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Pref. Apiacás

Regulamenta a Lei Municipal nº 1.245/2021 e suplementa orçamentariamente por anulação parcial, e dá outras providências.

O Senhor Julio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e ainda, com fulcro na Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Artigo 1º. Fica aberto o Crédito Especial no Orçamento em curso LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.181/2020, bem como, incluído na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.169/2020, ainda, incluído na revisão do PPA 2021, sancionado pela Lei nº 1.183/2020, o valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para atender a aquisição de uniformes escolares para os alunos da rede municipal de ensino, na seguinte funcional programática:

04. Secretaria Municipal de Educação e Cultura

001. Administração da Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12. Educação

122. Administração Geral

0010. Educação de Qualidade

1.116. Aquisição de Uniformes escolares rede municipal de ensino

3.3.90.32 – Material de distribuição gratuita R$ 80.000,00

Fonte de Recursos: 1.01.000 – Recursos Ordinários - Educação.

Art. 2º. O valor do Crédito Especial ora aberto, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e será anulado parcialmente o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme o artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, a seguinte funcional programática: 04.002.12.361.0006.2.010 – 3.3.90-33.00.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás/MT, em 08 de novembro de 2021.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal