PROCESSO SINDICÂNCIA Nº 01/2021.

Instaurado pela Portaria n° 378/2021

Denunciados: Jacknilze Santos de Oliveira, Mônica Lagares do Carmo, Carlos Ivan Correa, Nelma Moreira da Silva, Ana Cristina de Oliveira, Zeila Ferreira Correa, Carmelita Izaura de Jesus, Máximo Gama Lima, Mauro Renato Soares, Elma Aparecida de Souza Lima.

Lotação: Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Administração

DECISÃO

Vistos e examinados os autos do processo Administrativo Disciplinar, em epígrafe, instaurado para apurar irregularidades dos servidores públicos municipais: Jacknilze Santos de Oliveira, Mônica Lagares do Carmo, Carlos Ivan Correa, Nelma Moreira da Silva, Ana Cristina de Oliveira, Zeila Ferreira Correa, Carmelita Izaura de Jesus, Máximo Gama Lima, Mauro Renato Soares, Elma Aparecida de Souza Lima, lotados junto à Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Administração.

I. RELATÓRIO:

O presente procedimento foi aberto tendo em vista Ofícios sob o n° 377/GPM/2021 e 147/2021-SMS-GAB, denúncia realizada junto à Ouvidoria da Prefeitura Municipal e vídeos gravados e circulados em mídias sóciais, conforme docs. de fls. 01/05.

A comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CSPAD designada pela Portaria n° 212/2021, instaurou a referida Sindicância às fls. 17.

Em prosseguimento aos trabalhos realizados pela comissão foram devidamente notificadas e ouvidas as partes envolvidas, bem como a Sra. Secretária Municipal de Saúde - Sra. Dahiane Moura Gomes Santana, conforme docs. de fls. 29/40.

Por fim, foram apresentados o Relatório Final da Comissão às fls. 41/44.

É o relatório.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO:

O art. 170, caput, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campinápolis (lei complementar n° 01/1993) assim estabelece:

“Art. 170 – O julgamento baseará no relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos outros.”

Desta forma, face às evidências apuradas, acolhe-se o Relatório Final apresentado pela Comissão às fls.41/44, vez que elaborado de acordo com as provas carreadas para os autos. Não havendo concordância apenas com relação à sanção imposta ao servidor: Carlos Ivan Correa, o qual apesar de ter comparecido ao local de seu trabalho com uma lata de cerveja, o mesmo estava de folga naquele dia, e não se encontrava alterado em face da bebida alcóolica.

III. CONCLUSÃO:

Ante o exposto, com base no conjunto probatório apresentado nos autos, e no Relatório final apresentado pela Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CSPAD, o qual faz parte integrante desta, resta impor a todos os servidores públicos municipais a penalidade de Advertência por escrito, nos termos do art. 129, I do CPC - a qual deverá ser devidamente anotada em suas fichas funcionais.

Destarte, tendo em vista que os servidores do Posto Sentinela – COVID-19 já vivem dias muito difíceis em face da pandemia, estando todos em situação de muito stress; bem como, levando em consideração que, apesar de reprovável, a ocorrência de tal fato em questão, este não trouxe prejuízos a nenhum paciente ou outras pessoas, resta determinar o arquivamento do presente feito, sem a necessidade de abertura de Processo Administrativo Disciplinar, vez que a sanção ora imposta entende-se já suficiente para o presente caso.

Notifique as respectivas secretarias, acima descritas, a fim de que estas providenciem a aplicação da Sanção de Advertência a seus servidores denunciados. Devendo, posteriormente, cada secretaria apresentar nos autos cópia do teor da Advertência devidamente assinada pelos respectivos servidores.

Notifique-se o Departamento de Recursos Humanos do teor da r. decisão juntamente com cópias das sanções a fim de que sejam realizadas anotações nas fichas funcionais dos servidores.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Campinápolis, 08 de novembro de 2021.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal

obs: Relatório da Comissão do PAD junto ao site: www.campinapolis.mt.gov.br