PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/2021.

Requerida: INTERIOR CONSTRUTORA EIRELI

Portaria Instauradora: Nº 160/2020

DECISÃO

Vistos e examinados os autos do processo Administrativo Disciplinar, em epígrafe, instaurado para apurar suposta irregularidade realizada pela empresa: INTERIOR CONSTRUTORA EIRELI inerente à Tomada de Preço nº 020/2020.

I. RELATÓRIO:

O presente procedimento foi aberto tendo em vista Ofícios sob o n° 010/2020/PM e 05/2021/LICITA/ADM/PM e demais documentos, conforme docs. de fls. 02/21.

A comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CSPAD designada pela Portaria n° 212/2021, deliberou a abertura do presente Processo Administrativo às fls. 29.

Em prosseguimento aos trabalhos realizados pela comissão foi expedida notificação à empresa requerida, a qual retornou sem a citação da mesma, conforme doc. de fls. 32 e 32 verso.

A Comissão realizou a elaboração do Relatório às fls. 63/66. Porém em despacho saneador, houve a determinação de expedição de Edital de Citação para a empresa.

Assim, tempestivamente a empresa apresentou defesa e documentações às fls. 68/91

Por fim, foi apresentado o Relatório Final da Comissão às fls. 93.

É o relatório.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO:

O art. 170, caput, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campinápolis (lei complementar n° 01/1993) assim estabelece:

“Art. 170 – O julgamento baseará no relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos outros.”

Desta forma, face às evidências apuradas, acolhe-se o Relatório Final apresentado pela Comissão às fls. 63/66 e 93.

III. CONCLUSÃO:

Ante o exposto, com base no conjunto probatório apresentado nos autos, e no Relatório final apresentado pela Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CSPAD, o qual faz parte integrante desta, resta impor o ARQUIVAMENTO do presente Processo Administrativo.

Determina-se ainda o cancelamento da Notificação Judicial, caso ainda esteja em andamento.

Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

Campinápolis, 08 de novembro de 2021.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal

obs.: Relatório da Comissão do PAD - Junto ao site: https://www.campinapolis.mt.gov.br