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Pref. Colniza

PORTARIA Nº 461/ADM/2021, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.

“Instaura Sindicância Administrativa para apurar supostas irregularidades na contratação de Agente Comunitário de Saúde do Município de Colniza/MT”.

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES, Secretário Municipal de Administração, com fundamento no artigo inciso I e II do artigo 88 da Lei orgânica do Município de Colniza/MT e no artigo 24, inciso III, na Lei Municipal nº. 697/2017que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional da Prefeitura do Município de Colniza/MT e no § 2º do art. 169 da Lei Municipal nº 499/2011;

CONSIDERANDO o Artigo 167 da Lei Municipal nº. 499/2011 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, “a autoridade que tiver ciência de irregularidade no Poder Executivo é obrigada comunicar o fato a Secretaria de Administração do Município para apuração, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurando ao indiciado o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. ”

CONSIDERANDO o Julgamento Singular nº. 519/JCN/2021- Tribunal de Contas de Mato Grosso, que versa sobre a Certificação de Processo Seletivo Público, encaminhado por meio da CI Nº. 540/RH/SMS/2021 – Secretaria Municipal de Saúde, datado de 20 de setembro de 2021;

CONSIDERANDO A CI Nº. 171/PMC/GAB/2021, datada de 04 de novembro de 2021, solicitando abertura de procedimento administrativo;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apure possíveis irregularidades nas contratações decorrentes dos processos seletivos que admitiram as Senhoras Euricleia Silva dos Santos e Maria Aparecida da Silva, ambas contratadas por tempo indeterminado no Cargo de Agente Comunitário de Saúde.

Art. 2º - Designar Jaqueline Martins Souza, Efetiva no Cargo de Agente de Saúde Ambiental, matricula nº. 1616-1, e os funcionários Luciane Schmitz, Efetiva no Cargo de Agente Administrativo, matricula nº 2135-1 e Silvia Renata Martinovski da Conceição, efetiva no Cargo Agente Administrativo, matricula nº. 3238-1, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância nº. 003-2021, destinado a apurar os fatos relacionados no artigo 1º.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior, com fulcro no art. 171, § 1º, da Lei nº 499/2011.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Colniza/MT, em 08 de novembrode 2021.

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES

Secretário Municipal de Administração