PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2020.

Instaurado pela Portaria n° 370/2020

Empresa: DDG TECNOLOGIA EIRELLI

DECISÃO

Vistos e examinados os autos do Processo Administrativo, em epígrafe, instaurado pela Portaria nº 370/2020, com objetivo de apurar o descumprimento pela empresa:DDG TECNOLOGIA EIRELLI - quanto às obrigações contratuais, referentes à negativa no fornecimento dos itens licitados, objetos do Pregão Presencial nº 001/2020 e Ata de Registro de Preços nº 12/2020.

I. RELATÓRIO:

O procedimento foi aberto tendo em vista solicitação descrita no Ofício sob o n° 397/2020/GPM e Parecer Jurídico nº 37/2020, docs. de fls. 01/05.

A empresa foi devidamente notificada para apresentar defesa, conforme documentos de fls. 127/130; porém não se manifestou, deixando de apresentar qualquer defesa nos presentes autos.

Foram anexados documentos inerentes ao Processo licitatório e contratos ora em destaque, conforme fls. 133/198.

Foi apresentado Relatório Final pela Comissão de Sindicância e Processo Administrativo às fls. 200/202.

É o relatório.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO:

O art. 170, caput, da lei complementar n° 01/1993 assim estabelece:

“Art. 170 – O julgamento baseará no relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos outros.”

Desta forma, face às evidências apuradas, acolhe-se o Relatório Final apresentado pela Comissão às fls. 200/202.

III. CONCLUSÃO:

Ante o exposto, determina-se a imposição das seguintes penalidades à empresa - DDG TECNOLOGIA EIRELLI:

- Multa administrativa com natureza de perdas e danos, na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor pactuado em face dos grandes prejuízos causados a esta administração pública municipal ante a não entrega dos materiais permanentes solicitados os quais eram ainda instrumentos de trabalhos para os servidores municipais, nos termos da Cláusula 11.5 - da Ata de Registro de Preços nº 12/2020, cujo valor apurado corresponde a R$ 19.415,51 (dezenove mil quatrocentos e quinze reais e cinquenta e um centavos), o qual deverá ser pago no prazo de 05 (cinco) dias uteis a contar da intimação da presente decisão (nos termos da cláusula 11.8 da Ata de Registro de Preços anexa).

- Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Campinápolis pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos da Cláusula 11.6 da Ata de Registro de Preços anexa;

- Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos da Cláusula 11.7 da Ata de Registro de Preços anexa e art. 7º da lei 10.520/2002.

Outrossim, em não havendo o pagamento da multa imposta no prazo consignado deverá ser realizada a inscrição da referida empresa junto à Dívida Ativa, com a posterior execução do valor; além de inscrição da mesma junto aos órgãos de proteção ao erário.

Por conseguinte, declara-se cancelada a Ata de Registro de Preços sob o nº 12/2020, nos termos do inc. IV do art. 20 do Decreto Federal nº 7.892/2013, o qual regula o sistema de Registro de Preços; devendo, desta forma, ser convocada a próxima licitante remanescente, caso exista e seja possível, com a obediência à ordem de classificação da licitação, para firmar contrato, nos termos do inc. XI do art. 24 da Lei 8.666/1993, aplicada analogicamente.

Em caso de não pagamento da referida multa no prazo legal, deverá a referida empresa ser inscrita em Dívida Ativa do Município.

Intime-se a empresa da presente decisão.

Cumpra-se nos termos impostos.

Após as devidas providências, arquivem-se o presente processo.

Registre-se.

Publique-se.

Campinápolis, 08 de novembro de 2021.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal

(obs.: relatório da comissão do PAD anexo no site da prefeitura: www.campinapolis.mt.gov.br)