Lei Municipal n° 2.939, de 8 de novembro de 2021.

Altera a redação da Lei Municipal nº 1.656, de 20 de abril de 2005, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A redação da Lei Municipal nº 1.656, de 20 de abril de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 44...

(....)

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 17,50% (dezessete inteiros e cinqüenta centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 14% (quatorze inteiros por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração prevista na reavaliação atuarial;

b) 3,50% (três inteiros e cinqüenta centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonado nos termos do anexo I desta Lei.

Art. 62. Nenhuma despesa será realizada sem autorização orçamentária sendo que a despesa de natureza administrativa não poderá ultrapassar o limite da taxa de administração estabelecido no § 1º deste artigo.

§ 1º A taxa de administração será de 3,0% (três inteiros por cento) da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao PREV-JUARA, apurado no exercício financeiro anterior, observando-se que:

I - será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do regime próprio;

II – na verificação do limite definido no §1º, não serão computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus rendimentos;

III - os recursos da Taxa de Administração deverão ser administrados pela unidade orçamentária do PREV-JUARA em contas bancárias e contábeis distintas dos recursos destinados ao pagamento dos benefícios;

§2º As sobras do custeio administrativo e seus rendimentos, deverão ser revertidas para pagamento dos benefícios do PREV-JUARA, vedada a devolução dos recursos ao ente federativo.

§3º Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por decretos do executivo.

§4º Fica autorizada, desde que por meio de alíquota de contribuição incluída no plano de custeio definido na avaliação atuarial do RPPS, a elevação em 20% (vinte por cento) do limite para despesa administrativa, passando para 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) o limite estabelecido no §1º deste artigo, desde que os recursos adicionais sejam destinados exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a:

I - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015, podendo os recursos ser utilizados, entre outros, com gastos relacionados a:

a) preparação para a auditoria de certificação;

b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;

c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários;

d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de auto avaliação e auditoria de supervisão; e

e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação.

II - atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação e permanência de dirigentes do órgão ou entidade gestora do RPPS, do responsável pela gestão dos recursos e dos membros de conselho e do comitê de investimentos, conforme previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, e regulação específica, contemplando, entre outros, gastos relacionados:

a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e

b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.

§ 5º A elevação da Taxa de Administração de que trata o parágrafo anterior observará os seguintes parâmetros:

I - deverá ser aplicada a partir do início do exercício subseqüente ao da publicação desta Lei, condicionada à prévia formalização da adesão ao Pró-Gestão - RPPS;

II - deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contado a partir da data prevista no inciso I, o PREV-JUARA não obtiver a certificação institucional em um dos níveis de aderência estabelecidos no Pró-Gestão RPPS;

III - voltará a ser aplicada, no exercício subseqüente àquele em que o PREV-JUARA vier a obter a certificação institucional, se esta se der após o prazo de que trata o inciso II.

Art. 2º Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.656, de 20 de abril de 2005, passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta Lei.

Art. 3º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em junho/2021.

Art. 4º A partir de 1º de janeiro de 2022 a exigência das alíquotas de contribuição previdenciária referente a parte patronal mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, no percentual de 18,53% (dezoito inteiros e cinqüenta e três centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

I – 14,21% (quatorze inteiros e vinte e um centésimos por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração prevista na reavaliação atuarial para o exercício de 2022;

II –4,32% (quatro inteiros e trinta dois centésimos por cento) relativo ao custo especial.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor:

I - no primeiro dia do mês subseqüente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, quanto à alteração no inciso IV do art. 44 da Lei Municipal nº 1.656, de 20 de abril de 2005;

II – em 1º de janeiro de 2022, quanto a alteração do art. 62 da Lei Municipal nº 1.656, de 20 de abril de 2005;

III – nos demais casos, na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 8 de novembro de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município

Anexo I

Escalonamento do Déficit Atuarial

Ano de Amortização	Alíquota
2021	3,50%
2022	4,32%
2023	5,13%
2024	5,95%
2025	6,77%
2026	7,58%
2027	8,40%
2028	9,22%
2029	10,03%
2030	10,85%
2031	11,67%
2032	12,48%
2033	13,30%
2034	14,12%
2035	14,93%
2036	15,75%
2037	16,57%
2038	17,38%
2039	18,20%
2040	19,02%
2041	19,83%
2042	20,65%
2043	21,47%
2044	22,28%
2045	23,10%
2046	23,92%
2047	24,73%
2048	25,55%
2049	26,36%
2050	27,18%
2051	28,00%
2052	28,81%
2053	29,63%
2054	30,45%
2055	31,26%