 21 de janeiro de 2022).

§ 1° - A Comissão de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação (2ª instância) será constituída da seguinte forma:

a) Secretário Municipal de Educação - Danilo Fernando Luz Oliveira;

b) Coordenadora Geral Pedagógica - Rosa de Lina Rodrigues De Souza;

c) Coordenadora da Creche Municipal Ivo da Silva Carvalho - Tamara Berte Lanzarin;

d) Coordenadora da Escola Municipal Ricieri Berté - Zélia Maria Loss Londero;

3ª Etapa: Avaliação de desempenho didático com banca examinadora (de 10 a 14 de janeiro de 2022, no entanto ainda será publicada uma portaria específica com os critérios de avaliação para esta etapa).

Art. 7° - Determinar que as Unidades Escolares realizem as eleições e constituam as Comissões de Trabalho para realizar o Processo de Atribuição de Classes e/ou Aulas e Jornada de Trabalho, observando os procedimentos:

I – Eleição interna em cada Unidade e constituição da Comissão (de 08 a 12 de novembro);

II – Divulgação de nomes dos membros da comissão da Unidade (até o dia 24 de novembro);

III – Elaborar e divulgar o cronograma de atendimento para o processo de contagem de pontos e atribuição de classe e/ou aulas e jornada de trabalho, conforme datas (até o dia 30 de novembro) estabelecida nesta Portaria;

IV – Contagem de pontos dos profissionais da educação (de 01 a 15 de dezembro);

V – Publicação e relação dos candidatos inscritos, bem como dos pontos obtidos em cada Unidade Escolar (até o dia 21 de dezembro);

VI – Avaliação de desempenho didático com banca examinadora (10 a 14 de janeiro de 2022);

VII – Seguir as datas de atribuição em cada Unidade conforme dispostos no Calendário Escolar para o ano letivo de 2022 (de 19 a 20 de janeiro);

VIII – Elaborar Atas ao término de cada etapa do processo de atribuição de classes e/ou aulas e jornada de trabalho;

IX – Atribuição do Professor e dos profissionais efetivos em readaptação (ou não) e que ficam como remanescente na unidade escolar (na Secretaria de Educação, a partir do dia 21);

X – As Comissões da cada unidade escolar deverão encaminhar no dia 21 de Janeiro para a Comissão de Atribuição de Classes e/ou Aulas e Regime de Jornada de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação o quadro de vagas, bem como a relação nominal dos profissionais remanescentes com os documentos relativos à contagem de pontos.

Art. 8º - Determinar que para a realização do processo de Atribuição de Classes e/ou Aulas de Professores e a Jornada de Trabalho dos Cargos Técnicos, a Comissão de Trabalho da Unidade Escolar, constituída conforme Art. 6°, desta Portaria procederá à contagem de pontos e classificação se dará da seguinte forma:

I – Professores Efetivos e de contrato temporário (Atribuições do Cargo, LC 013/2016) será conforme pontuação obtida, observando rigorosamente os seguintes aspectos:

a) Pontuação decorrente da titulação, conforme quadro abaixo:

FORMAÇÃO	ESCOLARIDADE	PONTUAÇÃO
PÓS – GRADUAÇÃO	Doutorado	100,0
	Mestrado	85,0
	Especialização	70,0
LICENCIATURA	Plena	50,0
BACHARELADO	Bacharelado/Tecnólogo	40,0
MAGISTÉRIO	Magistério	30,0

b) Pontuação de Formação continuada (apenas dos últimos três anos letivos - 2019/2020/2021):

Formação	Pontuação
Cursos de formação continuada, na área de educação - máximo 10 (dez) pontos – 1,0 ponto para cada 40 horas.	10,0
Curso específico no componente curricular de atuação - máximo 10 (dez) pontos – 1,0 ponto para cada 40 horas.	10,0

c) Pontuação por tempo de serviço (a partir do ingresso - para os profissionais de educação efetivos da rede municipal):

Tempo de serviço	Pontuação
A partir do ingresso (posse no concurso) - máximo de 10 (dez) pontos - 0,5 ponto para cada 1 (um) ano	10,0

§ 1° - Deverá ser considerado o ponto de maior titulação que o profissional tiver concluído, sendo vetado o cômputo cumulativo dos pontos referentes aos títulos.

Art. 9º - Quando da apuração final dos pontos ocorrerem empate entre os titulares, para efeito de desempate, serão observados os seguintes critérios:

1° Maior titulação;

2º Maior pontuação em curso específico no componente curricular de atuação;

3° Maior pontuação obtida na formação continuada;

4º Maior Idade.

Art. 10º – Determinar que para efeito de Atribuição dos Profissionais da Educação, será considerada a organização das turmas em consonância com o número de alunos previstos, em conformidade com a previsão de matrículas para o ano letivo de 2022.

§ 1° - O profissional que se sentir prejudicado, quando do Processo de Atribuição de Classes e/ou Aulas e Jornada de Trabalho, apresentará recurso primeiramente à Comissão responsável pelo Processo de Atribuição na Unidade Escolar e, posteriormente, à Comissão de Atribuição de Classes e/ou Aulas e Jornada de Trabalho da SME, se assim for necessário, no prazo máximo de 24 horas.

§ 2° - O recurso a que se refere o § 1° deste artigo não terá efeito suspensivo do processo, devendo ser interposto até em 01 dia útil após cada sessão, tendo a autoridade recorrida o mesmo prazo para decidir.

Art. 11º - O quadro de Profissionais Técnicos Administrativos das Unidades Escolares será composto em conformidade com a Lei Municipal Complementar Nº 013/2016, a qual constitui os seguintes cargos e funções:

a. Técnico em Administração Escolar (Atribuições do Cargo, LC 013/2016);

b. Auxiliar de Serviços Gerais - Limpeza predial (Atribuições do Cargo, LC 013/2016);

c. Auxiliar de Serviços Gerais - Nutrição (Atribuições do Cargo, LC 013/2016);

d. Guarda - Noturno (Atribuições do Cargo, LC 013/2016);

e. Motorista (Atribuições do Cargo, LC 013/2016);

f. Técnico em Desenvolvimento Infantil - Monitor (Atribuições do Cargo, LC 013/2016)

g. Zelador do pátio escolar - Diurno (Atribuições do Cargo, LC 013/2016).

Art. 12º - No processo de Atribuição dos Técnicos (profissionais da educação efetivos e de contrato temporário) nas Unidades de Escolares a Comissão de Trabalho da Unidade Escolar, constituída conforme Art. 6º, Inciso I desta Portaria deverá realizar a Contagem de Ponto e classificação dos Titulares de Cargo da seguinte forma:

a) Pontuação decorrente da titulação, conforme quadro abaixo:

FORMAÇÃO	ESCOLARIDADE	PONTUAÇÃO
PÓS – GRADUAÇÃO	Mestrado	85,0
	Especialização	70,0
LICENCIATURA	Plena	60,0
Bacharelado	Bacharelado/Tecnólogo	50,0
Profuncionário/Ensino Médio Técnico/Magistério	Profissionalizante (na área de atuação) - Ensino Médio Técnico - Magistério	40,0
Ensino Médio	Propedêutico	30,0
Ensino Fundamental	Ensino Fundamental	15,0

b) Pontuação de Formação continuada (apenas dos últimos 3 anos letivos - 2019/2020/2021):

Formação	Pontuação
Cursos de formação continuada, na área de educação - máximo 10 (dez) pontos – 1,0 ponto para cada 40 horas.	10,0
Curso específico de formação e de acordo com a área de atuação - máximo 10 (dez) pontos – 1,0 ponto para cada 40 horas	10,0

c) Pontuação por tempo de serviço (a partir do ingresso - para os profissionais de educação efetivos da rede municipal):

Tempo de serviço	Pontuação
A partir do ingresso (posse no concurso) - máximo de 10 (dez) pontos - 0,5 ponto para cada 1 (um) ano	10,0

§ 1° - Deverá ser considerado o ponto de maior titulação que o profissional tiver concluído, sendo vetado o cômputo cumulativo dos pontos referentes aos títulos.

Art. 13º - Quando da apuração final dos pontos, ocorrer empate entre os titulares, para efeito de desempate, serão observados os seguintes critérios:

1° Maior titulação;

2º Maior pontuação em curso específico no componente curricular de atuação;

3° Maior pontuação obtida na formação continuada;

4º Maior Idade.

Art.13º - Determinar que a Comissão responsável pela efetivação do Processo de Atribuição de Classes e/ou Aulas e Jornada de Trabalho na Unidade Escolar, em caso de dúvidas, deverá solicitar orientação para a realização dos trabalhos à Comissão de Atribuição de Classes e/ou Aulas e Jornada de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação (SME).

Art. 14º – Determinar que as Unidades Escolares encaminhem à Secretaria Municipal de Educação/Comissão de Atribuição de Classes e/ou Aulas e Jornada de Trabalho, no dia 21 de Janeiro de 2021, impreterivelmente, os seguintes documentos:

I – Quadro de Classes e/ou Aulas livres e Carga Horária livre, bem como Atas de Atribuição;

II – Relação nominal dos professores que não obtiveram Classes e/ou Aulas e dos Profissionais de Cargos Técnicos, remanescentes na Unidade Escolar.

Parágrafo Único: O Gestor e a Comissão de Trabalho da Unidade Escolar que deixarem de encaminhar à Secretaria Municipal de Educação/Comissão de Atribuição de Classes e/ou Aulas e Jornada de Trabalho os documentos solicitados no caput deste artigo, em tempo hábil, serão responsabilizados e penalizados pelos seus atos, sendo advertidos imediatamente.

Art. 15º – Determinar que, encerrado o Processo de Atribuição para Professores e Técnicos efetivos na 1ª Etapa, compete à Comissão de Atribuição de Classes e/ou Aulas e Jornada de Trabalho da SME, proceder à atribuição dos remanescentes da Rede Municipal de Ensino, na 2ª Etapa, a partir do dia 21 de Janeiro de 2022, seguindo rigorosamente os critérios estabelecidos nesta Portaria.

Art. 16º - Os Profissionais da Educação classificados no Processo Seletivo Simplificado e de Contagem de Pontos, não poderão, sob hipótese alguma, solicitar mudança ou transferência do Estabelecimento de Ensino em que foi lotado, sob pena da perda do direito do contrato.

Art. 17º – Determinar que os contratos temporários, em substituição serão rescindidos no decorrer do ano nas seguintes situações:

I. Quando do retorno do profissional efetivo;

II. Por iniciativa da Administração Pública;

III. Por iniciativa do contratado;

IV. Quando apresentar no bimestre 5% (por cento) ou mais de faltas injustificadas;

V. Quando descumprir as atribuições legais do cargo a que foi contratado (Lei Complementar 013/2016);

VI. Quando o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar (CDCE) avaliar como insatisfatório o seu desempenho;

VII. Na existência de subemprego;

VIII. No caso de junção de turmas.

Art. 18º - Determinar o período de 21/01/2022 a 26/01/2022 para a realização da Semana Pedagógica, promovida pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 19º - O candidato a contrato temporário, após atribuição, deverá apresentar-se na unidade escolar (neste caso não será aceito procuração), no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, munido necessariamente dos seguintes documentos (originais e cópias legíveis):

a) documentos pessoais (RG, Título de Eleitor, CPF e/ou cartão de CNPJ e comprovante de endereço);

b) documentos de escolaridade;

c) cópia do cartão de PIS/PASEP, em caso de não ser o 1º emprego - caso ainda não o tenha, é de responsabilidade do candidato procurar os órgãos responsáveis pela emissão do Cartão do PIS/PASEP;

d) estar em dia com o serviço militar, apresentar registro/certificado (sexo masculino);

e) declaração de não acúmulo de cargo assinada pelo interessado, e, em caso de ocupar outro cargo público licitamente acumulável (profissional efetivo e candidato a contrato temporário), comprovar o tipo de cargo, a compatibilidade de horários, apresentando comprovante de carga horária semanal no ato da atribuição e contratação;

f) atestado médico apontando que o candidato está gozando de condições físicas e psicológicas, podendo ser considerado apto para o exercício de suas funções.

g) Conta Corrente ATIVA (pessoal) e/ou dados bancários da Pessoa Jurídica - CNPJ;

h) declaração de próprio punho, do interessado, de não ter sido penalizado em processo no Serviço Público;

i) certidão negativa de antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual (fórum da comarca onde reside), dos últimos 5 (cinco) anos ( de 1º e 2º grau);

k) atestado médico de sanidade física e mental, podendo ser dos últimos 120 (cento e vinte) dias, considerando a data de início do contrato.

Parágrafo Único: A não apresentação dos documentos descritos no Art. 19º, implicará na exclusão da atribuição do candidato, possibilitando a convocação do próximo classificado.

§ 1° - Em consonância com o Art. 39º da Lei Complementar 013/2016 (Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica), o regime de trabalho dos Profissionais da Educação Pública Básica Municipal será de 30 (trinta) horas semanais para o cargo de professor e de 40 (quarenta) horas para os demais profissionais.

§ 2° - (Art. 40º - LC 013/2016) - A distribuição da jornada de trabalho do Profissional da Educação Pública Básica Municipal é de responsabilidade da Unidade Escolar e homologada pela Secretaria Municipal de Educação, devendo estar articulada ao Plano de Desenvolvimento Estratégico em se tratando de Unidade Escolar.

§ 3° - (§ 1º do Art. 40º - LC 013/2016) - Entende-se por hora-atividade aquelas destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional de acordo com a proposta pedagógica da escola.

I - Principais funções/atribuições dos professores - de acordo com a LC nº 013/2016, os professores devem participar da formulação de políticas educacionais nos diversos âmbitos do sistema público de Educação Básica, tais como:

a) elaborar planos, programas e projetos educacionais no âmbito específico de sua atuação;

b) participar e elaborar o Projeto Político Pedagógico;

c) desenvolver regência efetiva;

d) controlar e avaliar o rendimento escolar;

e) executar tarefas de recuperação dos estudantes;

f) participar de reunião de trabalho;

g) desenvolver pesquisa educacional.

Art. 20º – Determinar que os Gestores das Unidades Escolares que descumprirem as orientações desta Portaria em qualquer momento do ano letivo, omitindo Classes e/ou Aulas, dados ou informações, desconsiderando a classificação dos Profissionais da Educação Escolar Básica, praticando ação que caracteriza nepotismo no Processo de Atribuição de Classes e/ou Aulas/Jornada de Trabalho, ou atos que venham a comprometer a legalidade e transparência no processo supracitado, serão responsabilizados pelos seus atos, na forma da Lei.

Art. 21º – O não comparecimento do candidato (efetivo e de contrato temporário), dentro do prazo estabelecido nesta Portaria, implicará na sua desistência da vaga e na imediata convocação do candidato classificado na sequência.

Art. 22º – A fiscalização e acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado são de inteira responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação de Santa Cruz do Xingu.

Art. 23º – A idoneidade dos documentos apresentados é de inteira responsabilidade do candidato, respondendo civil e criminalmente por quaisquer declarações falsas, irregularidades ou ilegalidades que eventualmente forem constatadas.

Art. 24º – Os candidatos (contrato temporário) penalizados em processo de sindicância e ou Procedimento Administrativo Disciplinar e/ou de natureza deliberativa via CDCE, não poderão ser recontratados pela Secretaria Municipal de Educação de Santa Cruz do Xingu, mesmo que classificados neste Processo Seletivo Simplificado.

Art. 25º – Os candidatos (efetivos e de contrato temporário) serão classificados por ordem decrescente de pontos obtidos, de acordo com a opção de atribuição e, no ato da admissão/contratação.

Art. 26º – O descumprimento das normas estabelecidas nesta Portaria implicará na abertura de processo de Sindicância junto à Comissão de Atribuição da Secretaria Municipal de Educação, vinculada Secretaria Municipal de Educação, para apuração dos fatos e constatando as irregularidades, serão aplicadas as devidas penalidades.

Art. 27º – Os casos não previstos nesta Portaria serão resolvidos pela Comissão da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 28º – Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Santa Cruz do Xingu-MT, 08 de novembro de 2021.

(Original assinado)

Danilo Fernando Luz Oliveira

Secretário Municipal de Educação

Anexo I

CRONOGRAMA

Data	Atividade	Local e/ou Funções Relacionadas
Dia 05/11/2021	Divulgação da PORTARIA SME/SCX/MT Nº 012/2021	Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso - AMM
De 08/11 (7h30min) a 26/11/2021 (23h59min)	Inscrições	Links
	Professores (Efetivos e Contratados)	https://forms.gle/iri92ZrTmQmT7bgm6
	Profissionais da Educação (Efetivos e Contratados)	https://forms.gle/ux6VaJ25hYxWwFTU9
08 a 12/11/2021	Eleição interna em cada Unidade e constituição da Comissão	Na unidade escolar
Até 24/11/2021	Divulgação de nomes dos membros da comissão da Unidade	Na unidade escolar
Até 30/11/2021	Elaboração e divulgação do cronograma de atendimento para o processo de contagem de pontos e atribuição de classe e/ou aulas e jornada de trabalho	Na unidade escolar
29 e 30/11/2021	Divulgação e relação dos candidatos inscritos	Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso – AMM e nas redes sociais
01 a 15 de dezembro	Contagem de pontos dos profissionais da educação	Na unidade escolar
Até o dia 21 de dezembro	Publicação e relação dos candidatos inscritos, bem como dos pontos obtidos em cada Unidade Escolar	Na unidade escolar
10 a 14 de janeiro de 2022	Avaliação de desempenho didático com banca examinadora	A ser divulgado pela Secretaria municipal de Educação
19 e 20 de janeiro de 2022	Atribuição de Classes e/ou Aulas do professor, bem como do regime/jornada de trabalho dos profissionais da educação (efetivos e de contrato)	Na unidade escolar
A partir do dia 21/01/2022	Atribuição do Professor e dos profissionais efetivos em readaptação (ou não) e que ficarem como remanescentes nas unidades escolares	Comissão da Secretaria Municipal de Educação
Dia 21/01/2022	As Comissões da cada unidade escolar deverão encaminhar o quadro de vagas, bem como a relação nominal dos profissionais remanescentes com os documentos relativos à contagem de pontos.	Comissão de cada unidade escolar para a Comissão de Atribuição de Classes e/ou Aulas e Regime de Jornada de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação
21a 26/01/2022	Semana Pedagógica	***

Anexo II

PROTOCOLO DE CONTAGEM DE PONTOS - ANO LETIVO 2022.

Nome:

Pai:

Mãe:

Estado Civil:

Data de Nascimento:

RG nº:

UF do RG:

CPF:

Telefone Celular:

Endereço Residencial:

Cidade:

UF:

CEP:

E-mail:

PIS/PASEP n°:

Banco:

Agência:

Conta (CPF):

Tipo: ( )corrente, ( )Poupança

CNPJ (para o candidato a contrato temporário que tem empresa) - n°:

Banco:

Agência:

Conta (CNPJ):

Formação continuada (na área de educação):

De preenchimento da Comissão da Unidade Escolar	Carga Horária	Pontos contabilizados

Formação continuada (componente curricular e/ou área de atuação):

De preenchimento da Comissão da Unidade Escolar	Carga Horária	Pontos contabilizados

Total de Pontos do Candidato:

Quesitos	Pontos contabilizados
Titulação (considerar a maior):
Formação continuada (na área de educação):
Formação continuada (componente curricular e/ou área de atuação):
Pontuação por tempo de serviço (a partir do ingresso – efetivo)
Total:

Eu, ___________________________________________ com CPF: ____________________ em (data): _______________ declaro para fins de comprovação e validação que participei do Processo de Contagem de Pontos (ano Letivo 2022) para a atribuição de Horas Aulas e Cargos na _________________________________(Unidade Escolar) e obtive os pontos descritos acima.

Assinatura dos Membros da Comissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Tirar cópia deste Protocolo e entregar ao Candidato (a)