Dispõe sobre o processo Eleitoral do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar – CDCE no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTO PARAGUAI - MT, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Lei 247/2010 – PCCS e da LDB 9394/96 e Lei Municipal 422/2015 – PME torna público o processo de seleção para composição do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar – CDCE, nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.

DO CDCE:

1 – O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, instancia de práticas coletivas e compartilhadas, é um organismo deliberativo e consultivo das diretrizes e linhas gerais desenvolvidas na Unidade Escolar e constitui-se de profissionais da educação básica, pais e alunos

1.1 – Cada unidade escolar da Rede Municipal de Ensino terá seu Conselho deliberativo da Comunidade Escolar estruturado nos termos da Lei Estadual Nº7.040/1998.

DA COMPOSIÇÃO E ELEIÇÃO:

2 - O CDCE será composto paritariamente por: 50% (cinquenta por cento) de profissionais da Educação Básica e 50% (cinquenta por cento) de pais e alunos, para mandato de 02(dois) anos, constituído em Assembleia de cada segmento da comunidade escolar, vencendo por maioria simples, tendo na sua formação um mínimo de 08(oito) e máximo de 16 (dezesseis) membros.

2.1 – O diretor é membro nato do CDCE, sendo-lhe vedado ocupar o cargo de Presidente.

2.2 – Os membros do CDCE terão mandato de 02(dois) anos, sendo que a eleição acontecerá no dia 12 de Novembro de 2021 e a recondução por mais um mandato eletivo com fulcro na Lei nº7.982/2003.

2.3 - O período de mandato do CDCE corresponde ao período de administração do diretor. Portanto, todas as escolas deverão constituir os seus respectivos Conselhos para o biênio de 2022/2023.

2.4 – É assegurada a eleição de 01(um) suplente para cada segmento que assumirá apenas em caso de vacância ou destituição de um membro do segmento que representa.

2.5 – Para fazer parte do CDCE, o candidato do segmento aluno deverá ter no mínimo 10(dez) anos de idade ou estar cursando o 5º Ano do ensino Fundamental de 9 anos.

2.6 – O presidente, o secretário e o tesoureiro do CDCE deverão ser escolhidos entre seus membros titulares eleitos.

2.7 – O representante do segmento pais, não poderá ser profissional da educação básica da escola.

3 – É vedada a participação de membro do CDCE, nas funções de presidente e tesoureiro, que nos últimos 5(cinco) anos:

a) Tenha sido suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício do cargo e/ou função em decorrência de processo administrativo disciplinar;

b) Esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

c) Esteja respondendo a processo de sindicância administrativa;

d) Esteja sob tomada de conta especial;

e) Esteja inadimplente junto ao Departamento de Tributação/Prefeitura Municipal;

f) Não esteja apto para a movimentação de conta bancária;

DO CRONOGRAMA DO PROCESSO:

4 – A divulgação e a convocação para composição do CDCE dar-se á nos dias 09 a 11/11/2021.

4.1 – A eleição dos representantes de cada segmento para o CDCE realizar-se á no dia 12 de Novembro de 2021, em Assembleia de cada segmento da comunidade escolar, vencendo por maioria simples, em todas as unidades municipais de ensino.

4.2 - O ciclo de estudos para a Diretoria Executiva do CDCE será realizado no dia 30/11/2021, pela Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

5 – Os membros do CDCE, gestão 2020/2021, responderão pela execução financeira e prestação de contas dos recursos recebidos pela escola até 31/12/2021, sendo que o registro da Ata de posse dos novos membros ocorrerá posterior a essa data.

5.1 – O CDCE em exercício 2020/2021 dará posse aos Conselheiros eleitos para o biênio 2022/2023.

5.2 – O CDCE eleito para o biênio 2022/2023 acompanhará o processo de escolha do diretor junto com o atual Conselho, conforme legislação vigente.

5.3 – Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Educação em consonância com a Comissão eleitoral.

5.4 – Este edital entra em vigor na data da sua publicação.

Alto Paraguai – MT, 08 de Novembro de 2021.

Aparecida de Almeida Amorim

Secretária Municipal de Educação.