PORTARIA Nº 032/2021 – de 27/10/2021

SÚMULA: Autoriza a alteração da natureza jurídica do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Vale do Juruena, junto ao Ministério da Economia, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O Senhor PAULO AUGUTO VERONESE, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Vale do Juruena – CIDESAVJ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas:

Considerando a impossibilidade de vinculação do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Vale do Juruena, junto ao Ministério da Economia, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a um ente federativo responsavel, ante a sua natureza consórcio público com registrado em cartório de registro civil de pessoa jurídica;

Considerando a autorização dos Municipios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Vale do Juruena, para aletração junto ao Ministério da Economia, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil da natureza jurídica do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

RESOLVE:

Art. 1º - Autoriza a alteração da natureza jurídica do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Vale do Juruena, junto ao Ministério da Economia, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para Natureza Jurídica 399-9 Associação Privada.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Sede do CIDESAVJ, em 27 de outubro de 2021.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Presidente CIDESAVJ

REGISTRADO e PUBLICADO na data supra em local de costume.