Lei Municipal n° 2.940, de 8 de novembro de 2021.

Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de 2.021, no valor de R$ 11.950,00 (onze mil e novecentos e cinqüenta reais), na dotação abaixo discriminada:

10.101	Fundo Municipal de Assistência Social
08	Assistência Social
08.244	Assistência Comunitária
08.244.0004	Melhorar o Serviço Público
08..244.0004.1306	Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente- Casa de Passagem
44.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente ...............................R$ 11.950,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da dotação especificada será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total da dotação, abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

10.101	Fundo Municipal de Assistência Social
08	Assistência Social
08.244	Assistência Comunitária
08.244.0004	Melhorar o Serviço Público
08..244.0004.1148	Reformas/Melhorias/CRAS/Conselho Tutelar
44.90.51.00	Obras e Instalações......................................................................R$ 11.950,00

Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.879, de 28de dezembro de 2020, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 8 de novembro de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município